Art. 161 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .
Art. 161. Se, intimado pessoalmente ou por edital com prazo de 20 (vinte) dias, o réu não comparecer injustificadamente à audiência admonitória, a suspensão ficará sem efeito e será executada imediatamente a pena.

Página 273 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Novembro de 2019

, art. 161). - ADV: ANTÔNIO MÁRCIO DELLA MOTTA (OAB 255062/SP) Processo 0004390-86.2019.8.26.0506 - Execução Provisória... 0176/2019 Processo 1500327-03.2018.8.26.0530 - Ação Penal de Competência …

Página 2090 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 18 de Novembro de 2019

de dar início à execução de suas penas restritivas de direitos– LEP, art. 161. ADVERTÊNCIA: O não comparecimento ensejará...Pg. 2090. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do …

Andamento do Processo n. 216372-91.2011.8.09.0175 - Acao Penal - 14/11/2019 do TJGO

. 161 da Lei de Execução Penal, que nesse caso utilizo por analogia, para realização de audiência admonitória no dia 10... anualmente de sua administração, conforme art. 84, §4º, da Lei 13.146/15 …

Página 372 da Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 14 de Novembro de 2019

edital, com prazo de 20 (vinte) dias, conforme orientação do art. 161 da Lei de Execução Penal, que nesse caso utilizo... ou dele tiverem conhecimento, que tramita neste Juízo a execução penal

Andamento do Processo n. 5000935-10.2018.4.04.7102 - Execução Penal - 13/11/2019 do TRF-4

Andamento do Processo n. 5000935-10.2018.4.04.7102 - Execução Penal - 13/11/2019 do TRF-4 EXECUÇÃO PENAL 5000935... de Execucoes Penais (Lei 7.210 /84), sob pena de encaminhamento do débito à …

Andamento do Processo n. 0011784-96.2019.8.26.0037 - Execução da Pena - 13/11/2019 do TJSP

Andamento do Processo n. 0011784-96.2019.8.26.0037 - Execução da Pena - 13/11/2019 do TJSP Processo 0011784... imposta (LEP, art. 161). 2. Intime-se o advogado constituído do condenado, mediante …

Andamento do Processo n. 0500236-93.2019.8.05.0039 - 13/11/2019 do DJBA

à execução de suas penas restritivas de direitos– LEP, art. 161. ADVERTÊNCIA: O não comparecimento ensejará a conversão... de 2019, às 10h, para dar início à execução de suas penas restritivas de …

Andamento do Processo n. 0700533-38.2017.8.02.0050 - Medidas Protetivas de Urgência - 13/11/2019 do TJAL

injustificadamente à audiência admonitória, a suspensão ficará sem efeito e será executada imediatamente a pena (art. 161, da Lei...Andamento do Processo n. 0700533-38.2017.8.02.0050 - Medidas …

Página 301 da Judicial do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) de 13 de Novembro de 2019

. 370 , todos do CPP , e com base no art. 161 da Lei de Execucoes Penais (Lei 7.210 /84), sob pena de encaminhamento... FEDERAL DE SANTA MARIA Edital EXECUÇÃO PENAL

Página 531 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Novembro de 2019

do Código Penal e art. 132 da Lei de execução Penal ): a) obter trabalho, no prazo de 90 (noventa) dias; b) comparecer... de Execução Penal , julgo REMIDOS 26 (vinte e seis) dias da pena privativa …