Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
19 de junho de 2019
Artigo 1 do Decreto nº 3.179 de 21 de Setembro de 1999

Art. 1 do Decreto 3179/99

Decreto nº 3.179 de 21 de Setembro de 1999

Dispõe sobre a especificação das sanções aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 1o Toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente é considerada infração administrativa ambiental e será punida com as sanções do presente diploma legal, sem prejuízo da aplicação de outras penalidades previstas na legislação.

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApReeNec 89302020064036000 MS

do Decreto 3.179/99 bem assim no artigo 1º da Portaria Federal 44-N/93. 3. Apreciando a questão, o Juízo a quo... 9.605/98, 2º, II e IV, e 32 do Decreto 3.179/99 bem assim no artigo 1º da Portaria Federal 44-N/93. Apreciando... prevista no parágrafo único do art. 32 do Decreto 3.179/99, editado na estei...

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApReeNec 118542820114036000 MS

art. 6º; I-advertência; II-multa simples; ..." Artigos 1º, 2º, II e XI e 39 do Decreto 3.179/99 "Art. 1º Toda ação... previsto no art. 60 do Decreto 3.179/99, ou no artigo 72, §4º, da Lei 9.605/98. Tais benefícios: suspensão... da Lei 9.605/98 e arts. 1º, 2º, II-XI e 39 do Decreto 3.179/99. O artigo 16 da Lei...

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApReeNec 118542820114036000 MS

-advertência; II-multa simples; ..." Artigos 1º , 2º , II e XI e 39 do Decreto 3.179 /99 "Art. 1º Toda ação ou omissão... ao benefício previsto no art. 60 do Decreto 3.179 /99, ou no artigo 72 , § 4º , da Lei 9.605 /98. Tais benefícios... até 20% do total da propriedade. Ressalta que teria direito ao benefício...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50021810320124047215 SC 5002181-03.2012.4.04.7215

e nos arts. 1 e 51 do Decreto 3.179/99, eis que o voto condutor do julgamento afirma que não há prova de que a apelada... que, "de acordo com o art. 51 do Decreto 3.179/99, para o enquadramento na infração não há necessidade de que o autuado... interposto perante as vias superiores. Propugnou, pois, pelo prequestionam...

Pg. 875. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 06/12/2018

/06-24 -ocorreu antes da alteração do art. 38 do Decreto 3.179/1999. Contudo, o referido AI foi cancelado... ao procedimento administrativo 02014.000158/06-24.Nesse caso, a legislação a ser aplicada é do art. 38 do Decreto 3.179/1999... aos artigos 2º, 70 e 72, II, todos da Lei 9.605/1998, artigos 19, 20 e 21 ...

Pg. 39. Diário Oficial do Estado do Mato Grosso DOEMT de 30/11/2018

reais e quarenta centavos), com fulcro no artigo 32, parágrafo único do Decreto Federal 3.179/99, por transportar 32,534... de sua competência prevista no art. 3º da Lei Complementar 38, de 21 de novembro de 1995, alterada pela Lei Complementar... Ambiente - CONSEMA, nos autos do Processo 701491/2014 -Domingos d...

Andamento do Processo n. 2240357-77.2018.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 12/11/2018 do TJSP

de prévia advertência como determinado na Lei Federal 9.605/98 e Decreto Federal 3.179/99 - Pena pecuniária aplicada... 6.938/1981, art. 14, “caput” e parágrafos 1º a 3º). Com efeito, o presente recurso se insere nessa competência... apreciação da matéria - Exegese do artigo 1º, “caput”, da Resolução 512/1...

Pg. 919. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/11/2018

e Decreto Federal 3.179/99 - Pena pecuniária aplicada pelo Município de São Paulo - Infração de natureza ambiental... provocados pela degradação da qualidade ambiental (Lei 6.938/1981, art. 14, “caput” e parágrafos 1º a 3º). Com efeito... - Competência da E. Câmara Reservada ao Meio Ambiente para apreciação da m...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22403577720188260000 SP 2240357-77.2018.8.26.0000

de prévia advertência como determinado na Lei Federal 9.605 /98 e Decreto Federal 3.179 /99 - Pena pecuniária... ambiental (Lei 6.938/1981, art. 14, “caput” e parágrafos 1º a 3º). Com efeito, o presente recurso se insere nessa competência... para apreciação da matéria - Exegese do artigo 1º , “caput”, da Reso...

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApReeNec 118542820114036000 MS

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0011854-28.2011.4.03.6000/MS 2011.60.00.011854-8/MS RELATOR : Desembargador Federal ANTONIO CEDENHO APELANTE :

×