Inciso V do Artigo 2 do Decreto nº 3.179 de 21 de Setembro de 1999

Decreto nº 3.179 de 21 de Setembro de 1999

Dispõe sobre a especificação das sanções aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 2o As infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções:
V - destruição ou inutilização do produto;

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo Interno : AGT 0033210-37.2020.8.21.7000 RS

ocorrido na monobóia MN-602, no dia 22/05/2008, transgredindo ao disposto no art. 41 , IV e V, do Decreto Federal n.º... adotando-os como razões de decidir: ?Tocante à ausência de laudo técnico, o D…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação / Remessa Necessária" : APL 70083376194 RS

MB Nº 70083376194 (Nº CNJ: 0309528-14.2019.8.21.7000) 2019/Cível APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO AMBIENTAL. EMBARGOS À EXECUÇAO FISCAL. ALEGAÇAO DE INCOMPETÊNCIA DA FEPAM PARA LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇAO…

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 00115281920114058100 CE

ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. EXISTÊNCIA DE LICENÇA AMBIENTAL DO ÓRGÃO ESTADUAL COMPETENTE. DANO AMBIENTAL DE ÂMBITO LOCAL. PENA DE DEMOLIÇÃO NÃO ADEQUADA AOS PRINCÍPIOS …

Andamento do Processo n. 0014397-53.2005.4.05.8200 - Ac - 12/08/2015 do TRF-5

AC - 496941/PB - 2005.82.00.014397-9 [0014397-53.2005.4.05.8200] RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL IVAN LIRA DE CARVALHO (Conv.) ORIGEM : 5ª Vara Federal da Paraíba (Privativa de Execuções Fiscais)…

Página 101 da TRF-5 - Edição Judicial do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) de 12 de Agosto de 2015

ACORDAM os Desembargadores Federais da Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, à unanimidade, em dar parcial provimento à apelação, nos termos do voto do Relator e das notas…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70061570222 RS

CEZD Nº 70061570222 (N° CNJ: 0349585-50.2014.8.21.7000) 2014/Cível APELAÇÃO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. DANO AMBIENTAL. imprescritibilidade. DESCARTE DE EMBALAGENS vazias dE AGROTÓXICOS A CÉU…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível em Mandado de Segurança : MS 20130659566 SC 2013.065956-6 (Acórdão)

Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.065956-6, da Capital Relator: Des. Jaime Ramos "MANDADO DE SEGURANÇA. APLICAÇÃO DE MULTA EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO POR DANO AMBIENTAL. ATO…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 195149 PA 2012/0132896-6

ao disposto no art. 70 c/c 46, parágrafo único da Lei 9.605/98 e art. 32 c/c art. 2º II e V do Decreto n. 3.179/99... a ofensa ao disposto no art. 70 c/c 46, parágrafo único da Lei 9.605/98 e art. …

Página 1698 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 6 de Agosto de 2013

N. 3.179/1999. AUSÊNCIA DE FORÇA NORMATIVA PARA AFASTAR A FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO A QUO. AGRAVO NÃO PROVIDO. DECISÃO O Ibama pretende admissão de recurso especial que interpôs contra acórdão do TRF…

Página 1699 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 6 de Agosto de 2013

sanada, comprovando o transportador que possuía esses documentos, conforme comprova a impetrante às fls. 43/63 . Com efeito, o mais correto é que o comprovante da licença acompanhe o produto durante…

Termo ou Assunto relacionado