Inciso III do Artigo 2 do Decreto nº 3.179 de 21 de Setembro de 1999

Decreto nº 3.179 de 21 de Setembro de 1999

Dispõe sobre a especificação das sanções aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 2o As infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções:
III - multa diária;

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5006578-93.2016.4.04.7206 SC 5006578-93.2016.4.04.7206

aos artigos 39 e 70 da L. 9.605/98 e artigo 2º, incisos II e III do Decreto 3179/99. A infração foi descrita da seguinte forma... por ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL, Juiz Federal Convocado , na forma …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5006578-93.2016.4.04.7206 SC 5006578-93.2016.4.04.7206

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação/Remessa Necessária Nº 5006578-93.2016.4.04.7206/SC RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL APELANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5013551-29.2014.4.04.7208 SC 5013551-29.2014.4.04.7208

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM Apelação Cível Nº 5013551-29.2014.4.04.7208/SC RELATOR: Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5001975-24.2018.4.04.7200 SC 5001975-24.2018.4.04.7200

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM Apelação Cível Nº 5001975-24.2018.4.04.7200/SC RELATOR: Desembargador Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5013551-29.2014.4.04.7208 SC 5013551-29.2014.4.04.7208

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5013551-29.2014.4.04.7208/SC RELATOR: Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR APELANTE: INSTITUTO BRASILEIRO…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 0008409-36.2010.4.03.6000

PROC. -:- 2010.60.00.008409-1 Ap 2154414 D.J. -:- 15/06/2018 APELAÇAO CÍVEL Nº 0008409-36.2010.4.03.6000/MS 2010.60.00.008409-1/MS RELATOR : Desembargador Federal JOHONSOM DI SALVO APELANTE :…

Andamento do Processo n. 0008409-36.2010.4.03.6000 - Apelação Cível - 14/06/2018 do TRF-3

00023 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0008409-36.2010.4.03.6000/MS 2010.60.00.008409-1/MS RELATOR : Desembargador Federal JOHONSOM DI SALVO APELANTE : VETORIAL SIDERURGIA LTDA ADVOGADO : MS011571 DENISE FELICIO…

Página 1370 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Junho de 2018

(AgRg no REsp 1263626/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/06/2012, DJe 26/06/2012) MANDADO DE SEGURANÇA. IBAMA. PODER DE POLÍCIA. COMPETÊNCIA PARA LAVRAR A INFRAÇÃO. I -…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1686889 CE 2017/0180217-7

RECURSO ESPECIAL Nº 1.686.889 - CE (2017/0180217-7) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK RECORRENTE : JOSE BENEDITO GONCALVES RECORRENTE : ACARAU PESCA DISTRIBUIDORA DE PESCADO IMPORTACAO E EXPO - …

Página 5836 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 10 de Maio de 2018

trazida pela Lei nº 12.234/2010, por posterior ao fato delitivo, e em prejuízo da parte ré, lapso inferior àquele entre a consumação do fato, quando da fiscalização em 12 de julho de 2005, e o…

Termo ou Assunto relacionado