Art. 69, § 5, inc. III da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
Art. 69. A União aplicará, anualmente, nunca menos de dezoito, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, vinte e cinco por cento, ou o que consta nas respectivas Constituições ou Leis Orgânicas, da receita resultante de impostos, compreendidas as transferências constitucionais, na manutenção e desenvolvimento do ensino público. (Vide Medida Provisória nº 773, de 2017) (Vigência encerrada)
§ 5º O repasse dos valores referidos neste artigo do caixa da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios ocorrerá imediatamente ao órgão responsável pela educação, observados os seguintes prazos:
III - recursos arrecadados do vigésimo primeiro dia ao final de cada mês, até o décimo dia do mês subseqüente.

Página 166 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 9 de Setembro de 2019

, § 5º, I a III, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação, e, ainda, do art. 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal. Dano... por Lei, implicou na prática da conduta tipificada nos artigos 11, e, 10, in…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 00041990220198190000

. Assevera que o art. 69, §5º da Lei 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Base da Educação - LDB), que estabelece regime... fundada no descumprimento da norma do art. 212, caput, da Constituição Federal …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 10022801520138260666 SP 1002280-15.2013.8.26.0666

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2018.0000290319 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 1002280-15.2013.8.26.0666, da Comarca de Artur Nogueira, em…

Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais TCE-MG - PROCESSO ADMINISTRATIVO : PA 710803

PROCESSO ADMINISTRATIVO N. 710803 Procedência: Prefeitura Municipal de Bonfinópolis de Minas Partes: José Dilson Gonçalves dos Santos, Abadia Nunes de Oliveira Andrade, Sérgio Roberto Loscha, Geraldo…

Andamento do Processo n. 0000540-65.2014.8.08.0032 - Procedimento Ordinário - 30/11/2015 do TJES

8 - 0000540-65.2014.8.08.0032 - Procedimento Ordinário Requerente: O SINDICATO RURAL DE MIMOSO DO SUL/ES Requerido: MUNICIPIO DE MIMOSO DO SUL- ES Intimo os (as) Drs (as) advogados (as) Advogado (a):…

Página 979 do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 30 de Novembro de 2015

Requerente: MARCELO SAMPAIO DE OLIVEIRA Para efetuar o pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 1.200,00 (Um mil e duzentos reais), no prazo de dez dias. O silêncio sinalizará desistência…

Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais TCE-MG - PROCESSO ADMINISTRATIVO : PA 499620

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS Fl. ____ Fls. _______ PROCESSO ADMINISTRATIVO N. 499620 _________ Órgão/Entidade : Prefeitura Municipal Romaria Parte(s): Vicente Eustáquio Magalhães e…

Página 982 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 9 de Maio de 2014

ACÓRDÃO RECORRIDO QUE CONSIGNA A ATUAÇÃO DOLOSA DO RÉU. SUBSUNÇÃO DO ATO REPUTADO ÍMPROBO AO TIPO PREVISTO NO INDIGITADO DISPOSITIVO. ANÁLISE SOBRE A EXISTÊNCIA DO DOLO. NECESSIDADE DE REEXAME.

Página 215 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Agosto de 2013

prejuízo ao erário da municipalidade; 7) não houve desrespeito pelo requerido de qualquer dos princípios da administração pública. Requereu a extinção do processo sem resolução do mértio ou a…

Página 16 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 12 de Junho de 2013

· Manter controles específicos de convênios da Educação demonstrando receita e despesa; · Manter controle e acompanhamento da aplicação do percentual mínimo estabelecido pela Constituição Federal na…