Inciso II do Artigo 2 do Decreto nº 3.179 de 21 de Setembro de 1999

Decreto nº 3.179 de 21 de Setembro de 1999

Dispõe sobre a especificação das sanções aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 2o As infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções:
II - multa simples;

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50527664020174047100 RS 5052766-40.2017.4.04.7100

em infração ao art. 70 da Lei 9.605/98 c/c art. 32, § único e art. 2º, II do Decreto 3.179/99, que está sujeita à pena.... A configuração da infração administrativa que ensejou a autuação (art. 32, …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50275451020204040000 5027545-10.2020.4.04.0000

9.605/98 e artigo 2º, inciso II, do Decreto 3.179/99 por não ter sido a emitente do documento ATPF; por desconhecer.... 739, e o inciso I do art. 791. 2. Antes dessa reforma, e inclusive na …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5027545-10.2020.4.04.0000 5027545-10.2020.4.04.0000

único da Lei 9.605 /98 e artigo 2º , inciso II , do Decreto 3.179 /99 por não ter sido a emitente do documento ATPF... II , do Decreto 3.179 /99 por não ter sido a emitente do documento …

Andamento do Processo n. 0018488-89.2015.4.03.6100 - Procedimento Comum Cível - 22/06/2020 do TRF-3

e nos artigos 2º, II e VI, e 27, do Decreto 3179/99. Pugnoupela improcedência da ação. O pedido de antecipação da tutela... Nacionaldo Itatiaia". Aduziuque a autuação foifundamentada nos artigos

Andamento do Processo n. 0112109-06.2014.4.02.5001 - Apelação - 02/06/2020 do TRF-2

competente, em afronta ao disposto no art. 70 da Lei 9.605/1981 c/c arts. 2º , II , IV e VII , e 42 do Decreto ... 3179 /99 c/c o art. 2º , a, item 1, da Lei 4.771 /65, incidindo sobre este …

Página 44 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 2 de Junho de 2020

da Lei 9.605/1981 c/c arts. 2º , II , IV e VII , e 42 do Decreto 3179 /99 c/c o art. 2º , a, item 1, da Lei 4.771 /65... configurar hipótese de interrupção do lapso prescricional prevista no a…

Página 44 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 1 de Junho de 2020

9.605/1981 c/c arts. 2º, II, IV e VII, e 42 do Decreto 3179/99 c/c o art. 2º, “a”, item 1, da Lei 4.771/65... de interrupção do lapso prescricional prevista no art. 2º da Lei 9.873/99. 2.Deve …

Página 2680 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 29 de Maio de 2020

/98 e 2º, II e VII, do Decreto 3.179 /99. O referido art. 41 da Lei9.605, de 12 de fevereiro de 1998, prevê a pena... na fazenda Santa Luzia, nos termos do art. 70º e 41º , da Lei 9.605 /98 e a…

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 08004956420178120047 MS 0800495-64.2017.8.12.0047

70 da Lei 9.605 /98, 27 da Lei 4.771 /65, 2º, II, e 40 do Decreto Federal 3.179 /99, e 1º e 3º do Decreto... o cometimento das Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul infrações …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50527664020174047100 RS 5052766-40.2017.4.04.7100

incorrido em infração ao art. 70 da Lei 9.605 /98 c/c art. 32 , § único e art. 2º , II do Decreto 3.179 /99, que está..., nos termos do art. 10 do Decreto 3.179 /99, então vigente. Portanto, …

Termo ou Assunto relacionado