Decreto Lei nº 1.598 de 26 de Dezembro de 1977

do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, auferida no período, deduzida das devoluções, das vendas canceladas... no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, deduzida das devoluções, vendas …

, nos termos do art. 12, § 5º, do Decreto-Lei nº 1.598/77. 2. O precedente firmado pelo STF, ao julgar o RE nº 574.706/PR, não... do direito. Isto na forma do que dispõe o art. 7º, III, da Lei nº …

a alteração do art. 12 do Decreto-lei nº 1.598/77 promovida pelo art. 2º da Lei nº 12.973/2014, nos termos do art. 7º..., inciso III, da Lei n.º 12.016/09". Alega que "é pessoa jurídica de direito …

o artigo 12 do Decreto-Lei nº 1.598/1977, na qual se incluem“os tributos sobre ela incidentes”, nos termos do § 5º...-Lei n.º 1.598/77, na redação determinada pela Lei n.º 12.793/2014 em inúmeros …

o art. 12 do Decreto-lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica..., o total das receitas compreende a receita bruta de que trata o art. 12 do …

, na forma pelo IRPJ e pela CSLL, na forma prevista art. 17, do Decreto-Lei n. 1.598/77. -Em relação ao acréscimo de juros... da empresa a teor art. 17, do Decreto-lei n. 1.598/77. -Quanto aos juros …

jurídica, na qual incluem-se os tributos sobre ela incidentes, nos termos do art. 12, § 5º, do Decreto-Lei nº 1.598/77. 2...Andamento do Processo n. 5004423-22.2020.4.03.6102 - Apelação Cível - …

de que trata o art. 12 do Decreto-lei nº 1.598/77. 4. Acerca do conceito de receita bruta, integrante da base de cálculo do PIS... nº 1.598/77, com redação dada pela Lei nº 12.973/2014, é expresso …

bruta auferida mensalmente, observado o disposto no art. 12 do Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, deduzida... aos seguintes percentuais aplicados sobre a receita bruta definida pelo …

, do Decreto-Lei nº 1.598/77. 2. O precedente firmado pelo STF, ao julgar o RE nº 574.706/PR, não se aplica nos casos... do que dispõe o art. 7º, III, da Lei nº 12.016/09 Não se identificam os …