Parágrafo 2 Artigo 3 da Lei nº 3.244 de 14 de Agosto de 1957

Lei nº 3.244 de 14 de Agosto de 1957

Dispõe sobre a reforma da tarifa das alfândegas, e dá outras providências.
§ 2º - Na ocorrência de "dumping", a alíquota poderá ser elevada até o limite capaz de neutralizá-lo

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5012178-43.2020.4.04.0000 5012178-43.2020.4.04.0000

fundada na Lei 3.244 /1957, art. 3.º , § 2.º ; não há motivo político para a imposição de direitos antidumping... definido no Decreto 8.058 /2013, arts. 7º , 8.º e 9º, e no Decreto 93.941/1987, Arti…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5012178-43.2020.4.04.0000 5012178-43.2020.4.04.0000

revelaria bis in idem em razão de a decisão ter sido fundada na Lei 3.244 /1957, art. 3.º , § 2.º ; não há motivo... 93.941/1987, Artigo 2º, parágrafo 1, que promulgou o " Acordo Relativo à …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5012178-43.2020.4.04.0000 5012178-43.2020.4.04.0000

em razão de a decisão ter sido fundada na Lei 3.244/1957, art. 3.º, § 2.º; não há motivo político para a imposição.../1957, art. 3.º, § 2.º; não há motivo político para a imposição de direitos …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0001771-46.2013.4.03.6108 SP

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. ALHO IN NATURA. MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA. RESOLUÇÃO CAMEX Nº 04/2006. OBEDIÊNCIA AOS LIMITES LEGAIS (LEI Nº 3.244 E DL Nº 2.162). APELAÇÃO NÃO …

Página 833 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 22 de Novembro de 2018

São Paulo, 08 de novembro de 2018. Johonsomdi Salvo Desembargador Federal 00066 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0015356-77.2013.4.03.6105/SP 2013.61.05.015356-7/SP RELATOR : Desembargador…

Andamento do Processo n. 0003920-24.2012.4.05.8200 - Apelreex - 30/07/2015 do TRF-5

APELREEX - 28352/PB - 0003920-24.2012.4.05.8200 RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL VLADIMIR SOUZA CARVALHO ORIGEM : 2ª Vara Federal da Paraíba APELANTE : TASSUAN COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA…

Página 162 da TRF-5 - Edição Judicial do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) de 30 de Julho de 2015

REMTE : JUÍZO DA 2ª VARA FEDERAL DA PARAÍBA (JOÃO PESSOA) EMENTA IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. ALHO IN NATURA PROVENIENTE DA CHINA. RESOLUÇÃO CAMEX Nº 04/2006. MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA DE 14% PARA 35%.

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - AC - Apelação Civel : AC 88151920124058300

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. ALHO IN NATURA. MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA. RESOLUÇÃO CAMEX Nº 04/2006. OBEDIÊNCIA AOS LIMITES LEGAIS (LEI Nº 3.244 E DL Nº 2.162). HONORÁRIOS …

Página 122 da TRF-5 - Edição Judicial do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) de 18 de Junho de 2014

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO Diário da Justiça Eletrônico TRF5 Nº 112.0/2014 Recife - PE Disponibilização: Quarta-feira, 18 Junho 2014 4. O…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5043096-60.2012.4.04.7000 PR 5043096-60.2012.4.04.7000

pelo § 1º do artigo 3º da Lei 3.244, de 14 de agosto de 1957, dispensada a observância do limite máximo do respectivo... pelo § 1º do artigo 3º da Lei 3.244, de 14 de agosto de 1957, …

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