Art. 2, inc. II do Decreto 3179/99

Decreto nº 3.179 de 21 de Setembro de 1999

Dispõe sobre a especificação das sanções aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 2o As infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções:
II - multa simples;

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00127955420114036104 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL Nº 0012795-54.2011.4.03.6104/SP 2011.61.04.012795-2/SP RELATOR : Desembargador Federal FÁBIO PRIETO APELANTE : CASA GRANDE HOTEL...

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00007411520044036003 MS

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL Nº 0000741-15.2004.4.03.6003/MS 2004.60.03.000741-4/MS RELATORA : Desembargadora Federal DIVA MALERBI APELANTE : Instituto...

Andamento do Processo n. 1.534.722 - Agravo em Recurso Especial - 16/08/2019 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.534.722 - MS (2019/0192852-9) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA AGRAVADO :...

Página 2182 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Agosto de 2019

consideradas de preservação permanente ao homologar projetos de loteamentos através de Leis Municipais, como a Lei n° 1.462/98, em desacordo com as exigências da Resolução CONAMA n° 302/2002 e com o...

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00135730720094036100 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL Nº 0013573-07.2009.4.03.6100/SP 2009.61.00.013573-6/SP RELATORA : Desembargadora Federal MARLI FERREIRA APELANTE : Instituto...

Andamento do Processo n. 0003906-64.2009.4.01.3800 - Apelação Cível - 08/08/2019 do TRF-1

Numeração Única: 0003906-64.2009.4.01.3800 APELAÇÃO CÍVEL N. 2009.38.00.004229-8/MG : DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE RELATOR RELATOR : JUIZ FEDERAL ILAN PRESSER CONVOCADO APELANTE : JOSE LUIZ...

Andamento do Processo n. 0078501-97.2010.4.01.3800 - Apelação Cível - 08/08/2019 do TRF-1

APELAÇÃO CÍVEL N. 0078501-97.2010.4.01.3800/MG : DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE RELATOR RELATOR : JUIZ FEDERAL ILAN PRESSER CONVOCADO APELANTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS...

Andamento do Processo n. 0045832-54.2011.4.01.3800 - Apelação Cível - 08/08/2019 do TRF-1

APELAÇÃO CÍVEL 0045832-54.2011.4.01.3800/MG Processo na Origem: 458325420114013800 RELATOR(A) : DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE RELATOR(A) : JUIZ FEDERAL ILAN PRESSER (CONV.) APELANTE : MARCIO...

Página 2387 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 5 de Agosto de 2019

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.518.931 - MG (2019/0163699-7) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA...

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00014972820074036000 MS

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL Nº 0001497-28.2007.4.03.6000/MS 2007.60.00.001497-1/MS RELATORA : Desembargadora Federal DIVA MALERBI APELANTE : Instituto...

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