mil novecentos e oitenta e quatro reais), nos termos dos arts. 2º , I , II , 6º , II e III , 41 e 44 Decreto Federal n.º... adotando-os como razões de decidir: ?Tocante à ausência de laudo técnico, …
legal, a manutenção da pena de advertência, pois nela restou redigido o artigo2º , I do Decreto3.179 /99..., tal conduta é tipificada no artigo 11 , § 1º , I , do decreto3.179 /99, vigente à …
MB Nº 70083376194 (Nº CNJ: 0309528-14.2019.8.21.7000) 2019/Cível APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO AMBIENTAL. EMBARGOS À EXECUÇAO FISCAL. ALEGAÇAO DE INCOMPETÊNCIA DA FEPAM PARA LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇAO…
Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 2ª Câmara Cível Apelação Cível - Nº 0039781-07.2009.8.12.0001 - Campo Grande Relator – Exmo. Sr. Des. Julizar Barbosa Trindade Apelante : Michele…
Materiais de Construção e Outros Pactos. A inicial foi instruída comprocuração e documentos (fls. 06/26). Custas à fl. 27. Expedido mandado monitório e de citação sendo que todas as diligências…
MBP Nº 70075213579 (Nº CNJ: 0285472-82.2017.8.21.7000) 2017/Cível APELAÇAO CIVEL. EXECUÇAO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇAO. SENTENÇA. FALTA DE MOTIVAÇAO. MULTA POR INFRAÇAO AMBIENTAL. PRESCRIÇAO…