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18 de novembro de 2018
Parágrafo 5 Artigo 69 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 69, § 5 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 69. A União aplicará, anualmente, nunca menos de dezoito, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, vinte e cinco por cento, ou o que consta nas respectivas Constituições ou Leis Orgânicas, da receita resultante de impostos, compreendidas as transferências constitucionais, na manutenção e desenvolvimento do ensino público. (Vide Medida Provisória nº 773, de 2017) (Vigência encerrada)

§ 5º O repasse dos valores referidos neste artigo do caixa da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios ocorrerá imediatamente ao órgão responsável pela educação, observados os seguintes prazos:

I - recursos arrecadados do primeiro ao décimo dia de cada mês, até o vigésimo dia;

II - recursos arrecadados do décimo primeiro ao vigésimo dia de cada mês, até o trigésimo dia;

III - recursos arrecadados do vigésimo primeiro dia ao final de cada mês, até o décimo dia do mês subseqüente.

Pg. 2. Aiuruoca. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 14/11/2018

da Educação -FUNDEB, no prazo estipulado nos arts. 69, §5º da Lei 9.394/1996...". Carta Precatória expedida para.... ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 00015 - 0008228.32.2016.8.13.0012 Requerente: Maria Nazare Soares Julgado procedente...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento-Cv: AI 10000180897928001 MG

no art. 17, §7º, da Lei 11.494/2007 c/c art. 69, §5º, da Lei 9394/96, sob pena de multa diária. Trata-se, na origem... agravante, nos prazos previstos no art. 17, §7º, da Lei 11.494/2007 c/c art. 69, §5º, da Lei 9394/96. É como voto. DES... dos repasses vincendos do FUNDEB ao Município agravante, nos prazos previstos ...

Pg. 3. Pitangui. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 13/11/2018

de Papagaios, bem como efetue os repasses vincendos dentro do prazo estipulado no art. 69, §5º da Lei 9.394/96, consoante... disposição do art. 17, §7º da Lei 11.494/07 sob pena de multa diária no valor de R$2.000,00 (dois mil reais) limitados a R... (art. 334, caput, do CPC). Ficam devidamente intimados os procurador...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento-Cv: AI 10000180951071001 MG

do ADCT; que os artigos 17, § 7º da Lei 11.494 /07 c/c 69, § 5º da Lei 9.394 /96, que dispõe sobre as diretrizes e bases... art. 69, § 5º da Lei 9.394 /1996, sob pena de aplicação de multa e configuração de hipótese de intervenção da União... criadas as Leis . 11.494 /07, que regulamentou o FUNDEB, e . 9.394 /9...

Agravo de Instrumento-Cv: AI 10000180951071001 MG

. art.17, §7º, da Lei 11.494/2007 c/c art. 69, §5º, da Lei 9.394/96. V.V AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA... aplicabilidade aos ditames constitucionais foram criadas as Leis . 11.494/07, que regulamentou o FUNDEB, e . 9.394/96..., Lei de Diretrizes e Bases da Educação, que fixaram as datas de realização das t...

Pg. 2. Virginópolis. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 05/11/2018

Gerais regularize o pagamento dos repasses do FUNDEB, respeitando os prazos previstos no art. 69, §5º, da Lei 9.394/96..., #a#, da Lei 6015/73 e art. 18 da Lei Estadual 14.941/03, após o recolhimento do ITCD, se devido1. Retifique-se o valor..., sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC c/c artigo 3º...

Pg. 204. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 31/10/2018

no art. 69, § 5º, da Lei 9.394 de 1996; Considerando o disposto nos arts. 3°, 16 e 17 da Lei 11.494, de 2007... de quaisquer dos Entes da Federação. Art. 5° No cumprimento do disposto neste Decreto fica o Secretário Municipal... Identificador: F7194AF9 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DECRETO . 1.594/2018 DECRE...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 80002738320188240900 Capital 8000273-83.2018.8.24.0900

previsão contida no art. 69, § 5º, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei n. 9.394/96)". Afirma, o recorrente... de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB (Lei n. 9.394/1996). Por fim, defende a legitimidade do controle judicial... autônomos em cada esfera de governo, sendo que o art. 9º da Lei n. 8.080/...

Pg. 2. São João da Ponte. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 30/10/2018

e 2018; c) cumpra os prazos estabelecidos no artigo 5º, da Lei Complementar 63/90 e art. 69, § 5º, da Lei 9.394... o exposto, julgo extinto o processo, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, sem custa e honorários. Saem... autora intimada na pessoa de seu(a) advogado(a) nos termos do art. ...

Pg. 372. 2ª inst. Judicial. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 30/10/2018

vincendos, os prazos previstos no artigo 69, §5º, da Lei n. 9.394/96 c/c artigo 17, §7º, da Lei n. 11.494/2007, sob pena..., § 3º, c/c art. 932, parágrafo único, c/c art. 183 (prazo em dobro para a Fazenda Pública), todos do CPC, intimo, nesta..., na forma prevista no art. 1.019, I, do novo Código de Processo Civil, e...

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