Art. 2, inc. III do Decreto 3179/99

Decreto nº 3.179 de 21 de Setembro de 1999

Dispõe sobre a especificação das sanções aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 2o As infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções:
III - multa diária;

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50135512920144047208 SC 5013551-29.2014.4.04.7208

equivalente no art. 2º, incisos III e IV do Decreto n. 3.179/99, consistentes, basicamente, em previsões de multa simples para... 3.179/99; e artigos 3º, e 35, do Decreto 6.514/08. É o relatório. …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50019752420184047200 SC 5001975-24.2018.4.04.7200

; arts. 60 e 70 da Lei 9.605/98; arts. 2°, incisos III e VII, e 44 do Decreto 3.179/99; art. 2º, alínea "f", da Lei..., em especial quanto aos artigos 23, inciso VI, c/c 225, §§ 1º e 3º, ambos …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50135512920144047208 SC 5013551-29.2014.4.04.7208

, com previsão equivalente no art. 2º , incisos III e IV do Decreto n. 3.179 /99, consistentes, basicamente, em previsões... Marcelo de Nardi, DJ 14/04/1999). O mesmo ocorre em relação ao art. 3º , i…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 00084093620104036000

PROC. -:- 2010.60.00.008409-1 Ap 2154414 D.J. -:- 15/06/2018 APELAÇAO CÍVEL Nº 0008409-36.2010.4.03.6000/MS 2010.60.00.008409-1/MS RELATOR : Desembargador Federal JOHONSOM DI SALVO APELANTE :…

Andamento do Processo n. 0008409-36.2010.4.03.6000 - Apelação Cível - 14/06/2018 do TRF-3

00023 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0008409-36.2010.4.03.6000/MS 2010.60.00.008409-1/MS RELATOR : Desembargador Federal JOHONSOM DI SALVO APELANTE : VETORIAL SIDERURGIA LTDA ADVOGADO : MS011571 DENISE FELICIO…

Página 1370 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Junho de 2018

(AgRg no REsp 1263626/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/06/2012, DJe 26/06/2012) MANDADO DE SEGURANÇA. IBAMA. PODER DE POLÍCIA. COMPETÊNCIA PARA LAVRAR A INFRAÇÃO. I -…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1686889 CE 2017/0180217-7

RECURSO ESPECIAL Nº 1.686.889 - CE (2017/0180217-7) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK RECORRENTE : JOSE BENEDITO GONCALVES RECORRENTE : ACARAU PESCA DISTRIBUIDORA DE PESCADO IMPORTACAO E EXPO - …

Página 5836 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 10 de Maio de 2018

trazida pela Lei nº 12.234/2010, por posterior ao fato delitivo, e em prejuízo da parte ré, lapso inferior àquele entre a consumação do fato, quando da fiscalização em 12 de julho de 2005, e o…

Andamento do Processo n. 0007089-24.2005.4.03.6000 - Apelação Cível - 25/11/2016 do TRF-3

00250 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0007089-24.2005.4.03.6000/MS 2005.60.00.007089-8/MS RELATOR : Desembargador Federal NELTON DOS SANTOS APELANTE : Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais…

Página 312 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 25 de Novembro de 2016

que, por votação unânime, deu provimento ao Recurso Extraordinário 599176 (publicado em13 de junho de 2014), comrepercussão geral reconhecida, para assentar que não se aplica o princípio da imunidade…
Termo/Assunto relacionado