Inciso III do Artigo 2 do Decreto Lei nº 2.434 de 19 de Maio de 1988

Decreto Lei nº 2.434 de 19 de Maio de 1988

Dispõe sobre a isenção ou redução de impostos na importação de bens e dá outras providências.
Art. 2º É concedida redução do Imposto de Importacao :
III - de oitenta por cento, nas importações de máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos para uso de importador, desde que se destinem a empresa de televisão e radiodifusão.

Página 154 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 6 de Junho de 2013

2. Deve ser prestigiada a perícia oficial, uma vez que elaborada por Perito da confiança do Juízo. Não se pode perder de vista que a prova pericial cumpre a função de suprir a falta ou insuficiência…

Lei nº 7.988, de 28 de dezembro de 1989.

Dispõe sobre a redução de incentivos fiscais.

Termo ou Assunto relacionado