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13 de dezembro de 2017
Parágrafo 5 Artigo 69 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 69, § 5 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 69. A União aplicará, anualmente, nunca menos de dezoito, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, vinte e cinco por cento, ou o que consta nas respectivas Constituições ou Leis Orgânicas, da receita resultante de impostos, compreendidas as transferências constitucionais, na manutenção e desenvolvimento do ensino público.

§ 5º O repasse dos valores referidos neste artigo do caixa da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios ocorrerá imediatamente ao órgão responsável pela educação, observados os seguintes prazos:

I - recursos arrecadados do primeiro ao décimo dia de cada mês, até o vigésimo dia;

II - recursos arrecadados do décimo primeiro ao vigésimo dia de cada mês, até o trigésimo dia;

III - recursos arrecadados do vigésimo primeiro dia ao final de cada mês, até o décimo dia do mês subseqüente.

Pg. 77. Associação Municipalista de Pernambuco AMUPE de 04/12/2017

com o disposto no § 5º do art. 69 da Lei Federal 9.394 de 20 de dezembro de 1996, ou depositado em conta específica. Art... exclusivamente para atender o objeto de sua vinculação, nos termos do art. 8º parágrafo único da Lei Complementar 101... cumprimento do disposto no art. 8º da Lei Complementar 101 de 04 ...

Pg. 382. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 17/11/2017

vinculada à MDE, até as datas e nos percentuais previstos na Lei Federal n º. 9.394/96, art. 69, § 5º. Art. 8º - Os valores... fiscais previstos na Lei de Diretrizes Orçamentárias, conforme o art. 4º, §1º, da Lei Complementar . 101/2000 – LRF; IV... e Desenvolvimento do Ensino – MDE, de que trata a Lei Federal n º. ...

Pg. 184. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 30/10/2017

Normativas do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, pertinentes à matéria; · Elaborar e propor procedimentos em conformidade com o plano de contas, para a correta classificação contábil dos

Pg. 58. Tribunal de Contas do Estado do Maranhão TCE-MA de 05/10/2017

pelo acompanhamento e controle social do Fundo 2. Descumprimento art. 69, § 5º da Lei 9.394/1996, que estabelece que o gestor..., em descumprimento ao art. 2º, caput, da Lei 8.666/1993, informadas no quadro abaixo (seção III, item 2.3.b.1): NE Objeto..., “a”, da IN TCE/MA 09/2005 (seção III, item 2.1); 5. Vícios...

Pg. 62. Tribunal de Contas do Estado do Maranhão TCE-MA de 05/10/2017

da Lei 9.394/1996, que estabelece que o gestor dos recursos da educação, deverá ser o Secretário de Educação (seção II... Federal de 1988, o art. 172, inciso II, da Constituição do Estado do Maranhão, e o art. 1º, inciso II, da Lei Estadual ... da lei instituidora do conselho de acompanhamento e controle social, ...

INSPEÇÃO ORDINÁRIA: 770260

EDUCAÇÃO E À SAÚDE INFRINGE O DISPOSTO NO § 5º DO ART. 69 DA LEI N. 9.394, DE 1996, C/C O ART. 17 DA LEI N. 11.494..., DE 2007, BEM COMO AO PRECONIZADO NA LEI N. 8.080, DE 1990, E NOS §§ 1º E 4º DO ART. 5º DA INTC N. 11, DE 2003, E ENSEJA A APLICAÇÃO DE MULTA AO GESTOR RESPONSÁVEL....

RECURSO ORDINÁRIO: RO 952116

. 1. A LEI N. 9.394/96, QUE ESTABELECE AS DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL, DETERMINA NO § 5º DO ART. 69.... 08/04, EM SEU ART. 1º, § 7º, DISPÕE QUE OS RECURSOS A SEREM REPASSADOS NOS TERMOS DO § 5º DESTE ARTIGO DEVERÃO SER...

Pg. 290. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 28/08/2017

e Desenvolvimento do Ensino, conforme dispõe o art. 69, § 5º e § 6º, art. 70 e 71 da lei 9.394/96, art. 22 da lei 11.494/2007. IX... 17 da Lei 13005/14 (PNE); XII. Garantir aos Servidores da Educação Escolar Pública os meios necessários para... e movimentação de pessoal. CAPÍTULO III DOS CONCEITOS FUNDAMENTAIS Art....

INSPEÇÃO ORDINÁRIA: 756876

. 69 DA LEI N. 9.394 , DE 1996, C/C O ART. 17 DA LEI N. 11.494 , DE 2007, BEM COMO AO PRECONIZADO NA LEI 8.080... QUE DEIXOU DE SER APLICADO NO EXERCÍCIO, UMA VEZ QUE ULTRAPASSOU O LIMITE DE 5% PREVISTO NO § 2º DO ART. 21 DA LEI 11.494 /07 C/C O ART. 11, § 5º, DA INTCEMG 6/07.... DO MAGISTÉRIO DE VALOR ABAIXO ...

Pg. 109. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 10/08/2017

. 70, caput e incisos I a VIII, da Lei n.º 9.394/1996 (subitem 3.2.3);” Acompanho o Exmo. Relator, não tendo nada.... “Que seja adotado o procedimento prescrito no § 5º do art. 69 da LDB, a fim de que os recursos da MDE sejam repassados... e desenvolvimento do ensino para a educação básica pública, nos termos do art. 2...

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