Art. 159, § 2 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .
Art. 159. Quando a suspensão condicional da pena for concedida por Tribunal, a este caberá estabelecer as condições do benefício.
§ 2º O Tribunal, ao conceder a suspensão condicional da pena, poderá, todavia, conferir ao Juízo da execução a incumbência de estabelecer as condições do benefício, e, em qualquer caso, a de realizar a audiência admonitória.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00080661420178260344 SP 0008066-14.2017.8.26.0344

a execução da pena e, consoante art. 159, § 2º, da Lei de Execução Penal, fica a cargo do Juízo das Execuções a imposição... do parágrafo único do artigo 1º da Resolução 113/2010 do Conselho …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00022391720158260045 SP 0002239-17.2015.8.26.0045

e, consoante art. 159, § 2º, da Lei de Execução Penal, fica a cargo do Juízo TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo... único do artigo 1º da Resolução 113/2010 do Conselho Nacional de …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00080661420178260344 SP 0008066-14.2017.8.26.0344

pelo integral cumprimento da reprimenda. Desta forma, suspendo a execução da pena e, consoante art. 159 , § 2º , da Lei de Execução... fundamentos. Nos termos do parágrafo único do artigo 1º da …

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e, consoante art. 159, § 2º, da Lei de Execução Penal, fica a cargo do Juízo TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo... único do artigo 1º da Resolução 113/2010 do Conselho Nacional de …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 0008066-14.2017.8.26.0344 SP 0008066-14.2017.8.26.0344

direito subjetivo do acusado e deve ser concedido de ofício. Conforme art. 159, § 2º, da LEP, a suspensão ocorrerá... da agravante presente no artigo 61, inciso II, alínea "f", do Código Penal. …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 0002239-17.2015.8.26.0045 SP 0002239-17.2015.8.26.0045

subjetivo do acusado e deve ser concedido de ofício. Conforme art. 159, § 2º, da LEP, a suspensão ocorrerá nos moldes... de todas as teses da defesa. No mérito, pleiteia a absolvição nos termos do a…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 0008066-14.2017.8.26.0344 SP 0008066-14.2017.8.26.0344

direito subjetivo do acusado e deve ser concedido de ofício. Conforme art. 159, § 2º, da LEP, a suspensão ocorrerá... da agravante presente no artigo 61, inciso II, alínea "f", do Código Penal. …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 0002239-17.2015.8.26.0045 SP 0002239-17.2015.8.26.0045

subjetivo do acusado e deve ser concedido de ofício. Conforme art. 159, § 2º, da LEP, a suspensão ocorrerá nos moldes... de todas as teses da defesa. No mérito, pleiteia a absolvição nos termos do a…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 20170910109334 DF 0010701-31.2017.8.07.0009

. _____ Apelação Criminal 20170910109334APR condições do benefício, nos moldes do artigo 159, § 2º, da Lei 7.210/1984. 4.Recurso.... Os artigos 77 e 78 do Código Penal preceituam que: Art. 77 - A exe…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 00156886020188240023 Capital 0015688-60.2018.8.24.0023

, a suspensão condicional da pena (art. 77 do Código Penal), com condições a serem estipuladas pelo juízo de execução... (LEP, art. 159, § 2º). Ante o exposto, o voto é pelo provimento do recurso, a …