Art. 163 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .
Art. 163. A sentença condenatória será registrada, com a nota de suspensão em livro especial do Juízo a que couber a execução da pena.
§ 1º Revogada a suspensão ou extinta a pena, será o fato averbado à margem do registro.
§ 2º O registro e a averbação serão sigilosos, salvo para efeito de informações requisitadas por órgão judiciário ou pelo Ministério Público, para instruir processo penal.

Andamento do Processo n. 0011366-02.2013.8.13.0080 - Execução da Pena - 07/11/2019 do TJMG

desta no livro de registro, nos moldes do artigo 163, § 1º, da Lei 7.210/84. Com o trânsito em julgado, feita..., se por outro motivo não estiver preso, expedindo-se alvará de soltura, nos termos …

Página 2 da Bom Sucesso do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 7 de Novembro de 2019

desta no livro de registro, nos moldes do artigo 163, §1º, da Lei 7.210/84. Com o trânsito em julgado, feita..., se por outro motivo não estiver preso, expedindo-se alvará de soltura, nos termos do …

Andamento do Processo n. 0003521-50.2016.8.06.0130 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - 31/10/2019 do TJCE

.H.S. - Desse modo, a teor do que dispõe o § 5º do art. 89 da Lei 9.099/95, expirado o prazo sem revogação, o Juiz... declarará extinta a punibilidade. Isto posto, pelas razões supracitadas, com …

Página 790 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 31 de Outubro de 2019

.H.S. - Desse modo, a teor do que dispõe o § 5º do art. 89 da Lei 9.099/95, expirado o prazo sem revogação, o Juiz... declarará extinta a punibilidade. Isto posto, pelas razões supracitadas, com …

Página 1167 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 24 de Outubro de 2019

e HERONIDES FERNANDES DANTAS DATA DE NASCIMENTO: 06/11/1975 CAPITULAÇÃO PENAL: ART. 306, CAPUT DA LEI 9503/97. SENTENÇA Vistos... quem já foi alcançado, sem revogação, conforme certificado nos …

Página 4 da Bom Sucesso do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 2 de Outubro de 2019

de registro, nos moldes do artigo 163, §1º, da Lei 7.210/84. Com o trânsito em julgado, feitas as comunicações e anotações... estiver preso, expedindo-se alvará de soltura nos termos do artigo 109 …

Andamento do Processo n. 00170905420198140401 - 27/09/2019 do TJPA

testemunhas até o número de cinco, conforme o art. 55 da Lei 11.343 /2006. Fica o acusado ciente de que não... para que ofereça a resposta no prazo legal § 3º do art. 55 da Lei 11.343 /2006. …

Andamento do Processo n. 0003160-23.2014.8.06.0059 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 27/09/2019 do TJCE

: Ministério Público Estadual - RÉU: Adailton Leandro da Silva - Ante o exposto, com fulcro no § 5º do art. 89 da Lei n.º... consignando o nada consta, nos termos do art. 163, § 1º da LEP. …

Página 1131 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 27 de Setembro de 2019

, sem revogação, conforme certificado nos presentes autos. A teor do § 5º do art. 89 da Lei 9.099/95, expirado o prazo... parágrafo 5° do artigo 89 da Lei 9.099/95, DECLARO EXTINTA A …

Página 673 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 27 de Setembro de 2019

em epígrafe, pelo que, nos termos do Art. 361, combinado com o Art. 365, parágrafo único do Código de Processo Penal..., com fulcro no § 5° do art. 89 da Lei n.° 9.099/95 e acolhendo o substancial …