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24 de junho de 2019
Inciso IV do Artigo 2 do Decreto nº 3.179 de 21 de Setembro de 1999

Art. 2, inc. IV do Decreto 3179/99

Decreto nº 3.179 de 21 de Setembro de 1999

Dispõe sobre a especificação das sanções aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 2o As infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções:

IV - apreensão dos animais, produtos e subprodutos da fauna e flora, instrumentos, petrechos, equipamentos ou veículos de qualquer natureza utilizados na infração;

Andamento do Processo n. 0005197-31.2007.4.01.3813 - Apelação/reexame Necessário - 24/06/2019 do TRF-1

. 9.605/1998, combinado com o art. 11, § 1º, inciso III, c/c art. 2º, incisos II e IV, do Decreto n. 3.179/1999, com aplicação... E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS (IBAMA). PÁSSAROS EM CATIVEIRO. TIPIFICAÇÃO. ART. 29, § 2º, LEI N. 9.605/1998. DECRETO 6.514... brasileira sem autorização do órgão competente". IV – Dispõ...

Andamento do Processo n. 0013404-24.2008.4.01.3800 - Apelação Cível - 24/06/2019 do TRF-1

e IV, do Decreto n. 3.179/1999, com aplicação de multa no valor de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais.... 29, § 1º, inciso III, e art. 70 da Lei n. 9.605/1998, combinado com o art. 11, § 1º, inciso III e art. 2º, incisos II... ART. 1.013, § 3º, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. MANTER EM CATIVEIR...

Pg. 251. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 24/06/2019

III, c/c art. 2º, incisos II e IV, do Decreto n. 3.179/1999, com aplicação de multa no valor de R$ 3.000,00 (três mil... extinto o processo, sem resolução de mérito, na forma do art. 267, inciso IV, do CPC/1973, em relação ao réu falecido... EM CATIVEIRO. TIPIFICAÇÃO. ART. 29, § 2º, LEI N. 9.605/1998. DECRETO 6.514/20...

Pg. 262. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 24/06/2019

. 11, § 1º, inciso III e art. 2º, incisos II e IV, do Decreto n. 3.179/1999, com aplicação de multa no valor de R.... ANULAÇÃO. MÉRITO DA AÇÃO JULGADO COM BASE NO ART. 1.013, § 3º, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. MANTER..., mesmo que abstraída essa questão, já decidiu este Tribunal: “O prazo para julgam...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50202652220194040000 5020265-22.2019.4.04.0000

de apreensão prevista no art. 2º, IV, do Decreto 3.179/99 (atualmente revogado pelo Decreto 6.514/2008), se aplica à... para o transporte seria inválida, conforme art. 48, I, da IN 21/2014, tendo em vista que ultrapassado o volume... na infração; Decreto 6.514/2008 Art. 3 o As infrações administrativas são punidas ...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50202652220194040000 5020265-22.2019.4.04.0000

de apreensão prevista no art. 2º, IV, do Decreto 3.179/99 (atualmente revogado pelo Decreto 6.514/2008), se aplica à totalidade.... Se a madeira não está devidamente acobertada pela Guia Florestal, a pena de apreensão prevista no art. 2º, IV, do Decreto... para o transporte seria inválida, conforme art. 48, I, da IN n...

Andamento do Processo n. 0004315-74.2008.4.01.3800 - Apelação Cível - 23/05/2019 do TRF-1

/1998, combinado com o art. 11, § 1º, inciso III e art. 2º, incisos II e IV, do Decreto n. 3.179/1999, com aplicação.... Conforme já decidiu este Tribunal, “O prazo para julgamento do auto de infração previsto no art. 71, inciso II, da Lei..., do Código de Processo Civil de 2015. 3. Auto de Infração lavrado com base no...

Pg. 325. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 23/05/2019

III e art. 70 da Lei n. 9.605/1998, combinado com o art. 11, § 1º, inciso III e art. 2º, incisos II e IV, do Decreto n.... 3.179/1999, com aplicação de multa no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), por transportar 2 (dois) espécimes de animais... no art. 71, inciso II, da Lei 9.605/98, é prazo impróprio, de maneira que o...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 5155020144036135 SP

, II e IV , do Decreto 3.179 /99 e o art. 5º da § 1º, da Instrução Normativa 5 de 25.10.1999 do IBAMA. 7. Constata... e IV , do Decreto 3.179 /99 e o art. 5º da § 1º, da Instrução Normativa 5 de 25.10.1999 do IBAMA. Ocorre que, apesar... e certidão de dívida ativa dos quais decorre cobrança de multa ambiental. 2...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 277912220084036182 SP

9.605/1998, e artigos 2º, II e IV, e 32 do Decreto 3.179/1999, e artigos 1º e 2º, item k, e 3º, da IN 112/1986.... A Emenda Constitucional 33, de 2001, inseriu a alínea "i" no inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal, para... de 2001.61.81.002345-8. 13. Veja-se que a absolvição se dera com base no ...

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