Inciso IV do Artigo 2 do Decreto nº 3.179 de 21 de Setembro de 1999

Decreto nº 3.179 de 21 de Setembro de 1999

Dispõe sobre a especificação das sanções aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 2o As infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções:
IV - apreensão dos animais, produtos e subprodutos da fauna e flora, instrumentos, petrechos, equipamentos ou veículos de qualquer natureza utilizados na infração;

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50002682520174047210 SC 5000268-25.2017.4.04.7210

legais: art. 25, art. 70 e art. 72, IV, todos da Lei n° 9.605/98; art. 2º, IV, do Decreto 3.179/99; art. 2º, §6º, V, VI... e VIII, do Decreto 3.179/99; arts. 3º, IV, do Decreto 6.514/08; art. 14 do …

Andamento do Processo n. 0112109-06.2014.4.02.5001 - Apelação - 02/06/2020 do TRF-2

competente, em afronta ao disposto no art. 70 da Lei 9.605/1981 c/c arts. 2º , II , IV e VII , e 42 do Decreto ... ambiental prevista no art. 42 , caput, do Decreto 3179 /99: Art. 42. …

Página 44 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 2 de Junho de 2020

da Lei 9.605/1981 c/c arts. 2º , II , IV e VII , e 42 do Decreto 3179 /99 c/c o art. 2º , a, item 1, da Lei 4.771 /65..., da Resolução CONAMA 237/97 c/c art. 6º, IV e V, da Lei 6.983/81 …

Página 44 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 1 de Junho de 2020

9.605/1981 c/c arts. 2º, II, IV e VII, e 42 do Decreto 3179/99 c/c o art. 2º, “a”, item 1, da Lei 4.771/65... CONAMA 237/97 c/c art. 6º, IV e V, da Lei 6.983/81 c/c arts. 13. 15 e 17 da …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50024211520184047010 PR 5002421-15.2018.4.04.7010

e IV do Decreto n.º 3.179 /99 (Evento 2 - INIC3 dos autos originários), o qual não tem natureza tributária. De acordo... de débito previsto no art. 70, § 1º, c/c art. 29 , § 1º , III da Lei n.º

Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : EDcl no AREsp 1510053 RO 2019/0148203-9

a lavratura do auto de infração, nos termos do art. 70 e 71 da Lei 9.605/98 e art. 2°, IV c/c 11, § 3°, do Decreto 3.179/99... do Decreto n. 3.179/99. V - Recurso especial provido para restabelecer …

Andamento do Processo n. 1013344-82.2018.4.01.3800 - 11/05/2020 do TRF-1

, incisos II e IV , do Decreto 3.179 /1999, e art. 3º, inciso XXIX, do Decreto 24.645/1934. A defesa e o recurso apresentados... , incisos II e IV , do Decreto 3.179 /1999, e art. 3º, inciso XXIX, …

Página 29 da Caderno Judicial - SJMG do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 11 de Maio de 2020

. 17 e art. 2º, incisos II e IV, do Decreto 3.179/1999, e art. 3º, inciso XXIX, do Decreto 24.645/1934. A defesa... de R$ 2.000,00 (dois mil reais), tendo sido a conduta do autuado enquadrada nos art

Página 32 da Caderno Judicial - SJMG do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 11 de Maio de 2020

, incisos II e IV, do Decreto 3.179/1999, e art. 3º, inciso XXIX, do Decreto 24.645/1934. A Lei n. 9.605/1998... ambiental toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50459667320154047000 PR 5045966-73.2015.4.04.7000

sendo cominada a multa de R$ 252.859,50, com lastro no art. 70 da lei n. 9.605 /1998. arts. 2º , II e IV e 38 do decreto 3.179 /1999... os requisitos do art. 38 do decreto 3179 /1999; art. 19 da …

Termo ou Assunto relacionado