Art. 8 da Lei 8021/90

Lei nº 8.021 de 12 de Abril de 1990

Dispõe sobre a identificação dos contribuintes para fins fiscais, e dá outras providências.
Art. 8° Iniciado o procedimento fiscal, a autoridade fiscal poderá solicitar informações sobre operações realizadas pelo contribuinte em instituições financeiras, inclusive extratos de contas bancárias, não se aplicando, nesta hipótese, o disposto no art. 38 da Lei n° 4.595, de 31 de dezembro de 1964.
Art. 8° Iniciado o procedimento fiscal, a autoridade fiscal poderá solicitar informações sobre operações realizadas pelo contribuinte em instituições financeiras, inclusive extratos de contas bancárias, não se aplicando, nesta hipótese, o disposto no art. 38 da Lei n° 4.595, de 31 de dezembro de 1964.
Parágrafo único. As informações, que obedecerão às normas regulamentares expedidas pelo Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, deverão ser prestadas no prazo máximo de dez dias úteis contados da data da solicitação, aplicando-se, no caso de descumprimento desse prazo, a penalidade prevista no § 1° do art. 7°.
Parágrafo único. As informações, que obedecerão às normas regulamentares expedidas pelo Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, deverão ser prestadas no prazo máximo de dez dias úteis contados da data da solicitação, aplicando-se, no caso de descumprimento desse prazo, a penalidade prevista no § 1° do art. 7°.

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1592385 PR 2016/0081445-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.592.385 - PR (2016/0081445-0) RELATOR : MINISTRO NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : EDSON LUIZ MASSARO ADVOGADO : SILVIA REGINA MASCARELLO MASSARO E OUTRO(S) - PR020634 …

Página 1030 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Fevereiro de 2020

Art. 8º. Iniciado o procedimento fiscal, a autoridade fiscal poderá solicitar informações sobre operações realizadas pelo contribuinte em instituições financeiras, inclusive extratos de contas…

Página 1079 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Fevereiro de 2020

1. O litígio constitucional posto se traduz em um confronto entre o direito ao sigilo bancário e o dever de pagar tributos, ambos referidos a um mesmo cidadão e de caráter constituinte no que se…

Página 10988 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 7 de Fevereiro de 2020

EDcl no AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.725.494 - CE (2018/0038968-5) RELATOR : MINISTRO FRANCISCO FALCÃO EMBARGANTE : BANCO BRADESCO BERJ S.A ADVOGADOS : CELSO LUIZ DE OLIVEIRA - SP077977 FRANCISCO…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50474105320194040000 5047410-53.2019.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Agravo de Instrumento Nº 5047410-53.2019.4.04.0000/RS AGRAVANTE: CESAR DIONI COSTA AGRAVADO: UNIAO - FAZENDA NACIONAL DESPACHO/DECISAO Trata-se…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5047410-53.2019.4.04.0000 5047410-53.2019.4.04.0000

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação de tutela recursal, interposto por César Dioni Costa contra decisão que, no Procedimento Comum n. 50182847120194047108, indeferiu pedido …

Andamento do Processo n. 5001827-09.2018.4.03.6111 - Apelação Cível - 03/02/2020 do TRF-3

APELAÇÃO CÍVEL(198) Nº 5001827-09.2018.4.03.6111 RELATOR:Gab. 19 - DES. FED. FÁBIO PRIETO APELANTE:MARILIAFANCELLI PAVARINI Advogados do(a)APELANTE:MARCELAFANCELLI SANTOVITO - SP120374,…

Página 159 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 3 de Fevereiro de 2020

7. Fixação de tese em relação ao item "b" do Tema 225 da sistemática da repercussão geral: "A Lei 10.174/01 não atrai a aplicação do princípio da irretroatividade das leis tributárias, tendo em vista…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 00019113520084036115 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO D.E. Publicado em 12/12/2019 APELAÇAO CRIMINAL Nº 0001911-35.2008.4.03.6115/SP 2008.61.15.001911-7/SP RELATOR : Desembargador Federal JOSÉ…

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO D.E. Publicado em 29/08/2013 APELAÇAO CRIMINAL Nº 0001911-35.2008.4.03.6115/SP 2008.61.15.001911-7/SP RELATOR : Desembargador Federal JOSÉ…
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