Art. 158, § 6 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .
Art. 158. Concedida a suspensão, o Juiz especificará as condições a que fica sujeito o condenado, pelo prazo fixado, começando este a correr da audiência prevista no artigo 160 desta Lei.
§ 6º Se for permitido ao beneficiário mudar-se, será feita comunicação ao Juiz e à entidade fiscalizadora do local da nova residência, aos quais o primeiro deverá apresentar-se imediatamente.

Andamento do Processo n. 507.975 - Habeas Corpus - 02/08/2019 do STJ

nos autos, atraindo, pela frustração, o art. 161 da Lei de Execução Penal, que torna sem efeito a suspensão concedida... penal. (...) Dessarte, nos termos do art. 161 da Lei de Execução Penal, …

Página 14717 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Agosto de 2019

, atraindo, pela frustração, o art. 161 da Lei de Execução Penal, que torna sem efeito a suspensão concedida. Sublinhe... em regime aberto, pois não cumprida a mais comezinha das obrigações do …

Página 112 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 15 de Agosto de 2018

DO SURSIS PARA A COMARCA DE SAQUAREMA, NA FORMA DO ART. 158, § 6º DA LEP. Conclusões: À UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA DEFESA, NO SENTIDO DE DETERMINAR AO JUÍZO DA EXECUÇÃO QUE…

Página 517 da Comarcas - Entrância Especial do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 21 de Maio de 2018

- OAB:OAB/MT 19.234/0 Certifico que, considerando o permissivo legal e, considerando o retorno dos presentes autos à Primeira Instância, remeto a presente ação em vista às partes. Intimação da Parte…

A fiscalização da suspensão condicional da pena e do processo pelas polícias militares

A FISCALIZAÇÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA E DO PROCESSO PELAS POLÍCIAS MILITARES CONTROLE DAS CONDIÇÕES JUDICIAIS IMPOSTAS AO SURSIS PENAL E PROCESSUAL Douglas Eduardo de Oliveira 1 RESUMO Este…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL : AGEPN 3946 PR 2001.70.02.003946-9

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL Nº 2001.70.02.003946-9/PR RELATOR : DES. FEDERAL ÉLCIO PINHEIRO DE CASTRO AGRAVANTE : JANEILSON DE FRANCA CARRILHO…

Página 210 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 13 de Novembro de 2008

PROC.: 200688610167 AUTOR(ES) : MINISTERIO PUBLICO DE NOSSA SENHORA DO SOCORRO REU(S) : VANUZIA SANTOS DE ALMEIDA ADV.: ANTONIO DANTAS VÍTIMA(S) : CLAUDIO CAMPOS GUIMARAES VÍTIMA(S) : PAULO SERGIO DE…