/98, nos artigos 2º, VI e XI, 25 e 27 do Decreto 3.179/99 e no artigo 1º do Decreto 97.780/89”, e que a “exígua descrição.../10 do Conselho Nacional de Justiça c/c o Provimento nº T2-PVC2011/00018 …
Art. 2, inc. VI do Decreto 3179/99
Decreto nº 3.179 de 21 de Setembro de 1999
Dispõe sobre a especificação das sanções aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 2o As infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções:
VI - suspensão de venda e fabricação do produto;
Andamento do Processo n. 1.534.722 - Agravo em Recurso Especial - 16/08/2019 do STJ
) arts. 1º e 2º, II a VI, 25 e 44, todos do Decreto nº 3.179/1999, os quais preveem a infração cometida. O Ministério... do Decreto n° 3.179/99; (II) arts. 29, 38 e 60, da Lei nº 9.605/1998, uma vez …
Página 2182 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Agosto de 2019
) arts. 1º e 2º, II a VI, 25 e 44, todos do Decreto nº 3.179/1999, os quais preveem a infração cometida. O Ministério Público... ao turismo da cidade, com fundamento no Artigo 234, Tabela VI, Anexo V……
Andamento do Processo n. 0000384-82.2005.4.02.5112 - Apelação Cível - 08/07/2019 do TRF-2
pertinentes, especificamente art. 60 da Lei 6905/98 c/c art. 2º, VI e VII do Decreto nº 3179/99, tendo o IBAMA procedido... em efeito confiscatório da multa, vez que o valor estipulado encontra-se …
Andamento do Processo n. 0007142-36.2009.403.6106 - 25/05/2016 do TRF-3
0007142-36.2009.403.6106 (2009.61.06.007142-8) - COLITEX INDUSTRIA E COMERCIO DE LATEX LTDA(SP224707 - CARLOS HENRIQUE MARTINELLI ROSA) X INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS (Proc.
Página 535 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 25 de Maio de 2016
para lavrar a infração objeto destes autos e se tal infração deveria, ou não, ser precedida da pena de advertência, bemcomo se as infrações impostas pela CETESB e IBAMA decorremdo mesmo fato.A - DA…
Página 536 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 25 de Maio de 2016
órgãos ambientais competentes, ou contrariando as normas legais e regulamentos pertinentes: Multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais). - Artigos 58 e 58-A, II e…
Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1397643 RS 2013/0262947-0
RECURSO ESPECIAL Nº 1.397.643 - RS (2013/0262947-0) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS RECORRENTE : INDÚSTRIA DE MADEIRAS VENSÃO LTDA ADVOGADOS : AFONSO CESAR DIAS COLLIN MARILICE PERAZZOLI COLLIN …
Página 3571 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 7 de Maio de 2015
IMPRESCINDÍVEIS, ATÉ BÁSICAS, PARA A LEGALIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO E POSTERIOR MANEJO DE EXECUTIVO FISCAL" (fl. 852, e-STJ); 4 - "incompetência do agente autuante para lavratura de auto de…
Página 389 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 29 de Abril de 2015
devidamente motivada nos termos da lei.7. Caberia à autora, no prazo do citado art. 59, interpor o correlato recurso administrativo, porém quedou-se inerte, encerrando-se, assim, a discussão naquele…
Termo/Assunto relacionado