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20 de junho de 2019
Decreto nº 3.179 de 21 de Setembro de 1999

Decreto 3179/99

Decreto nº 3.179 de 21 de Setembro de 1999

Dispõe sobre a especificação das sanções aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Pg. 5791. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/06/2019

fiscal e a guia florestal, constitui infração ambiental, nos termos do art. 70 da Lei 9.605/98 e do art. 34, do Decreto ... 3.179/99, vigente à época do fato, passível, portanto, de aplicação de multa e apreensão da carga. 2. Hipótese.... VIII, do Decreto n. 3.177/99 (redação original), quando permite a liberação de...

Pg. 430. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 14/06/2019

e equipamentos; c) a condenação dos réus ao pagamento de R$ 1.500,00 por hectare de área explorada, segundo o disposto no art. 42 do Dec reto 3.179/99....-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) Distribuição Dirigida/Virtualização/TRU - 13/09/2015 21:18 Gabinete 23 Magistrado(a) VERA LÚCIA...

Pg. 431. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 14/06/2019

e equipamentos, bem como ao pagamento de R$ 1.500,00 por hectare de área explorada, segundo o disposto no art. 42 do Decreto ... 3.179/99. Foram interpostas apelações pelo MPF e pela ré PHD Construções e Pavimentações Ltda . 3.Na sentença, o juízo... por fundamento os fatos apurados no Procedimento Administrativo ...

Pg. 432. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 14/06/2019

do Decreto 3.179/99. No que pertine à multa requerida no ítem 5.5, considerou o magistrado que a aplicação... 3.179/99, não configurando bis in idem. Com efeito, o princípio do non bis in idem em matéria ambiental, insculpido no..., "independentemente da existência de culpa, o poluidor, ainda que indireto (art. 3º da ...

Pg. 645. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 13/06/2019

NA VIGÊNCIA DO DECRETO 3.179/99. POSSIBILIDADE. TESE FIRMADA EM RECURSO REPETITIVO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA... ocorridos na vigência do Decreto 3.179/99, não há ilegalidade no seu art. 2º, §6º, VIII, “quando o referido dispositivo... com um sentido e alcance que se mostrem aptos ao seu enfraquecimento ou sup...

Pg. 781. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 13/06/2019

/1998 e do art. 32 do Decreto n. 3.179/1999, ventilada nos embargos. 2. É o seguinte o acórdão embargado: ADMINISTRATIVO... que, nos termos do “revogado art. 32 do Decreto n. 3.179/99”, a ATPF “deve acompanhar o produto durante todo o tempo...

Pg. 794. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 13/06/2019

DE INFRAÇÃO. INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS (IBAMA). DECRETO 3.179/99... que vieram os regulamentos por meio de decretos para atender a legislação. No caso, o Decreto 3.179/99, o qual se encontrava...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: ApCiv 432265520134039999 SP

, um tipo aberto. . O Decreto 3.179 /99, procurando dar um tratamento isonômico, adequou as sanções previstas na lei às... se aplica multa, nos termos do artigo 10 , parágrafo único , do Decreto 3.179 /99, quando não restar demonstrado ser a autora.... INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. DECRETO FEDERAL 3.179 /99 (REVOGADO PEL...

Inteiro Teor. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL: EREsp 1318051 RJ 2012/0070152-3

EM RESP 1.318.051 - RJ (2012⁄0070152-3) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES EMBARGANTE : IPIRANGA PRODUTOS... MARQUES Relator EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP 1.318.051 - RJ (2012⁄0070152-3) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL... pelo provimento dos embargos de divergência. É o relatório. EMBARGOS DE DIVERGÊN...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50670619620144047000 PR 5067061-96.2014.4.04.7000

do decreto federal n. 3179/1999 onde descreve: causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam... da lei n. 9.605/1998; art. 41 do decreto 3179/1999 - R$ 268.000,00." (evento-1, out-3, p. 2 - eproc 5023961... - que o crédito executado diz respeito à violação dos arts. 37 do Decreto n. 3.179/...

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