Artigo 2 do Decreto Lei nº 2.434 de 19 de Maio de 1988

Decreto Lei nº 2.434 de 19 de Maio de 1988

Dispõe sobre a isenção ou redução de impostos na importação de bens e dá outras providências.
Art. 2º É concedida redução do Imposto de Importacao :
I - de oitenta por cento, nas importações de máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos, a serem incorporados ao ativo fixo de empresas de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica;
II - de oitenta por cento, nas importações de aeronaves, por empresas nacionais concessionárias de linhas regulares de transporte aéreo, por aeroclubes considerados de utilidade pública, com funcionamento regular, por empresas que explorem serviços de táxis aéreos ou de aerolevantamento;
III - de oitenta por cento, nas importações de máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos para uso de importador, desde que se destinem a empresa de televisão e radiodifusão.

Petição - Ação Iss/ Imposto sobre Serviços contra Município de Marituba

22/11/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 1a Vara Cível e Empresarial de Marituba Última distribuição : 13/03/2017 Valor da causa: Assuntos: ISS/ Imposto sobre Serviços…

Petição - Ação Iss/ Imposto sobre Serviços de Direcional Engenharia contra Município de Marituba

22/11/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 1a Vara Cível e Empresarial de Marituba Última distribuição : 13/03/2017 Valor da causa: Assuntos: ISS/ Imposto sobre Serviços…

Petição - Ação Iss/ Imposto sobre Serviços de Direcional Engenharia contra Município de Marituba

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO TITULAR DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARITUBA/PA. PROCESSO N° Autor: DIRECIONAL ENGENHARIA S.A. Réu: MUNICÍPIO DE MARITUBA MUNICÍPIO DE MARITUBA / PREFEITURA MUNICIPAL…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0033626-34.2000.4.05.0000 PE 2019/0249027-4

, e de Importação (II), com fulcro no art. 2º, I, do DL 2.434/1988, em relação a operações de compra de equipamentos... destinados às suas instalações e conservações, prevista no art. 8º do Decreto-L…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 0095989-42.2009.4.05.0000 PE 2012/0205115-8

Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência RECURSO ESPECIAL Nº 591 AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 236.650 - PE (2012⁄0205115-8) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE :…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 0032469-02.1989.4.03.6100 SP 2017/0257003-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.202.444 - SP (2017/0257003-0) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL AGRAVADO : COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ ADVOGADOS : LUCIANO …

Andamento do Processo n. 2017/0257003-0 - Agravo / Recurso Especial - 05/12/2017 do STJ

(1681) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.202.444 - SP (2017/0257003-0) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL AGRAVADO : COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ ADVOGADOS :…

Página 2919 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 5 de Dezembro de 2017

(1681) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.202.444 - SP (2017/0257003-0) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL AGRAVADO : COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ ADVOGADOS :…

Página 317 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 22 de Agosto de 2016

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. IPI. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. COMPANHIA HIDROELÉTRICA DO SÃO FRANCISCO - CHESF. DECRETO-LEI 8.031/1945. ISENÇÃO. REQUISITOS PARA IRREVOGABILIDADE.

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL : AgRg no REsp 1272822 PE 2011/0196222-7

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. IPI. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. COMPANHIA HIDROELÉTRICA DO SÃO FRANCISCO - CHESF. DECRETO-LEI 8.031/1945. ISENÇÃO. REQUISITOS PARA IRREVOGABILIDADE. …

Termo ou Assunto relacionado