Inciso II do Artigo 2 do Decreto nº 3.179 de 21 de Setembro de 1999

Decreto nº 3.179 de 21 de Setembro de 1999

Dispõe sobre a especificação das sanções aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 2o As infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções:
II - multa simples;

Andamento do Processo n. 1929323 - Recurso Especial - 16/04/2021 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1929323 - SP (2021/0088012-5) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RECORRIDO : OLIMPIO MARTINS DA SILVA ADVOGADO : LUIS ERIVAN…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5008675-30.2020.4.04.7205 SC 5008675-30.2020.4.04.7205

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Rua Otávio Francisco Caruso da Rocha, 300, Gab. Des. Federal Roger Raupp Rios - 6º andar - Bairro: Praia de Belas - CEP: 90010-395 - Fone:…

Andamento do Processo n. 0098353-13.2017.4.02.5101 - Procedimento Ordinário - 08/04/2021 do TRF-2

Procedimento Ordinário - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho 11 - 0098353-13.2017.4.02.5101 Número antigo: 2017.51.01.098353-1 (PROCESSO ELETRÔNICO)…

Página 59 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 8 de Abril de 2021

Ambiente e o Desenvolvimento realizada no Rio de Janeiro em 1992 (ECO-92) - altera a própria concepção de dano, substituindo os requisitos de certeza e previsibilidade pelo parâmetro da…

Página 60 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 8 de Abril de 2021

1 questões técnicas atinentes à matéria, para exercer juízo de valor acerca da razoabilidade ou não dos parâmetros adotados pela citada Resolução. VI - Uma vez constatado o fato descrito como…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 0001984-13.2012.4.03.6003 MS

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0001984-13.2012.4.03.6003 RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. TORU YAMAMOTO APELANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1797379 RS 2020/0314958-2

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.797.379 - RS (2020/0314958-2) DECISAO Cuida-se de agravo apresentado pelo INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA contra a …

Andamento do Processo n. 1.797.379 - Agravo em Recurso Especial - 26/02/2021 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.797.379 - RS (2020/0314958-2) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA AGRAVADO…

Página 1030 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 26 de Fevereiro de 2021

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.797.379 - RS (2020/0314958-2) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA AGRAVADO…

Andamento do Processo n. 0033881-12.2017.4.02.5001 - 22/02/2021 do TRF-2

Apelação Cível/Reexame Necessário - Turma Espec. III - Administrativo e Cível Apelação / Reexame Necessário - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 1 - 0033881-12.2017.4.02.5001 Número antigo:…

Termo ou Assunto relacionado