Art. 69, § 5, inc. I da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
Art. 69. A União aplicará, anualmente, nunca menos de dezoito, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, vinte e cinco por cento, ou o que consta nas respectivas Constituições ou Leis Orgânicas, da receita resultante de impostos, compreendidas as transferências constitucionais, na manutenção e desenvolvimento do ensino público. (Vide Medida Provisória nº 773, de 2017) (Vigência encerrada)
§ 5º O repasse dos valores referidos neste artigo do caixa da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios ocorrerá imediatamente ao órgão responsável pela educação, observados os seguintes prazos:
I - recursos arrecadados do primeiro ao décimo dia de cada mês, até o vigésimo dia;

Página 166 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 9 de Setembro de 2019

, § 5º, I a III, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação, e, ainda, do art. 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal. Dano... a sua aplicação irregular; 4.7.3. Aplica-se, ainda, o art. 11, inc. I, da Le…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 00041990220198190000

. Assevera que o art. 69, §5º da Lei 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Base da Educação - LDB), que estabelece regime... fundada no descumprimento da norma do art. 212, caput, da Constituição Federal …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 10022801520138260666 SP 1002280-15.2013.8.26.0666

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2018.0000290319 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 1002280-15.2013.8.26.0666, da Comarca de Artur Nogueira, em…

Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais TCE-MG - PROCESSO ADMINISTRATIVO : PA 710803

PROCESSO ADMINISTRATIVO N. 710803 Procedência: Prefeitura Municipal de Bonfinópolis de Minas Partes: José Dilson Gonçalves dos Santos, Abadia Nunes de Oliveira Andrade, Sérgio Roberto Loscha, Geraldo…

Andamento do Processo n. 0000540-65.2014.8.08.0032 - Procedimento Ordinário - 30/11/2015 do TJES

8 - 0000540-65.2014.8.08.0032 - Procedimento Ordinário Requerente: O SINDICATO RURAL DE MIMOSO DO SUL/ES Requerido: MUNICIPIO DE MIMOSO DO SUL- ES Intimo os (as) Drs (as) advogados (as) Advogado (a):…

Página 979 do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 30 de Novembro de 2015

Requerente: MARCELO SAMPAIO DE OLIVEIRA Para efetuar o pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 1.200,00 (Um mil e duzentos reais), no prazo de dez dias. O silêncio sinalizará desistência…

Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais TCE-MG - PROCESSO ADMINISTRATIVO : PA 499620

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS Fl. ____ Fls. _______ PROCESSO ADMINISTRATIVO N. 499620 _________ Órgão/Entidade : Prefeitura Municipal Romaria Parte(s): Vicente Eustáquio Magalhães e…

Página 982 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 9 de Maio de 2014

ACÓRDÃO RECORRIDO QUE CONSIGNA A ATUAÇÃO DOLOSA DO RÉU. SUBSUNÇÃO DO ATO REPUTADO ÍMPROBO AO TIPO PREVISTO NO INDIGITADO DISPOSITIVO. ANÁLISE SOBRE A EXISTÊNCIA DO DOLO. NECESSIDADE DE REEXAME.

Página 215 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Agosto de 2013

prejuízo ao erário da municipalidade; 7) não houve desrespeito pelo requerido de qualquer dos princípios da administração pública. Requereu a extinção do processo sem resolução do mértio ou a…

Página 16 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 12 de Junho de 2013

· Manter controles específicos de convênios da Educação demonstrando receita e despesa; · Manter controle e acompanhamento da aplicação do percentual mínimo estabelecido pela Constituição Federal na…