mil novecentos e oitenta e quatro reais), nos termos dos arts. 2º , I , II , 6º , II e III , 41 e 44 Decreto Federal n.º... adotando-os como razões de decidir: ?Tocante à ausência de laudo técnico, …
Inciso I do Artigo 2 do Decreto nº 3.179 de 21 de Setembro de 1999
Decreto nº 3.179 de 21 de Setembro de 1999
Dispõe sobre a especificação das sanções aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 2o As infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções:
I - advertência;
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5040102-79.2014.4.04.7100 RS 5040102-79.2014.4.04.7100
legal, a manutenção da pena de advertência, pois nela restou redigido o artigo 2º , I do Decreto 3.179 /99..., tal conduta é tipificada no artigo 11 , § 1º , I , do decreto 3.179 /99, vigente à …
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação / Remessa Necessária" : APL 70083376194 RS
MB Nº 70083376194 (Nº CNJ: 0309528-14.2019.8.21.7000) 2019/Cível APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO AMBIENTAL. EMBARGOS À EXECUÇAO FISCAL. ALEGAÇAO DE INCOMPETÊNCIA DA FEPAM PARA LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇAO…
Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 0039781-07.2009.8.12.0001 MS 0039781-07.2009.8.12.0001
Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 2ª Câmara Cível Apelação Cível - Nº 0039781-07.2009.8.12.0001 - Campo Grande Relator – Exmo. Sr. Des. Julizar Barbosa Trindade Apelante : Michele…
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5005664-63.2015.4.04.7206 SC 5005664-63.2015.4.04.7206
Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5005664-63.2015.4.04.7206/SC RELATOR: Juiz Federal SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA APELANTE: JOAO BATISTA SOUZA DOS SANTOS (RÉU)…
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5000434-85.2011.4.04.7204 SC 5000434-85.2011.4.04.7204
Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5000434-85.2011.4.04.7204/SC RELATORA: Desembargadora Federal MARGA INGE BARTH TESSLER APELANTE: SOCIEDADE AMIGOS DO…
Página 215 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 29 de Novembro de 2018
Materiais de Construção e Outros Pactos. A inicial foi instruída comprocuração e documentos (fls. 06/26). Custas à fl. 27. Expedido mandado monitório e de citação sendo que todas as diligências…
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5040102-79.2014.4.04.7100 RS 5040102-79.2014.4.04.7100
Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5040102-79.2014.4.04.7100/RS RELATOR: Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO APELANTE: AGRICORT PECAS AGRICOLAS LTDA. - EPP…
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos de Declaração : ED 70078276185 RS
@ (PROCESSO ELETRÔNICO) MBP Nº 70078276185 (Nº CNJ: 0192830-56.2018.8.21.7000) 2018/Cível EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM APELAÇAO CÍVEL. DIREITO AMBIENTAL. COMBUSTÍVEIS. DANO AO MEIO AMBIENTE. RESOLUÇAO…
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70075213579 RS
MBP Nº 70075213579 (Nº CNJ: 0285472-82.2017.8.21.7000) 2017/Cível APELAÇAO CIVEL. EXECUÇAO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇAO. SENTENÇA. FALTA DE MOTIVAÇAO. MULTA POR INFRAÇAO AMBIENTAL. PRESCRIÇAO…