Inciso IV do Artigo 2 do Decreto nº 3.179 de 21 de Setembro de 1999

Decreto nº 3.179 de 21 de Setembro de 1999

Dispõe sobre a especificação das sanções aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 2o As infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções:
IV - apreensão dos animais, produtos e subprodutos da fauna e flora, instrumentos, petrechos, equipamentos ou veículos de qualquer natureza utilizados na infração;

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5008127-82.2013.4.04.7000 PR 5008127-82.2013.4.04.7000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5008127-82.2013.4.04.7000/PR RELATOR: Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS APELANTE: BRASMEHL INDUSTRIAL EXPORTADORA LTDA…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 5000338-56.2018.4.03.6136 SP

como os arts. 32, parágrafo único e 2º, inc. II e IV do Decreto 3.179/99, além do art. 2º, II, "a" da IN 112/06. 2... ao ilícito administrativo, amoldando-se ao art. 32 do Decreto 3.179/99, …

Andamento do Processo n. 1738192 - Agravo em Recurso Especial - 17/12/2020 do STJ

65, § 2º, ambos do Decreto n° 54.911/09 (cf. fls.20/21). A Emenda Constitucional 45/2004 transferiu ao STF a competência..., nos termos do art. 54 da Lei n.º 9.784/1999. 5. Em face do caráter …

Página 7326 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 17 de Dezembro de 2020

e VII, e 42 do Decreto 3179/99 c/c o art. 2º, “a”, item 1, da Lei 4.771/65, incidindo sobre este fato multa no valor de R... licença do órgão ambiental competente, em afronta ao disposto no art. …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5004497-35.2015.4.04.7101 RS 5004497-35.2015.4.04.7101

na infração; Assim dispõem os artigos 2º e 11 do Decreto 3.179 /99 (vigente à data da autuação): Art. 2o As infrações... , incisos II e IV , c/c artigo 11 , incisos I e II , do Decreto 3.179 /199…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo Interno : AGT 0033210-37.2020.8.21.7000 RS

ocorrido na monobóia MN-602, no dia 22/05/2008, transgredindo ao disposto no art. 41 , IV e V, do Decreto Federal n.º... adotando-os como razões de decidir: ?Tocante à ausência de laudo técnico, o D…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5008373-67.2016.4.04.7002 PR 5008373-67.2016.4.04.7002

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação/Remessa Necessária Nº 5008373-67.2016.4.04.7002/PR RELATOR: Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR APELANTE:…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 5001482-70.2018.4.03.6102 SP

, II e IV , e 32 do Decreto 3.179 /1999, e artigos 1º e 2º, item k, e 3º, da IN 112/1986), que devem ser combinados..., inseriu a alínea i no inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal …

Andamento do Processo n. 5001482-70.2018.4.03.6102 - Apelação Cível - 27/11/2020 do TRF-3

, e artigos 2º, II e IV, e 32 do Decreto 3.179/1999, e artigos 1º e 2º, item k, e 3º, da IN 112/1986), que devem ser combinados... pelo vendedor na operação. A Emenda Constitucional 33, de 2001, …

Página 555 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 27 de Novembro de 2020

, parágrafo único, e 44, caput, da Lei 9.605/1998, e artigos 2º, II e IV, e 32 do Decreto 3.179/1999, e artigos 1º e 2º, item k...% (setenta e cinco por cento), prevista no inciso I, do art. 44, …

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