Artigo 2 da Lei nº 3.244 de 14 de Agosto de 1957

Lei nº 3.244 de 14 de Agosto de 1957

Dispõe sobre a reforma da tarifa das alfândegas, e dá outras providências.
Art.2º - O Imposto sobre a Importação será cobrado na forma estabelecida por esta Lei e pela Tarifa Aduaneira do Brasil, por meio de alíquota "ad valorem" ou específica, ou pela conjugação de ambas. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.434, de 1988)
Art.2º - O Imposto sobre a Importação será cobrado na forma estabelecida por esta Lei e pela Tarifa Aduaneira do Brasil, por meio de alíquota "ad valorem" ou específica, ou pela conjugação de ambas. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.434, de 1988)
Parágrafo único. A alíquota específica será reajustada, semestralmente, a fim de conservar sua equivalência com a alíquota "ad-valorem" correspondente.
(Revogado)
Parágrafo único. A alíquota específica será reajustada, semestralmente, a fim de conservar sua equivalência com a alíquota "ad-valorem" correspondente.
(Revogado)
Parágrafo único. A alíquota específica poderá ser determinada em moeda nacional ou estrangeira, podendo ser alterada de acordo com o disposto no Art.3º, modificado pelo Art.5º do Decreto-Lei nº 63, de 21 de novembro de 1966, e pelo Art.1º do Decreto-Lei nº 2.162, de 19 de setembro de 1984. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.434, de 1988)

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5033291-79.2021.4.03.6100 - Disponibilizado em 25/11/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5033291-79.2021.4.03.6100 POLO ATIVO CIMED INDUSTRIA DE MEDICAMENTOS LTDA ADVOGADO(A/S) DANIELA CRISTINA ISMAEL FLORIANO | 257862/SP MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº…

Capítulo 3 - Impostos Federais - Parte II - Impostos em Espécie - Direito Tributário - Ed. 2019

A União detém, conforme prevê o art. 153 da CF/1988, competência para instituir impostos sobre: a) Importação de produtos estrangeiros; b) Exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5001737-96.2018.4.04.7008 PR 5001737-96.2018.4.04.7008

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação/Remessa Necessária Nº 5001737-96.2018.4.04.7008/PR RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL APELANTE: UNIAO - FAZENDA NACIONAL…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5001737-96.2018.4.04.7008 PR 5001737-96.2018.4.04.7008

", instituído pela Lei 3.244/57; b) nos termos do art. 2º da Resolução CAMEX 34, de 05 de maio de 2017, o imposto de importação... 3.244, de 14/8/57. A Lei 3.244/1957 prevê a isenção ou …

Página 193 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 6 de Novembro de 2019

exceções e super tarifou o imposto de importação , mormente os da República Popular da China NCM 0703.20.90, ou seja, a alíquota “ad valorem” foi para o patamar de 35% (anexo 7) sobre o valor do FOB…

Imposto aduaneiro: artigo completo sobre o tema

Os impostos sobre o comércio exterior têm natureza predominantemente extrafiscal, ou seja, de interferência no domínio econômico, com importante papel no desempenho das exportações, podendo…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL : AgRg nos EREsp 1145540 SC 2011/0034242-0

AgRg nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1.145.540 - SC (2011/0034242-0) RELATOR : MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA AGRAVANTE : D E A COMÉRCIO SERVIÇOS IMPORTAÇAO E EXPORTAÇAO LTDA E OUTRO ADVOGADO :…

Página 155 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 2 de Agosto de 2012

importados pela autora.Aduz a autora ser empresa produtora de armações plásticas para óculos em geral, tendo adquirido em 29 de julho de 1993 da empresa italiana BIEMMEPI S.N. C os bens descritos…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA : AMS 2 SP 2008.61.04.000002-3

--> D.E. Publicado em 17/8/2010 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000002-88.2008.4.03.6104/SP 2008.61.04.000002-3/SP RELATORA : Desembargadora Federal CECILIA MARCONDES APELANTE : ISOTEXTIL IND/ E COM/ DE COBERTORES…

Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009.

Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.

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