Artigo 3 do Decreto Lei nº 2.434 de 19 de Maio de 1988

Decreto Lei nº 2.434 de 19 de Maio de 1988

Dispõe sobre a isenção ou redução de impostos na importação de bens e dá outras providências.
Art. 3º A isenção ou redução do Imposto sobre Produtos Industrializados será concedida, desde que satisfeitos os requisitos e condições para a concessão de benefício análogo relativo ao Imposto de Importacao de que trata este decreto-lei.
Parágrafo único. Fica assegurada a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados nos casos de tributação especial de bagagem ou tributação simplificada de remessas postais e encomendas aéreas, internacionais.

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0002494-75.2008.4.05.0000 CE 2013/0390427-7

RECURSO ESPECIAL Nº 1.421.076 - CE (2013/0390427-7) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS REPR. POR : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL …

Andamento do Processo n. 2013/0390427-7 - Recurso Especial - 18/11/2016 do STJ

(2842) RECURSO ESPECIAL Nº 1.421.076 - CE (2013/0390427-7) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS REPR. POR : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL…

Página 2777 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Novembro de 2016

RECORRIDO : DIONISIO BENEDITO DA SILVA E OUTROS ADVOGADO : WILNA MARTINS VIANA - CE001239 DECISÃO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto pelo DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS ,…
Nathália Deeke, Advogado
há 6 anos

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1. Introdução Desde a antiguidade conhecemos o labor. O homem trabalha para diversos fins, entre eles, o de produzir aquilo que se mostra necessário à sua subsistência e o de comercializar os frutos…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - 66661 : REOMS 23514 SP 92.03.023514-0

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL MINUTA DE JULGAMENTO FLS. *** TERCEIRA TURMA *** ANOTAÇÕES: DUPLO GRAU 92.03.023514-0 66661 REOMS-SP PAUTA: 16/11/2005 JULGADO:…

Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL : EDcl no REsp 80218 MG 1995/0061178-3

EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 80.218 - MG (1995/0061178-3) RELATOR : MINISTRO JOAO OTÁVIO DE NORONHA EMBARGANTE : LIDER TAXI AÉREO S/A ADVOGADO : BENEDITO JOSÉ BARRETO FONSECA E OUTROS EMBARGADO : FAZEN…

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 0002494-75.2008.4.05.0000 CE 0002494-75.2008.4.05.0000

APELAÇÃO CÍVEL Nº 435.870-CE (2008.05.00.002494-7) APTE : DIONÍSIO BENEDITO DA SILVA E OUTROS ADV/PROC : RENAN MARTINS VIANA E OUTROS APDO : DNOCS – DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS REPT…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0004320-20.1994.4.03.6100 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO D.E. Publicado em 05/12/2011 APELAÇAO CÍVEL Nº 0004320-20.1994.4.03.6100/SP 2002.03.99.029708-7/SP RELATOR : Desembargador Federal NERY JUNIOR…

Lei nº 7.988, de 28 de dezembro de 1989.

Dispõe sobre a redução de incentivos fiscais.

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : AC 0207480-86.1996.4.03.6104 SP

PROC. -:- 1998.03.01.090605-9 AC 442964 D.J. -:- 13/10/2010 APELAÇAO CÍVEL Nº 0207480-86.1996.4.03.6104/SP 98.03.090605-4/SP RELATORA : Desembargadora Federal CONSUELO YOSHIDA APELANTE : VOTORANTIM…

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