Art. 159 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .
Art. 159. Quando a suspensão condicional da pena for concedida por Tribunal, a este caberá estabelecer as condições do benefício.
§ 1º De igual modo proceder-se-á quando o Tribunal modificar as condições estabelecidas na sentença recorrida.
§ 2º O Tribunal, ao conceder a suspensão condicional da pena, poderá, todavia, conferir ao Juízo da execução a incumbência de estabelecer as condições do benefício, e, em qualquer caso, a de realizar a audiência admonitória.

Andamento do Processo n. 279918-54.2016.8.09.0011 - Ação Penal - 12/11/2019 do TJGO

AS DEMAIS CONDICOES DA SUSPENSAO COND ICIONAL DA PENA SERAO ESTABELECIDAS PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO, CONFO RME ART. 159, 1, DA LEP...Andamento do Processo n. 279918-54.2016.8.09.0011 - Ação Penal - …

Página 210 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 12 de Novembro de 2019

DA EXECUCAO, CONFO RME ART. 159, 1, DA LEP. TRANSITADA EM JULGADO A SENTENCA CONDENA TORIA, O JUIZ DAQUELE JUIZO EM AUDIENCIA LHE... A ELE APLICADA SER INFERIOR A 4 (QUATRO) ANO S (ARTIGO 33, 2, C, …

Andamento do Processo n. 292414-52.2015.8.09.0011 - Acao Penal - 07/11/2019 do TJGO

NAS SANCOES DO ART IGO 147 DO CODIGO PENAL, C/C ARTIGO 41 DA LEI N 11.340/2006. PASS O A DOSIMETRIA DA PENA DO SENTENCIADO... QUANTO AO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 147 DO CODIGO PENAL, CONSIDERANDO: AR…

Andamento do Processo n. 168827-22.2017.8.09.0011 - Acao Penal - 07/11/2019 do TJGO

DA EXECUCAO, CONFORME ART. 159, 1, DA LEP. TRANSIT ADA EM JULGADO A SENTENCA CONDENATORIA, O JUIZ DAQUELE JUIZO EM A UDIENCIA...Andamento do Processo n. 168827-22.2017.8.09.0011 - Acao Penal - 07/11

Página 212 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 7 de Novembro de 2019

Pg. 212. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 07/11/2019 IGO 147 DO CODIGO PENAL, C/C ARTIGO 41... DA LEI N 11.340/2006. PASS O A DOSIMETRIA DA PENA DO SENTENCIADO QUANTO AO CRIME …

Página 223 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 7 de Novembro de 2019

DAS PELO JUIZO DA EXECUCAO, CONFORME ART. 159, 1, DA LEP. TRANSIT ADA EM JULGADO A SENTENCA CONDENATORIA, O JUIZ DAQUELE JUIZO... REINCIDENTE E A PENA A ELE APLICADA SER INFERIOR A 4 (QUATRO) ANOS …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00080661420178260344 SP 0008066-14.2017.8.26.0344

a execução da pena e, consoante art. 159, § 2º, da Lei de Execução Penal, fica a cargo do Juízo das Execuções a imposição... PENAL. LEI 11.340/2006. SUBSTITUIÇAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00022391720158260045 SP 0002239-17.2015.8.26.0045

e, consoante art. 159, § 2º, da Lei de Execução Penal, fica a cargo do Juízo TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo... único do artigo 1º da Resolução 113/2010 do Conselho Nacional de …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00080661420178260344 SP 0008066-14.2017.8.26.0344

a execução da pena e, consoante art. 159, § 2º, da Lei de Execução Penal, fica a cargo do Juízo das Execuções a imposição... PENAL. LEI 11.340/2006. SUBSTITUIÇAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00022391720158260045 SP 0002239-17.2015.8.26.0045

e, consoante art. 159, § 2º, da Lei de Execução Penal, fica a cargo do Juízo TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo... único do artigo 1º da Resolução 113/2010 do Conselho Nacional de …