Art. 2, inc. II do Decreto 3179/99

Decreto nº 3.179 de 21 de Setembro de 1999

Dispõe sobre a especificação das sanções aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 2o As infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções:
II - multa simples;

Andamento do Processo n. 0031286-96.2008.4.01.3800 - Apelação Cível - 12/09/2019 do TRF-1

c/c art.2º, II e IV, ambos do Decreto3179/99, vigente na data da autuação. II- Considerando que foram encontrados 14..., nos termos do art.140 do Decreto 6.514/08. V – Razões recursais da …

Página 750 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 12 de Setembro de 2019

9.605/98 e art. 11, §1º, III c/c art.2º, II e IV, ambos do Decreto3179/99, vigente na data da autuação. II... administrativa ambiental, nos termos do art.140 do Decreto 6.514/08. V – …

Andamento do Processo n. 0003880-03.2008.4.01.3800 - Apelação Cível - 05/09/2019 do TRF-1

9.605/98 e art. 11, § 1º, III c/c art. 2º, II e IV, ambos do Decreto 3179/99, vigente na data da autuação. II... fiscalizador, consoante se extrai da interpretação do art. 72, nos §§ 1º e 2 º da …

Andamento do Processo n. 0004035-06.2008.4.01.3800 - Apelação Cível - 05/09/2019 do TRF-1

e 29, §1º, III, da Lei 9.605/98 e art.11, §1º, III, c/c art.2, II e VII, ambos do Decreto3179/99, vigente na data... pela responsabilidade administrativa ambiental, nos termos do art.140 do De…

Página 519 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 5 de Setembro de 2019

ao tipo infracional dos arts. 70 e 29, §1º, III, da Lei 9.605/98 e art. 11, §1º, III c/c art.2º, II e IV..., ambos do Decreto3179/99, vigente na data da autuação. II - A legislação em vigor …

Página 520 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 5 de Setembro de 2019

infracional previsto nos arts. 70 e 29, §1º, III, da Lei 9.605/98 e art.11, §1º, III, c/c art.2, II e VII..., ambos do Decreto3179/99, vigente na data da autuação. III- Considerando que foram …

Andamento do Processo n. 0028471-24.2011.4.01.3800 - Apelação/reexame Necessário - 03/09/2019 do TRF-1

, III, c/c art.2º, II e IV, ambos do Decreto3179/99, vigente na data da autuação. II- Considerando que foram..., nos termos do art.140 do Decreto 6.514/08. V – Reexame necessário e apelação …

Página 998 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 3 de Setembro de 2019

, da Lei 9.605/98 e art. 11, §1º, III, c/c art.2º, II e IV, ambos do Decreto3179/99, vigente na data da autuação. II... responsabilidade administrativa ambiental, nos termos do art.140 do Decre…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00004116620144036003 MS

dos artigos 70 da Lei 9.605 /98; artigos 38 e artigo 2º , inciso II , do Decreto 3.179 /99, e artigo 19 da Lei ... ecossistemas que a cobertura arbórea forme. [...] Decreto 3.179 , de 1999: …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00004116620144036003 MS

definida com base nas normas dos artigos 70 da Lei 9.605/98; artigos 38 e artigo 2º, inciso II, do Decreto 3.179/99... ecossistemas que a cobertura arbórea forme. [...] Decreto 3.179, de 1999:…
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