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26 de junho de 2019
Inciso I do Artigo 2 do Decreto nº 3.179 de 21 de Setembro de 1999

Art. 2, inc. I do Decreto 3179/99

Decreto nº 3.179 de 21 de Setembro de 1999

Dispõe sobre a especificação das sanções aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 2o As infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções:

I - advertência;

Pg. 215. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/11/2018

I, 2º do Decreto 3.179/99 e nos artigos 12 e 14 da Portaria 2314/1990.Sustenta que, na pior das hipóteses, poderia..., II, e artigo 11, 1º, III, do Decreto Federal 3.179/99. Sustenta que a análise dos dispositivos legais emque se baseou... apenas de aplicação de pena de advertência, prevista no artigo 72, inciso...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50401027920144047100 RS 5040102-79.2014.4.04.7100

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5040102-79.2014.4.04.7100/RS RELATOR: Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO APELANTE: AGRICORT PECAS AGRICOLAS LTDA. - EPP

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70078276185 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) MBP Nº 70078276185 (Nº CNJ: 0192830-56.2018.8.21.7000) 2018/Cível EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM APELAÇAO CÍVEL. DIREITO AMBIENTAL. COMBUSTÍVEIS. DANO AO MEIO AMBIENTE. RESOLUÇAO

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70075213579 RS

MBP Nº 70075213579 (Nº CNJ: 0285472-82.2017.8.21.7000) 2017/Cível APELAÇAO CIVEL. EXECUÇAO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇAO. SENTENÇA. FALTA DE MOTIVAÇAO. MULTA POR INFRAÇAO AMBIENTAL. PRESCRIÇAO

RECURSO ESPECIAL: REsp 1379504 RS 2013/0094496-4

RECURSO ESPECIAL Nº 1.379.504 - RS (2013/0094496-4) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA REPR. POR : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL RECORRIDO : ALEUTES CARDOSO DE GODOY ADVOGADO : MAURO HENKE E OUTRO(S) - RS031217 DECISAO Trata-se d...

Andamento do Processo n. 2013/0094496-4 - Recurso Especial - 27/04/2018 do STJ

(3074) RECURSO ESPECIAL Nº 1.379.504 - RS (2013/0094496-4) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA REPR. POR :

Pg. 2458. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/04/2018

exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado 2). Estabelecida tal premissa,

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApReeNec 276736920064036100 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0027673-69.2006.4.03.6100/SP 2006.61.00.027673-2/SP RELATORA : Desembargadora Federal MÔNICA NOBRE APELANTE :

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApReeNec 245489320064036100 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0024548-93.2006.4.03.6100/SP 2006.61.00.024548-6/SP RELATORA : Desembargadora Federal MÔNICA NOBRE APELANTE :

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50032633720144047106 RS 5003263-37.2014.4.04.7106

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5003263-37.2014.4.04.7106/RS RELATORA: Desembargadora Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA APELANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO

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