Art. 162 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .
Art. 162. A revogação da suspensão condicional da pena e a prorrogação do período de prova dar-se-ão na forma do artigo 81 e respectivos parágrafos do Código Penal .

Página 163 do Diário de Justiça do Estado do Piauí (DJPI) de 21 de Outubro de 2019

quando da audiência admonitória (art. 162 da Lei 7.210/84). b) Prestação pecuniária no importe do mínimo legalmente previsto..., acompanhada dos documentos necessários dos artigos 105 a 107 da Le…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00013056720168260128 SP 0001305-67.2016.8.26.0128

“a”, “b” e “c”, do § 2º, do artigo 78, do Código Penal, observado, se o caso, o disposto no artigo 162, da Lei 7.210... Paulo, 7 de outubro de 2019. CLAUDIA FONSECA FANUCCHI RELATORA Assinatura …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal : HC 10000190883751000 MG

Inteiro Teor. Habeas Corpus Criminal: HC 10000190883751000 MG EMENTA: HABEAS CORPUS - EXECUÇAO PENAL - SUSPENSAO.... Nos termos do art. 162 da LEP e, a rigor do art. 81, § 1º do CP, a suspensão …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal : HC 10000190883751000 MG

EMENTA: HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA - DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÃO IMPOSTA - REVOGAÇÃO..., com vistas à efetivação da prestação jurisdicional. 2. Nos termos do art. …

Página 1038 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 18 de Setembro de 2019

dia 31/10/2019, quando preencherá os requisitos exigidos no art. 112 da Lei de Execução Penal. B) CONCEDO o benefício... o exposto, nos termos do art. 81 do Código Penal e 162 da LEP, REVOGO o …

Página 183 do Diário de Justiça do Estado do Piauí (DJPI) de 5 de Setembro de 2019

em estabelecimento/instituição a ser definida quando da audiência admonitória (art. 162 da Lei 7.210/84). b... dos documentos necessários dos artigos 105 a 107 da Lei de Execução Penal e do art. …

Andamento do Processo n. 0005077-18.2018.8.24.0033 - Execução da Pena / Pena Privativa de Liberdade - 23/08/2019 do TJSC

do art. 81 do Código Penal e 162 da LEP, REVOGO o benefício da suspensão condicional da pena em relação à ação penal n...Andamento do Processo n. 0005077-18.2018.8.24.0033 - Execução da Pena / Pena …

Página 1190 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 23 de Agosto de 2019

dos Santos - Ante o exposto, nos termos do art. 81 do Código Penal e 162 da LEP, REVOGO o benefício da suspensão... importante destacar que não compete ao Juízo da Execução Penal a administração de …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal : AGEPN 10024160071577001 MG

em qualquer das causas previstas no art. 81, do Código Penal. AGRAVO EM EXECUÇAO PENAL 1.0024.16.007157-7/001... a revogação do sursis. Ausente amparo legal no art. 81 do Código Penal e no art. 1…

Página 32954 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Agosto de 2019

das penas, ao fundamento de que: Diante do comando dos arts. 81 , § 1º , do CP c/c art. 162 da LEP , verifico não ser a hipótese...v, o agravado possui duas condenações, uma pelo cometimento do …