Art. 69, § 5, inc. II da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
Art. 69. A União aplicará, anualmente, nunca menos de dezoito, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, vinte e cinco por cento, ou o que consta nas respectivas Constituições ou Leis Orgânicas, da receita resultante de impostos, compreendidas as transferências constitucionais, na manutenção e desenvolvimento do ensino público. (Vide Medida Provisória nº 773, de 2017) (Vigência encerrada)
§ 5º O repasse dos valores referidos neste artigo do caixa da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios ocorrerá imediatamente ao órgão responsável pela educação, observados os seguintes prazos:
II - recursos arrecadados do décimo primeiro ao vigésimo dia de cada mês, até o trigésimo dia;

Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais TCE-MG - PROCESSO ADMINISTRATIVO : PA 710803

PROCESSO ADMINISTRATIVO N. 710803 Procedência: Prefeitura Municipal de Bonfinópolis de Minas Partes: José Dilson Gonçalves dos Santos, Abadia Nunes de Oliveira Andrade, Sérgio Roberto Loscha, Geraldo…

Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais TCE-MG - PROCESSO ADMINISTRATIVO : PA 499620

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS Fl. ____ Fls. _______ PROCESSO ADMINISTRATIVO N. 499620 _________ Órgão/Entidade : Prefeitura Municipal Romaria Parte(s): Vicente Eustáquio Magalhães e…

Página 16 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 12 de Junho de 2013

· Manter controles específicos de convênios da Educação demonstrando receita e despesa; · Manter controle e acompanhamento da aplicação do percentual mínimo estabelecido pela Constituição Federal na…

Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais TCE-MG - PROCESSO ADMINISTRATIVO : PA 635012

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS SECRETARIA-GERAL E DO TRIBUNAL PLENO COORDENADORIA DE TAQUIGRAFIA / COORDENADORIA DE ACÓRDAO Acórdão – Segunda Câmara Processo n.: 635012 Natureza:…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 17485 PR 2002.04.01.017485-8

D.E. Publicado em 02/04/2009 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2002.04.01.017485-8/PR RELATOR : Juiz JAIRO GILBERTO SCHAFER APELANTE : MUNICIPIO DE CERRO AZUL ADVOGADO : Ana Cristina Cesario Pereira APELADO : UNIÃO F…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 17485 PR 2002.04.01.017485-8

D.E. Publicado em 02/04/2009 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2002.04.01.017485-8/PR RELATOR : Juiz JAIRO GILBERTO SCHAFER APELANTE : MUNICIPIO DE CERRO AZUL ADVOGADO : Ana Cristina Cesario Pereira APELADO : UNIÃO F…

Página 15 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 3 de Abril de 2004

Considerando o que consta do Relatório e Voto do Relator, juntados aos autos, a E. Segunda Câmara, em sessão de 23 de março de 2004, pelo Voto dos Conselheiros Antonio Roque Citadini, Relator,…

Página 41 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 28 de Maio de 2004

Contratada: Higilimp Limpeza Ambiental Ltda. Autoridade que dispensou a licitação e que firmou o Instrumento: Francisco Antonio Rocco Lahr (Diretor). Objeto: Execução de serviços de limpeza, asseio e…
Camara municipal
há 22 anos

Lei nº 5127 de 16 de outubro de 1997

DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO.

Liminar determina à secretária de Finanças de Bom Jesus regularização de repasses para manutenção e desenvolvimento do ensino

Acolhendo pedido feito pelo Ministério Público (MP), o juiz Fernando de Mello Xavier concedeu liminar determinando à secretária de Finanças de Bom Jesus, Vanuza Ferreira Marques, a observância da…