Art. 159, § 1 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .
Art. 159. Quando a suspensão condicional da pena for concedida por Tribunal, a este caberá estabelecer as condições do benefício.
§ 1º De igual modo proceder-se-á quando o Tribunal modificar as condições estabelecidas na sentença recorrida.

Andamento do Processo n. 279918-54.2016.8.09.0011 - Ação Penal - 12/11/2019 do TJGO

AS DEMAIS CONDICOES DA SUSPENSAO COND ICIONAL DA PENA SERAO ESTABELECIDAS PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO, CONFO RME ART. 159, 1, DA LEP...Andamento do Processo n. 279918-54.2016.8.09.0011 - Ação Penal - …

Página 210 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 12 de Novembro de 2019

DA EXECUCAO, CONFO RME ART. 159, 1, DA LEP. TRANSITADA EM JULGADO A SENTENCA CONDENA TORIA, O JUIZ DAQUELE JUIZO EM AUDIENCIA LHE... A ELE APLICADA SER INFERIOR A 4 (QUATRO) ANO S (ARTIGO 33, 2, C, …

Andamento do Processo n. 292414-52.2015.8.09.0011 - Acao Penal - 07/11/2019 do TJGO

NAS SANCOES DO ART IGO 147 DO CODIGO PENAL, C/C ARTIGO 41 DA LEI N 11.340/2006. PASS O A DOSIMETRIA DA PENA DO SENTENCIADO... DA SUSPENSAO CONDICIONAL DA PENA SERAO ESTABELECIDAS PE LO JUIZO DA EXEC…

Andamento do Processo n. 168827-22.2017.8.09.0011 - Acao Penal - 07/11/2019 do TJGO

DA EXECUCAO, CONFORME ART. 159, 1, DA LEP. TRANSIT ADA EM JULGADO A SENTENCA CONDENATORIA, O JUIZ DAQUELE JUIZO EM A UDIENCIA... A DA PENA DO SENTENCIADO QUANTO AO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 147 D O …

Página 212 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 7 de Novembro de 2019

LO JUIZO DA EXECUCAO, CONFORME ART. 159, 1, DA LEP. DEIXO DE ARBI TRAR VALOR PARA INDENIZACAO, CONFORME PREVE O INCISO...Pg. 212. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 07/11/2019 …

Página 223 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 7 de Novembro de 2019

DAS PELO JUIZO DA EXECUCAO, CONFORME ART. 159, 1, DA LEP. TRANSIT ADA EM JULGADO A SENTENCA CONDENATORIA, O JUIZ DAQUELE JUIZO... COMO VALOR MINIMO DE INDENIZACAO, CONFORME ARTIGO 387, IV, DO …

Andamento do Processo n. 328914-83.2016.8.09.0011 - Acao Penal - 02/10/2019 do TJGO

. AS DEMAIS CONDICOES DA SUSPENSAO CONDICIONAL DA PENA SERAO ESTABELECIDAS PELO JUIZO DA EXECUCAO, CONFORME ART. 159, 1... NA DENUNCIA E CONDENO LADISLAU DE OLIVEIRA BEZERRA, NAS SANCOES DO ARTIGO

Andamento do Processo n. 151624-13.2018.8.09.0011 - Acao Penal - 02/10/2019 do TJGO

DOS SANTOS, NAS SANCOES DO ARTIGO 129, 9 , 147, E 148, 1, INCISO I, NA FORMA DO ARTIGO 69 TODOS DO CODIGO PENAL C/C LEI N... PELO ARTIGO 59 DO CODIGO PENAL: ART. 148 - PRIVAR ALGUEM DE SUA …

Página 258 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 2 de Outubro de 2019

. 159, 1, DA LEP. DEIXO DE ARBITRAR VALOR P ARA INDENIZACAO, CONFORME PREVE O INCISO IV DO ARTIGO 387 DO CODI GO... DE DIREITOS, POR FORCA DE EXPRESSA VEDACAO CONTI DA NO ARTIGO 17 DA LEI N …

Página 287 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 2 de Outubro de 2019

, CONFORME ARTIGO 387, IV, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, INCID INDO JUROS DE MORA DE 1% AO MES A PARTIR DO EVENTO DANOSO (ART. 3..., CONFORME ART. 159, 1, DA LEP. FIXO O VALOR DE R$ 800,00 …