Andamento do Processo n. 5071638-38.2020.4.02.5101 - Procedimento Comum - 15/01/2021 do TRF-2

do Decreto-Lei 1.598, de 26 de dezembro de 1977, auferida no período, deduzida das devoluções, das vendas canceladas... no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, deduzida das devoluções, vendas …

Andamento do Processo n. 5057351-70.2020.4.02.5101 - Mandado de Segurança - 15/01/2021 do TRF-2

, nos termos do art. 12, § 5º, do Decreto-Lei 1.598/77. 2. O precedente firmado pelo STF, ao julgar o RE 574.706/PR, não... do direito. Isto na forma do que dispõe o art. 7º, III, da Lei

Andamento do Processo n. 5001687-39.2020.4.02.5106 - Procedimento Comum - 15/01/2021 do TRF-2

a alteração do art. 12 do Decreto-lei 1.598/77 promovida pelo art. 2º da Lei 12.973/2014, nos termos do art. 7º..., inciso III, da Lei n.º 12.016/09". Alega que "é pessoa jurídica de direito …

Andamento do Processo n. 5026916-96.2020.4.03.6100 - Mandado de Segurançacível - 15/01/2021 do TRF-3

o artigo 12 do Decreto-Lei 1.598/1977, na qual se incluem“os tributos sobre ela incidentes”, nos termos do § 5º...-Lei n.º 1.598/77, na redação determinada pela Lei n.º 12.793/2014 em inúmeros …

Andamento do Processo n. 5026771-40.2020.4.03.6100 - Procedimento Comum Cível - 15/01/2021 do TRF-3

o art. 12 do Decreto-lei 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica..., o total das receitas compreende a receita bruta de que trata o art. 12 do …

Andamento do Processo n. 5005018-43.2019.4.03.6106 - Apelação Cível - 15/01/2021 do TRF-3

, na forma pelo IRPJ e pela CSLL, na forma prevista art. 17, do Decreto-Lei n. 1.598/77. -Em relação ao acréscimo de juros... da empresa a teor art. 17, do Decreto-lei n. 1.598/77. -Quanto aos juros …

Andamento do Processo n. 5004423-22.2020.4.03.6102 - Apelação Cível - 15/01/2021 do TRF-3

jurídica, na qual incluem-se os tributos sobre ela incidentes, nos termos do art. 12, § 5º, do Decreto-Lei 1.598/77. 2...Andamento do Processo n. 5004423-22.2020.4.03.6102 - Apelação Cível - …

Andamento do Processo n. 0011497-40.2018.4.03.6182 - Apelação Cível - 15/01/2021 do TRF-3

de que trata o art. 12 do Decreto-lei 1.598/77. 4. Acerca do conceito de receita bruta, integrante da base de cálculo do PIS... 1.598/77, com redação dada pela Lei 12.973/2014, é expresso …

Página 251 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 15 de Janeiro de 2021

bruta auferida mensalmente, observado o disposto no art. 12 do Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, deduzida... aos seguintes percentuais aplicados sobre a receita bruta definida pelo …

Página 373 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 15 de Janeiro de 2021

, do Decreto-Lei 1.598/77. 2. O precedente firmado pelo STF, ao julgar o RE 574.706/PR, não se aplica nos casos... do que dispõe o art. 7º, III, da Lei 12.016/09 Não se identificam os …

Termo ou Assunto relacionado