Art. 2, inc. IV do Decreto 3179/99

Decreto nº 3.179 de 21 de Setembro de 1999

Dispõe sobre a especificação das sanções aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 2o As infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções:
IV - apreensão dos animais, produtos e subprodutos da fauna e flora, instrumentos, petrechos, equipamentos ou veículos de qualquer natureza utilizados na infração;

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00058870220114036000 MS

.c. os artigos 2º , incisos II e IV , e 32 , parágrafo único , do Decreto 3.179 /99. 3. Os dispositivos do Decreto ... da Lei 9.605 /98, 2º, II e IV, e 32 do Decreto 3.179 /99 bem assim …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0005887-02.2011.4.03.6000 MS

aos artigos 46, 70 e 72 da Lei 9.605/98 c.c. os artigos 2º, incisos II e IV, e 32, parágrafo único, do Decreto 3.179... ambiente e, portanto, com fundamento no art. 1º do Decreto 3.179, de …

Andamento do Processo n. 0012693-11.2011.4.03.0000 - 00053agravo de Instrumento - 25/09/2019 do TRF-3

.c. os artigos 2º, incisos II e IV, e 32, parágrafo único, do Decreto 3.179/99. 3. Os dispositivos do Decreto 3.179/99 estão... 463839-D, tampouco na ilegalidade do Decreto 3.179/99, …

Andamento do Processo n. 0005539-26.2012.403.6104 - 25/09/2019 do TRF-3

III, da Lein. 9.605/98 e nos artigos 2.º, incisos II e IV, e 11, inciso II, do Decreto n. 3.179/99, cujo montante... dos artigos 72, caput, inciso II e parágrafo único; 231, inciso, IV; 246, inciso

Página 688 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 25 de Setembro de 2019

9.605/98 c.c. os artigos 2º, incisos II e IV, e 32, parágrafo único, do Decreto 3.179/99. 3. Os dispositivos do Decreto...º do Decreto 3.179, de 1999, configura infração administrativa …

Página 573 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 25 de Setembro de 2019

, incisos II e IV , e 11 , inciso II , do Decreto n. 3.179 /99, cujo montante consolidado, acrescido de juros SELIC (6,82... - IBAMA], baseada no regramento plasmado nos artigos 70 e 29, 1.º, inciso

Andamento do Processo n. 0031286-96.2008.4.01.3800 - Apelação Cível - 12/09/2019 do TRF-1

c/c art.2º, II e IV, ambos do Decreto3179/99, vigente na data da autuação. II- Considerando que foram encontrados 14..., nos termos do art.140 do Decreto 6.514/08. V – Razões recursais da …

Página 750 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 12 de Setembro de 2019

9.605/98 e art. 11, §1º, III c/c art.2º, II e IV, ambos do Decreto3179/99, vigente na data da autuação. II... administrativa ambiental, nos termos do art.140 do Decreto 6.514/08. V – …

Andamento do Processo n. 0003880-03.2008.4.01.3800 - Apelação Cível - 05/09/2019 do TRF-1

9.605/98 e art. 11, § 1º, III c/c art. 2º, II e IV, ambos do Decreto 3179/99, vigente na data da autuação. II... fiscalizador, consoante se extrai da interpretação do art. 72, nos §§ 1º e 2 º da …

Página 519 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 5 de Setembro de 2019

ao tipo infracional dos arts. 70 e 29, §1º, III, da Lei 9.605/98 e art. 11, §1º, III c/c art.2º, II e IV..., ambos do Decreto3179/99, vigente na data da autuação. II - A legislação em vigor …
Termo/Assunto relacionado