Art. 1 do Decreto 3179/99

Decreto nº 3.179 de 21 de Setembro de 1999

Dispõe sobre a especificação das sanções aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 1o Toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente é considerada infração administrativa ambiental e será punida com as sanções do presente diploma legal, sem prejuízo da aplicação de outras penalidades previstas na legislação.

Andamento do Processo n. 1.534.722 - Agravo em Recurso Especial - 16/08/2019 do STJ

) arts. 1º e 2º, II a VI, 25 e 44, todos do Decreto 3.179/1999, os quais preveem a infração cometida. O Ministério... do Decreto3.179/99; (II) arts. 29, 38 e 60, da Lei 9.605/1998, uma vez …

Página 2182 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Agosto de 2019

) arts. 1º e 2º, II a VI, 25 e 44, todos do Decreto 3.179/1999, os quais preveem a infração cometida. O Ministério Público... aos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC/2015, na medida em que o …

Página 2014 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Agosto de 2019

do Decreto Federal n. 3.179/1999, e art. 186 do Código Civil – as condutas legalmente previstas não podem ser imputadas à... procedência da demanda” (fl. 1.016e); II. Art. 1º do Código Penal e art. …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00014972820074036000 MS

legal "; aduz que " neste caso, a previsão da infração nos arts 1º, 2º, II e 39 do Decreto n. 3.179/99 são capazes... que a justificasse. A Lei 9.605, de 1998 e o Decreto 3.179, de 1999

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00045135820054036000 MS

e, portanto, com fundamento no art. 1º do Decreto 3.179, de 1999, configura infração administrativa punível na forma..., outorgada pela autoridade competente. [...] Decreto 3.179, de 1999: …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0004513-58.2005.4.03.6000 MS

do meio ambiente e, portanto, com fundamento no art. 1º do Decreto 3.179, de 1999, configura infração administrativa... da Lei 9.605, de 1998 e nos arts. 1º, 2º, II e IV e 32 do Decreto 3.1…

Página 827 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 4 de Julho de 2019

e, portanto, comfundamento no art. 1º do Decreto 3.179, de 1999, configura infração administrativa punível na forma..., de 1998 e nos arts. 1º, 2º, II e IV e 32 do Decreto 3.179, de 1999, …

Andamento do Processo n. 0004928-67.2008.4.03.9999 - Apelação Cível - 03/07/2019 do TRF-3

, 2º, II e 32, parágrafo único do Decreto 3.179/99 c/c art. 14, I, da Lei 6.838/81 c/c o artigo 1º, § 1º, letra "j...). Dispõe ainda o parágrafo único do artigo 32 do Decreto 3.279/93: "Artigo

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApReeNec 00089302020064036000 MS

do Decreto 3.179/99 bem assim no artigo 1º da Portaria Federal 44-N/93. 3. Apreciando a questão, o Juízo a quo... 9.605/98, 2º, II e IV, e 32 do Decreto 3.179/99 bem assim no artigo 1º …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApReeNec 00118542820114036000 MS

art. 6º; I-advertência; II-multa simples; ..." Artigos 1º, 2º, II e XI e 39 do Decreto 3.179/99 "Art. 1º Toda ação... previsto no art. 60 do Decreto 3.179/99, ou no artigo 72, §4º, da Lei
Termo/Assunto relacionado