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21 de maio de 2018
Parágrafo 5 Artigo 69 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 69, § 5 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 69. A União aplicará, anualmente, nunca menos de dezoito, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, vinte e cinco por cento, ou o que consta nas respectivas Constituições ou Leis Orgânicas, da receita resultante de impostos, compreendidas as transferências constitucionais, na manutenção e desenvolvimento do ensino público. (Vide Medida Provisória nº 773, de 2017) (Vigência encerrada)

§ 5º O repasse dos valores referidos neste artigo do caixa da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios ocorrerá imediatamente ao órgão responsável pela educação, observados os seguintes prazos:

I - recursos arrecadados do primeiro ao décimo dia de cada mês, até o vigésimo dia;

II - recursos arrecadados do décimo primeiro ao vigésimo dia de cada mês, até o trigésimo dia;

III - recursos arrecadados do vigésimo primeiro dia ao final de cada mês, até o décimo dia do mês subseqüente.

Pg. 54. Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará FAMEP de 21/05/2018

, § 5º , da Lei 9.394 /1996, que dispõe que a gestão dos recursos destinados à Educação compete às Secretarias... do Pará, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 63, Inciso VII da Lei Orgânica Municipal e considerando: O art. 69... de Educação ou órgão equivalente; O art. 2º da Portaria Conjunta 02/2018 S...

Pg. 63. Associação Municipalista de Pernambuco AMUPE de 18/05/2018

, parágrafo 5º da Lei Federal n.º. 9.394 /1996 e no Decreto Federal n.º. 6.253 /2007. Art. 2º - Constituirão receitas... do Conselho Municipal de Educação e Conselho do FUNDEB, em conformidade com a norma do parágrafo 5º do artigo 69 da Lei... Federal n.º. 9.394 /1996. PARÁGRAFO ÚNICO - O orçamento do Fundo Municipal ...

Pg. 11. Associação Municipalista de Pernambuco AMUPE de 17/05/2018

, § 5º, da Lei Federal 9.394/96. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Camocim de São Félix..., § 5º, da Lei 9.394/96, o qual disciplina que o repasse dos valores relativos à manutenção e desenvolvimento do ensino..., III e IV do Decreto 7.724, de 16 de maio de 2012, e dá outras provid...

Pg. 53. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 09/05/2018

. 70 e 71 da Lei Federal 9.394 de 20 de dezembro de 1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. CAPÍTULO II.... 12527/2011, consoante as disposições do art. 8º, § 1º, II e III; Tendo em vista o art. 69, § 5º, da LDB Lei 9.394/ 1996... do Fundeb-Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica, conforme art....

Pg. 4. Diário Oficial do Município de Campinas DOM-CAMP de 26/04/2018

,LEI 9.394/96 187.344.614,49 (*) Conforme Lei 11.494/07, artigo 21, parágrafo 2º. JONAS DONIZETTE Prefeito Municipal... Recebidos do FUNDEB 98,00% Aplicação nos Profissionais do Magistério - FUNDEB 77,44% REPASSES À CONTA DO ENSINO - ART.695º... da República em seu artigo 5°, XXXIV, b, in verbs; "XXXIV- São a todo...

Inteiro Teor. 10022801520138260666 SP 1002280-15.2013.8.26.0666

.c. 69 , § 5º , incisos I e III , da Lei de Diretrizes e Bases da Educação. Por sua vez, a corré Margareti contestou... 9 e 11 , da Lei n.º 8.429 /92 ( LIA Lei de Improbidade Administrativa ), e ao menos culpa nas hipóteses do artigo 10..., o da legalidade e da moralidade, nos termos dos artigos 11, inciso II, da Lei 8...

Pg. 156. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 16/04/2018

Conjunta disciplinou que em atenção ao disposto no art. 69, § 5°, da Lei 9.394 de 1996 c/c Decreto n° 6.253, de 13.... 8º, § 1º, II e III, da Lei 12.527, de 18 de novembro de 2011, do art. 2º e 3º do Decreto 7.507, de 27 de junho... - FUNDEB, na forma do disposto nos arts. 16 e 17 da Lei 11.494, de 20 de junh...

Pg. 39. Associação Municipalista de Pernambuco AMUPE de 10/04/2018

o § 5º do art. 69 da Lei Federal 9.394/96; Art. 4º Deverá o Secretário Municipal de Educação prestar informações atualizadas... Orgânica do Município; 3. Garantir, o ensino fundamental, planejando suas ações embasadas nas determinações da Lei 9394/96... que os recursos garantidos por Lei sejam repassados ao Órgão resp...

Pg. 91. Associação Municipalista de Pernambuco AMUPE de 06/04/2018

artigo 69, parágrafo 5º da Lei Federal n.º. 9.394/1996 e no Decreto Federal n.º. 6.253/2007. Art. 2° - Constituirão... da Lei Federal n.º. 9.394/1996. PARÁGRAFO ÚNICO - O orçamento do Fundo Municipal de Educação (FME) integrará o orçamento..., sob a orientação do Conselho Municipal de Educação e Conselho do FUNDEB, em...

Pg. 89. Associação Municipalista de Pernambuco AMUPE de 27/03/2018

mesma, em observância a norma diretiva presente no artigo 69, parágrafo 5º da Lei Federal n.º. 9.394/1996 e no Decreto Federal n.º... do parágrafo 5º do artigo 69 da Lei Federal n.º. 9.394/1996. Parágrafo Único - O orçamento do Fundo Municipal... de Santa Maria da Boa Vista no dia 29 de março de 2018 (quinta-feira). A...

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