Art. 2, inc. I do Decreto 3179/99
Decreto nº 3.179 de 21 de Setembro de 1999
Dispõe sobre a especificação das sanções aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 2o As infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções:
I - advertência;
I, 2º do Decreto 3.179/99 e nos artigos 12 e 14 da Portaria nº 2314/1990.Sustenta que, na pior das hipóteses, poderia..., II, e artigo 11, 1º, III, do Decreto Federal nº 3.179/99. Sustenta que a análise dos dispositivos legais emque se baseou... apenas de aplicação de pena de advertência, prevista no artigo 72, inciso...
Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5040102-79.2014.4.04.7100/RS RELATOR: Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO APELANTE: AGRICORT PECAS AGRICOLAS LTDA. - EPP
@ (PROCESSO ELETRÔNICO) MBP Nº 70078276185 (Nº CNJ: 0192830-56.2018.8.21.7000) 2018/Cível EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM APELAÇAO CÍVEL. DIREITO AMBIENTAL. COMBUSTÍVEIS. DANO AO MEIO AMBIENTE. RESOLUÇAO
MBP Nº 70075213579 (Nº CNJ: 0285472-82.2017.8.21.7000) 2017/Cível APELAÇAO CIVEL. EXECUÇAO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇAO. SENTENÇA. FALTA DE MOTIVAÇAO. MULTA POR INFRAÇAO AMBIENTAL. PRESCRIÇAO
RECURSO ESPECIAL Nº 1.379.504 - RS (2013/0094496-4) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA REPR. POR : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL RECORRIDO : ALEUTES CARDOSO DE GODOY ADVOGADO : MAURO HENKE E OUTRO(S) - RS031217 DECISAO Trata-se d...
(3074) RECURSO ESPECIAL Nº 1.379.504 - RS (2013/0094496-4) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA REPR. POR :
exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado 2). Estabelecida tal premissa,
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0027673-69.2006.4.03.6100/SP 2006.61.00.027673-2/SP RELATORA : Desembargadora Federal MÔNICA NOBRE APELANTE :
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0024548-93.2006.4.03.6100/SP 2006.61.00.024548-6/SP RELATORA : Desembargadora Federal MÔNICA NOBRE APELANTE :
Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5003263-37.2014.4.04.7106/RS RELATORA: Desembargadora Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA APELANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO