Artigo 69 da Lei nº 9.394 de 21 de Setembro de 1999

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
Art. 69. A União aplicará, anualmente, nunca menos de dezoito, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, vinte e cinco por cento, ou o que consta nas respectivas Constituições ou Leis Orgânicas, da receita resultante de impostos, compreendidas as transferências constitucionais, na manutenção e desenvolvimento do ensino público. (Vide Medida Provisória nº 773, de 2017) (Vigência encerrada)
§ 1º A parcela da arrecadação de impostos transferida pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, ou pelos Estados aos respectivos Municípios, não será considerada, para efeito do cálculo previsto neste artigo, receita do governo que a transferir.
§ 2º Serão consideradas excluídas das receitas de impostos mencionadas neste artigo as operações de crédito por antecipação de receita orçamentária de impostos.
§ 3º Para fixação inicial dos valores correspondentes aos mínimos estatuídos neste artigo, será considerada a receita estimada na lei do orçamento anual, ajustada, quando for o caso, por lei que autorizar a abertura de créditos adicionais, com base no eventual excesso de arrecadação.
§ 4º As diferenças entre a receita e a despesa previstas e as efetivamente realizadas, que resultem no não atendimento dos percentuais mínimos obrigatórios, serão apuradas e corrigidas a cada trimestre do exercício financeiro.
§ 5º O repasse dos valores referidos neste artigo do caixa da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios ocorrerá imediatamente ao órgão responsável pela educação, observados os seguintes prazos:
I - recursos arrecadados do primeiro ao décimo dia de cada mês, até o vigésimo dia;
II - recursos arrecadados do décimo primeiro ao vigésimo dia de cada mês, até o trigésimo dia;
III - recursos arrecadados do vigésimo primeiro dia ao final de cada mês, até o décimo dia do mês subseqüente.
§ 6º O atraso da liberação sujeitará os recursos a correção monetária e à responsabilização civil e criminal das autoridades competentes.

Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO : Rcl 0098700-24.2020.1.00.0000 SP 0098700-24.2020.1.00.0000

; e) abster-se de utilizar o disposto no artigo 69 , § 4º , da Lei 9.394 /1996, exceto quando se verificar diferenças... , da Lei 9.394 /96, afora a situação de compensação de valores resultantes do …

Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO : Rcl 0098700-24.2020.1.00.0000 SP 0098700-24.2020.1.00.0000

de assistência social; 5) abster-se de utilizar o disposto no artigo 69 , § 4º , da Lei 9.394 /96, afora a situação... social; 5) abster-se de utilizar o disposto no artigo 69 , § 4º , da Lei 9.394

Andamento do Processo n. 42.351 - Medida Cautelar / Reclamação - 10/09/2020 do STF

social; 5) abster-se de utilizar o disposto no artigo 69, § 4º, da Lei 9.394/96, afora a situação de compensação... o disposto no artigo 69, § 4º, da Lei 9.394/1996, exceto quando se verificar …

Página 176 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 10 de Setembro de 2020

de assistência social; 5) abster-se de utilizar o disposto no artigo 69 , § 4º , da Lei 9.394 /96, afora a situação...Pg. 176. Supremo Tribunal Federal STF de 10/09/2020 de agravo manifestamente …

Página 178 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 10 de Setembro de 2020

o disposto no artigo 69, § 4º, da Lei 9.394/1996, exceto quando se verificar diferenças entre a despesa prevista..., promulgada em 23 de setembro de 2009, em seu artigo 3º, prevê que a mencionada …

Página 17 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 4 de Setembro de 2020

ou superior ao limite estabelecido no art. 69 da Lei n. 9.394/96; h – os recursos destinados à Execução do Programa Nacional... suplementares conforme disposto na Portaria MPO . 42/1999 art. 5º e …

Página 4 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 1 de Setembro de 2020

montante de R$ 116.041,41, em descumprimento à Lei Federal n. 9.394/1996, art. 69, caput, art. 70, I, e art. 71, VI; da IN n... ao art. 37 (Princípios da Legalidade, Moralidade e Eficiência) c/c os …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv : ED 10000191198209002 MG

o Estado a realizar os futuros repasses nos prazos e valores estabelecidos no art. 69, § 5º, da Lei n. 9394/96 (cominação... inalterada a decisão proferida pelo Juízo a quo, que determinou ao …

Página 5 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 25 de Julho de 2020

artigo 69 da Lei 9.394/96, que define os percentuais mínimos de investimento dos entes federados na educação... os requisitos dos artigos 70 e 71 da Lei 9.394/96, que disciplinam as despesas …

Página 1387 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 22 de Julho de 2020

da Lei de diretrizes e Bases. 2- O atendimento aos percentuais mínimos exigidos, deverão ser apurados trimestralmente; Art....69 da lei de Diretrizes e Bases. 30,50 % APLICADO São Pedro de …