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21 de fevereiro de 2018
Parágrafo 5 Artigo 69 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 69, § 5 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 69. A União aplicará, anualmente, nunca menos de dezoito, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, vinte e cinco por cento, ou o que consta nas respectivas Constituições ou Leis Orgânicas, da receita resultante de impostos, compreendidas as transferências constitucionais, na manutenção e desenvolvimento do ensino público.

§ 5º O repasse dos valores referidos neste artigo do caixa da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios ocorrerá imediatamente ao órgão responsável pela educação, observados os seguintes prazos:

I - recursos arrecadados do primeiro ao décimo dia de cada mês, até o vigésimo dia;

II - recursos arrecadados do décimo primeiro ao vigésimo dia de cada mês, até o trigésimo dia;

III - recursos arrecadados do vigésimo primeiro dia ao final de cada mês, até o décimo dia do mês subseqüente.

Pg. 12. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 21/02/2018

de dezembro de 1996, art. 69, § 5º e a Portaria 841, de 21 de dezembro de 2016, da Secretaria do Tesouro nacional, 8772... de Multimeios do Rio de Janeiro – MULTIRIO e da Secretaria Municipal de Saúde, considerando ainda a Lei 9.394, de 20... com o que dispõe o artigo 9º da Lei 6.318, de 16 de janeiro de 2018...

Pg. 26. Diário Oficial do Município de Vitória DOM-VIX de 15/02/2018

previstos no § 5º do Art. 69 da Lei 9.394, de 1996. Art. 12. Os valores vinculados às Ações e Serviços Públicos... e Desenvolvimento do Ensino – MDE, de que trata o Art. 70 da Lei 9.394, de 1996, e o valor do retorno do Fundo... deverá obedecer aos critérios fixados na Lei de Diretrizes Orçamentárias. Art. 20. O...

Pg. 53. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 29/01/2018

, da Lei 11.494, de 20 de junho de 2007, resolvem: Art. 1º A disponibilização de recursos ao Fundo de Ma nutenção... transferidoras a que se refere o art. 16 da Lei 11.494, de 20 de junho de 2007, por intermédio do Banco do Brasil S..., § 5°, da Lei 9.394 de 1996 c/c Decreto n° 6.253, de 13 de novembro de 2007, a...

Pg. 64. Associação Municipalista de Pernambuco AMUPE de 14/12/2017

disposição do órgão responsável pela educação, de acordo com o disposto no § 5º do art. 69 da Lei Fe deral 9.394... da Lei Federal 9.394 de 20 de dezembro de 1996, sendo movimentados em conta especifica. (EMENDA MODIFICATIVA 001... parágrafo único da Lei Coplm ementar 101 de 04 de maio de 2000. Art. 71. Ul...

Pg. 77. Associação Municipalista de Pernambuco AMUPE de 04/12/2017

com o disposto no § 5º do art. 69 da Lei Federal 9.394 de 20 de dezembro de 1996, ou depositado em conta específica. Art... exclusivamente para atender o objeto de sua vinculação, nos termos do art. 8º parágrafo único da Lei Complementar 101... cumprimento do disposto no art. 8º da Lei Complementar 101 de 04 ...

Pg. 382. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 17/11/2017

vinculada à MDE, até as datas e nos percentuais previstos na Lei Federal n º. 9.394/96, art. 69, § 5º. Art. 8º - Os valores... fiscais previstos na Lei de Diretrizes Orçamentárias, conforme o art. 4º, §1º, da Lei Complementar . 101/2000 – LRF; IV... e Desenvolvimento do Ensino – MDE, de que trata a Lei Federal n º. ...

Pg. 184. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 30/10/2017

Normativas do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, pertinentes à matéria; · Elaborar e propor procedimentos em conformidade com o plano de contas, para a correta classificação contábil dos

Pg. 58. Tribunal de Contas do Estado do Maranhão TCE-MA de 05/10/2017

pelo acompanhamento e controle social do Fundo 2. Descumprimento art. 69, § 5º da Lei 9.394/1996, que estabelece que o gestor..., em descumprimento ao art. 2º, caput, da Lei 8.666/1993, informadas no quadro abaixo (seção III, item 2.3.b.1): NE Objeto..., “a”, da IN TCE/MA 09/2005 (seção III, item 2.1); 5. Vícios...

Pg. 62. Tribunal de Contas do Estado do Maranhão TCE-MA de 05/10/2017

da Lei 9.394/1996, que estabelece que o gestor dos recursos da educação, deverá ser o Secretário de Educação (seção II... Federal de 1988, o art. 172, inciso II, da Constituição do Estado do Maranhão, e o art. 1º, inciso II, da Lei Estadual ... da lei instituidora do conselho de acompanhamento e controle social, ...

INSPEÇÃO ORDINÁRIA: 770260

EDUCAÇÃO E À SAÚDE INFRINGE O DISPOSTO NO § 5º DO ART. 69 DA LEI N. 9.394, DE 1996, C/C O ART. 17 DA LEI N. 11.494..., DE 2007, BEM COMO AO PRECONIZADO NA LEI N. 8.080, DE 1990, E NOS §§ 1º E 4º DO ART. 5º DA INTC N. 11, DE 2003, E ENSEJA A APLICAÇÃO DE MULTA AO GESTOR RESPONSÁVEL....

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