Artigo 3 da Lei nº 3.244 de 14 de Agosto de 1957

Lei nº 3.244 de 14 de Agosto de 1957

Dispõe sobre a reforma da tarifa das alfândegas, e dá outras providências.
Art.3º - Poderá ser alterada dentro dos limites máximo e mínimo do respectivo capítulo, a alíquota relativa a produto:
Art.1º - Está sujeita ao imposto de importação a mercadoria estrangeira que entrar em território nacional.
a) cujo nível tarifário venha a se revelar insuficiente ou excessivo ao adequado cumprimento dos objetivos da Tarifa;
b) cuja produção interna for de interesse fundamental estimular;
c) que haja obtido registro de similar;
c) que haja obtido registro de similar;
d) de país que dificultar a exportação brasileira para seu mercado, ouvido previamente o Ministério das Relações Exteriores;
e) de país que desvalorizar sua moeda ou conceder subsídio à exportação, de forma a frustar os objetivos da Tarifa.
Parágrafo único. A alíquota específica será reajustada, semestralmente, a fim de conservar sua equivalência com a alíquota "ad-valorem" correspondente.
(Revogado)
§ 1º - Nas hipóteses dos itens "a", "b" e "c" a alteração da alíquota, em cada caso, não poderá ultrapassar, para mais ou para menos, a 30% (trinta por cento) "ad valorem". (Vide Decreto-Lei nº 1.169, de 1971) (Vide Decreto-Lei nº 2.162, de 1984) (Vide Lei nº 8.085, de 1990)
§ 1º - Nas hipóteses dos itens "a", "b" e "c" a alteração da alíquota, em cada caso, não poderá ultrapassar, para mais ou para menos, a 30% (trinta por cento) "ad valorem". (Vide Decreto-Lei nº 1.169, de 1971) (Vide Decreto-Lei nº 2.162, de 1984) (Vide Lei nº 8.085, de 1990)
Art.2º - O Imposto sobre a Importação será cobrado na forma estabelecida por esta Lei e pela Tarifa Aduaneira do Brasil, por meio de alíquota "ad valorem" ou específica, ou pela conjugação de ambas. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.434, de 1988)
§ 2º - Na ocorrência de "dumping", a alíquota poderá ser elevada até o limite capaz de neutralizá-lo

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1702893 SP 2017/0226665-1

RECURSO ESPECIAL Nº 1702893 - SP (2017/0226665-1) DECISAO PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. TURMA JULGADORA COMPOSTA MAJORITARIAMENTE POR JUÍZES DE PRIMEIRO GRAU CONVOCADOS. …

Andamento do Processo n. 1702893 - Recurso Especial - 30/09/2021 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1702893 - SP (2017/0226665-1) RELATOR : MINISTRO MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5) RECORRENTE : SAFIRA VEICULOS E PECAS LTDA RECORRENTE : JOSE FERREIRA REIS…

Página 4932 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Setembro de 2021

Decreto-Lei n° 2.064/83 (...) pelo que em principio seria esta nova regra aplicável apenas aos fatos supervenientes, no que se refere à alíquota única nele prevista, daí não se inferindo qualquer…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1934664 SC 2021/0121892-4

RECURSO ESPECIAL Nº 1934664 - SC (2021/0121892-4) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto por KOMLOG IMPORTAÇAO LTDA., com fundamento no art. 105, III, a e c, da CF, contra acórdão do …

Andamento do Processo n. 1934664 - Recurso Especial - 10/09/2021 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1934664 - SC (2021/0121892-4) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : KOMLOG IMPORTACAO LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS : RICARDO ANDERLE - SC015055 MICHEL…

Página 2227 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 10 de Setembro de 2021

incidem sobre a própria alíquota, mas sobre o valor aduaneiro da mercadoria importada. De acordo com o art. 3°, § 1° da Lei n° 3.244/1957, alterado pelo Decreto-Lei n° 2.162/84, o percentual máximo…

Página 2228 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 10 de Setembro de 2021

Art 1° - Fica alterado para 60% (sessenta por cento) " ad valorem " o limite para mais estabelecido pelo § 1º do artigo 3º da Lei n° 3.244, de 14 de agosto de 1957, dispensada a observância do limite…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL : AgInt no REsp 1502556 AL 2014/0323895-3

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1502556 - AL (2014/0323895-3) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE : AMIGO PRODUÇÕES FONOGRÁFICAS S/S LTDA ADVOGADOS : MARIA FERNANDA QUINTELLA BRANDAO VILELA…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL : AgInt no REsp 1502556 AL 2014/0323895-3

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA. FATO GERADOR. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. MOTIVAÇÃO. TRANSPARÊNCIA. …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1934664 SC 2021/0121892-4

RECURSO ESPECIAL Nº 1934664 - SC (2021/0121892-4) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto por KOMLOG IMPORTAÇAO LTDA., com fundamento no art. 105, III, a e c, da CF, contra acórdão do …