Art. 160 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .
Art. 160. Transitada em julgado a sentença condenatória, o Juiz a lerá ao condenado, em audiência, advertindo-o das conseqüências de nova infração penal e do descumprimento das condições impostas.

Andamento do Processo n. 16-88.2019.6.09.0143 - 11/11/2019 do TRE-GO

, em obediência ao disposto no artigo 160 da Lei de Execução Penal (Lei 7.210/84). EXPEÇA-SE guia de execução penal, caso... 115 da Lei de Execução Penal (Lei 7.210/1984): 1. Não se ausentar …

Página 47 do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE-GO) de 11 de Novembro de 2019

, observando-se, principalmente, o estabelecido no artigo 115 da Lei de Execução Penal (Lei 7.210/1984): 1. Não... (Lei 7.210/84). EXPEÇA-SE guia de execução penal, caso necessário, …

Página 558 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 11 de Novembro de 2019

Policial - Ameaça - INDICIADO: José Luis da Silva - Iniciada a audiência prevista no art. 16 de Lei 11.340/06, designada... em que designo o dia 18.02.2018, às 11:15 horas, para a realização da …

Página 559 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 11 de Novembro de 2019

artigo 160 da LEP, ocasião em que serão apresentadas ao condenado as condições impostas na sentença condenatória para...Pg. 559. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10079120569854002 MG

e 160 da Lei de Execução Penal. É como voto, data venia. DES. FURTADO DE MENDONÇA - De acordo com o(a) Relator(a). SÚMULA... DA PENA - LEI 12.736/12 - ARTIGO 387, § 2º., DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL

Página 70 da V - Editais e demais publicações do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 8 de Novembro de 2019

de Violência Doméstica (Art. 129 , § 9º e / Ou § 11 - Cp ); Ameaça (Art. 147 - Cp ), N/F DO ART 7 DA LEI 11.340 /06 Autor... Inominada Com Pedido Liminar EDITAL DE CITAÇÃO, com prazo de 20 dias, a …

Andamento do Processo n. nº7.954.217-2 - Processo Crime - 07/11/2019 do TJPR

na Comarca, não se prestando a cadeia pública local para suprir-lhe a falta (artigo 102 da Lei de Execução Penal); b) Não...Andamento do Processo n. 7.954.217-2 - Processo Crime - 07/11/2019 do …

Andamento do Processo n. 168827-22.2017.8.09.0011 - Acao Penal - 07/11/2019 do TJGO

Andamento do Processo n. 168827-22.2017.8.09.0011 - Acao Penal - 07/11/2019 do TJGO NR. PROTOCOLO : 168827... ARTIGO 147, POR TRES VEZES, NA FORMA DO ARTIGO 5 E ARTIGO 7, I NCISO II, AMBOS DA LEI N …

Andamento do Processo n. 0000705-71.2019.8.24.0039 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos / Tráfico de Drogas e Condutas Afins - 07/11/2019 do TJSC

artigo 43, da Lei 11.343/2006, como incurso nas sanções do artigo 33 e seu § 4º, da citada Lei Antitóxicos, c/c artigo..., o sentenciado não preenche os requisitos do artigo 60, § 2º, do Código P…

Página 146 do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) de 7 de Novembro de 2019

nos documentos de fls. 188-190. Na forma do art. 160 da Lei 7.210 /84 DESIGNO audiência para 3/12/2019, às 16:00 horas... Penal Crime Eleitoral Art. 325, CE. Autor: Ministério Público Eleitoral …