Notificada, a autoridade coatora prestouinformações (id. 41087898), no seio das quais, defendeua denegação da segurança vindicada. O Ministério Público Federaldeixouse de se manifestar sobre o mérito…
Artigo 1 do Decreto Lei nº 1.598 de 26 de Dezembro de 1977
Decreto Lei nº 1.598 de 26 de Dezembro de 1977
Altera a legislação do imposto sobre a renda.
Art 1º - O imposto sobre o lucro das pessoas jurídicas domiciliadas no País, inclusive firmas ou empresas individuais equiparadas a pessoas jurídicas, será cobrado nos termos da legislação em vigor, com as alterações deste Decreto-lei.
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5058468-19.2020.4.04.0000 5058468-19.2020.4.04.0000
", "c" e "e" do § 1o do art. 19 do Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977; e (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014...o do art. 19 do Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977; e …
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5058379-93.2020.4.04.0000 5058379-93.2020.4.04.0000
e e do § 1o do art. 19 do Decreto-Lei no 1.598 , de 26 de dezembro de 1977; e (Incluído pela Lei nº 12.973 , de 2014... e e do § 1o do art. 19 do Decreto-Lei no 1.598 , de 26 de dezembro de 1977; e …
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5058417-08.2020.4.04.0000 5058417-08.2020.4.04.0000
e reduções de que tratam as alíneas "a", "b", "c" e "e" do § 1o do art. 19 do Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977... de que tratam as alíneas "a", "b", "c" e "e" do § 1o do art. 19 do De……
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5057413-33.2020.4.04.0000 5057413-33.2020.4.04.0000
o art. 12 do Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica... do Decreto-Lei no 1.598 , de 26 de dezembro de 1977; e (Incluído pela Lei n……
Andamento do Processo n. 5017749-89.2019.4.03.6100 - Apelação / Remessanecessária - 10/12/2020 do TRF-3
APELAÇÃO / REMESSANECESSÁRIA(1728) Nº 5017749-89.2019.4.03.6100 RELATOR:Gab. 08 - DES. FED. CARLOS MUTA APELANTE:UNIAO FEDERAL- FAZENDANACIONAL APELADO:VISADO BRASILEMPREENDIMENTOS LTDA Advogados…
Página 2008 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Dezembro de 2020
10.637/2002; 1º da Lei10.833/2003; 12 do DL 1.598/1977) ou à jurisprudência, ainda que houvesse, não seriamvícios passíveis... e, quanto à suposta ofensa, negativa de vigência, nulidade …
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 5011056-74.2019.4.03.6105 SP
APELAÇAO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5011056-74.2019.4.03.6105 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. JOHONSOM DI SALVO APELANTE: LOGISPOT ARMAZENS GERAIS S/A Advogados do(a) APELANTE: DANILO MARQUES DE…
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5001588-90.2020.4.04.7118 RS 5001588-90.2020.4.04.7118
de regência do PIS/COFINS pela Lei n. 12.973/2014 ( artigo 3º, caput, da Lei nº 9.718/1998, artigo 1º, § 1º, da Lei nº 10.637.../2002 e artigo 1º, § 1º, da Lei nº 10.833/2003). No julgamento da …
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5057854-14.2020.4.04.0000 5057854-14.2020.4.04.0000
e e do § 1o do art. 19 do Decreto-Lei no 1.598 , de 26 de dezembro de 1977; e (Incluído pela Lei nº 12.973 , de 2014... e e do § 1o do art. 19 do Decreto-Lei no 1.598 , de 26 de dezembro de 1977; e …