Art. 2, inc. II do Decreto 3179/99

Decreto nº 3.179 de 21 de Setembro de 1999

Dispõe sobre a especificação das sanções aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 2o As infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções:
II - multa simples;

Página 38 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 6 de Dezembro de 2019

de infração e da multa ambiental. 3. Infração aos artigos 60 e 70 da Lei 9.605/98 e artigos 2º, II, e 44 do Decreto ... aos critérios estabelecidos no art. 44 do Decreto 3.179/99. Afastada …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 00015091220164036102 SP

/1965 e arts. 2º, II e VII e 38 do Decreto n.º 3.179/1999, com a imposição de multa no montante de R$ 270.000,00. 3. Em 26... ao disposto no art. 70 da Lei n.º 9.605/1998, art. 19 da Lei n.º

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 0001509-12.2016.4.03.6102 SP

. 19 da Lei n.º 4.771/1965 e arts. 2º, II e VII e 38 do Decreto n.º 3.179/1999, com a imposição de multa no montante de R... e corrigido. 4. O supracitado art. 60 do Decreto n.º 3.179/99, então …

Página 759 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 5 de Dezembro de 2019

.º 4.771/1965 e arts. 2º, II e VII e 38 do Decreto n.º 3.179/1999, coma imposição de multa no montante de R$ 270.000,00. 3. Em.... O supracitado art. 60 do Decreto n.º 3.179/99, então vigente, …

Andamento do Processo n. 0112109-06.2014.4.02.5001 - Apelação - 02/12/2019 do TRF-2

competente, em afronta ao disposto no art. 70 da Lei 9.605/1981 c/c arts. 2º, II, IV e VII, e 42 do Decreto 3179/99... art. 42, caput, do Decreto 3179/99: Art. 42. Executar pesquisa, lavra …

Página 606 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 2 de Dezembro de 2019

9.605/1981 c/c arts. 2º, II, IV e VII, e 42 do Decreto 3179/99 c/c o art. 2º, ¿a¿, item 1, da Lei 4.771/65..., incidindo sobre este fato multa no valor de R$ 1.500,00; ii) portava, à época, a …

Andamento do Processo n. 5001486-48.2017.403.6133 - 27/11/2019 do TRF-3

da Lei n. 9.605/98 e nos artigos 2º, II e IV e 11, II, do Decreto n. 3.179/99. 2. Conquanto a aplicação de penalidade... essa lei, o § 4º, do art. 2º, do Decreto n.º 3.179/99 dispõe o mesmo comando …

Página 902 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 27 de Novembro de 2019

, com fulcro nos artigos 29, § 1º, III e 70 da Lei n. 9.605/98 e nos artigos 2º, II e IV e 11, II, do Decreto n. 3.179/99. 2... dos artigos 2º e 3º, II e IV, c/c art. 24, I e II, §3º, III, do Decreto

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50299522320194040000 5029952-23.2019.4.04.0000

e art. 28 do Decreto 3.179/99, constando no auto de infração 337527-D ter a executada incorrido na penalidade... que a cobrança é relativa à multa, aplicada com fundamento nos arts. 70 e 41 da …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50458413720174047000 PR 5045841-37.2017.4.04.7000

e arts. 1º , 2º , II e 25 do decreto 3.179 /1999, então vigente e art. 3º , § 2º , da lei n. 4.771 /1965. A autarquia... Federal , e tendo em vista o Decreto 54, de 09 de abril de 1931, do …
Termo/Assunto relacionado