Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
15 de agosto de 2018
Parágrafo 5 Artigo 69 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 69, § 5 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 69. A União aplicará, anualmente, nunca menos de dezoito, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, vinte e cinco por cento, ou o que consta nas respectivas Constituições ou Leis Orgânicas, da receita resultante de impostos, compreendidas as transferências constitucionais, na manutenção e desenvolvimento do ensino público. (Vide Medida Provisória nº 773, de 2017) (Vigência encerrada)

§ 5º O repasse dos valores referidos neste artigo do caixa da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios ocorrerá imediatamente ao órgão responsável pela educação, observados os seguintes prazos:

I - recursos arrecadados do primeiro ao décimo dia de cada mês, até o vigésimo dia;

II - recursos arrecadados do décimo primeiro ao vigésimo dia de cada mês, até o trigésimo dia;

III - recursos arrecadados do vigésimo primeiro dia ao final de cada mês, até o décimo dia do mês subseqüente.

Pg. 120. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 13/08/2018

com o art. 69, § 5º, da LDB (Lei 9.394/ 1996), a gestão dos recursos destinados à educação compete às secretarias... da Educação). Segundo o disposto no art. 2°, § 1°, da referida portaria, em conformidade com o art. 69, § 5º, da LDB (Lei ... 198 e artigo 200 da Lei 254/93 que trata do Regime Jurídico Único. DE...

Pg. 54. Associação Municipalista de Pernambuco AMUPE de 31/07/2018

. CONSIDERANDO os termos do artigo art. 69, § 5º, da Lei 9.394/96, o qual disciplina que o repasse dos valores relativos..., § 5º, da Lei Federal 9.394/96. Art. 3º Será aberta conta bancária específica para o FUNDEB no CNPJ da Secretaria... as disposições do art. 8º, § 1º, II e III, da Lei 12.527, de 18 de nov...

Pg. 74. UNICO. Diário Oficial do Estado do Acre DOEAC de 16/07/2018

e específicas desse Fundo em atendimento ao disposto no artigo 69º parágrafo 5º, da Lei de Diretrizes e Bases... da Educação Nacional (Lei Federal 9�394/1996), Decreto Federal n° 6�253/2007, e artigo 2°, parágrafo 1° da Portaria Conjunta... Comprimento do ponto 1,2 a 4,0 mm Distância entre agulhas 6,4 mm Número de ...

Pg. 142. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 11/07/2018

conferidas pelos Artigos 76 e 77 da Lei Orgânica Municipal: CONSIDERANDO o artigo 69, § 5º, da Lei Federal 9.394/1996... ao agente público indicado no artigo 1º subdelegar as competências indicadas neste Decreto. Art. 5º Este Decreto entra... foram conferidas pela Lei Municipal . 4.717 de 05/07/2018. Decreta: Art...

Pg. 65. Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul ASSOMASUL de 11/07/2018

em Unidade Gestoras do orçamento; Considerando o art. 69, § 5º da Lei Federal 9.394/1996 e art. 2º, § 1º da Portaria... do Art. 70 da Lei Orgânica do Município, e Considerando o art. 5º, § 3º da Resolução TCE/MS 65 de 13/12/2017 e o art... 4.3 do contrato 049/2018 ora aditivado, bem como o art. 65, inciso II,...

Pg. 1. Diário Oficial do Município de Campinas DOM-CAMP de 05/07/2018

, da Lei Federal 9.394, de 20 de dezembro de 1996; e CONSIDERANDO o disposto na Portaria Conjunta da Secretaria... ao Orçamento - Programa vigente, nas seguintes classificações: I - nos termos do artigo 4º, inciso I, da Lei 15.544..., inciso II, da Lei 15.544 de 26 de Dezembro de 2.017: 087000 FUNDO MUNICIPAL ...

Pg. 63. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 03/07/2018

mais eficiente à execução das finalidades administrativas; CONSIDERANDO que na forma do Art. 69, § 5º, da Lei Federal 9.394... dentre as demais atribuições dispostas nos incisos I a XIII do art. 2º da Lei Municipal 643/2018. PARÁGRAFO ÚNICO... Municipal DECRETO 032 DE 02 DE JULHO DE 2018. Prorroga o prazo do ...

Pg. 124. Associação Municipalista de Pernambuco AMUPE de 29/06/2018

do art. 69 da Lei Federal 9.394 de 20 de dezembro de 1996, sendo movimentados em conta especifica. § 4º - Ficam... 9.394 de 20 de dezembro de 1996, ou depositado em conta específica. § 3º - Os recursos destinados a manutenção... colocados à disposição do órgão responsável pela educação, de acordo com o disposto ...

Pg. 50. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 26/06/2018

do art. 69, §5º, da Lei 9.394 de 1996, sejam também depositados no CNPJ da Secretaria Municipal da Educação a ser criado... de 07 de maio de 2018; CONSIDERANDO o disposto no art. 69, § 5º, da Lei 9.394 de 1996; CONSIDERANDO o disposto nos arts... será conforme tabela do anexo II, desta Lei. Art. 32. As funções de d...

Pg. 25. Ministério Público do Estado de Pernambuco MP-PE de 20/06/2018

e 6º, da Lei n.º 9.394/96; VI – recomendar dos Chefes de Executivo que a gestão do fundo de saúde... o art. 198, inciso I, da CF e os artigos 9° e 32, §2º, da Lei n.º 8080/90; VII – recomendar dos Chefes de Executivo... social; CONSIDERANDO que o art. 3º da Lei Federal n.º 8.080/1990 (Lei Orgânica do SUS) reconhece qu...

×