Decreto nº 3.179 de 21 de Setembro de 1999

Decreto nº 3.179 de 21 de Setembro de 1999

Dispõe sobre a especificação das sanções aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Andamento do Processo n. 1875633 - Agint no Recurso Especial - 16/10/2020 do STJ

/10/1999. A notificação, conforme já exposto, foi realizada em novembro de 94 e em setembro de 1995. Após o recebimento.... Em outubro de 1969 foi editado o Decreto-lei 956, o qual, em atenção …

Página 3934 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Outubro de 2020

º do Decreto 3.179/99. É que o caráter pedagógico e inibitório da sanção não pode ser concebido a ponto... de uma advertência. Conforme se percebe dos arts. 5º e 6º do Decreto 6.514/2008, a …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1000666-36.2017.8.26.0083 SP 1000666-36.2017.8.26.0083

. 3.179 /99, 50 c/c 25 da Lei n. 9.605 /98 e 14 da Lei n. 6.938 /81, mas que o auto de infração foi lavrado em face... 1000666-36.2017.8.26.0083, da Comarca de Aguaí, em que é apelante JACINTO …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5011283-52.2016.4.04.7201 SC 5011283-52.2016.4.04.7201

como infração no artigo 19 do Decreto 3.179 , de 1999, que assim dispõe: Art. 19. Pescar em período no qual a pesca... interditados por órgão competente "(art. art. 19 do Decreto 3.179 , de 1999)…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5048228-68.2020.4.04.0000 5048228-68.2020.4.04.0000

em ambos infração ao artigo 32 do decreto 3.179/99. Dispõe o art. 10 do Decreto n. 3.179, de 21/09/1999: Art. 10. Constitui reincidência... de acordo como artigo 10 do decreto 3.179/99, pois …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5048228-68.2020.4.04.0000 5048228-68.2020.4.04.0000

específica por ser em ambos infração ao artigo 32 do decreto 3.179/99. Dispõe o art. 10 do Decreto n. 3.179, de 21/09/1999.... 10 do Decreto n. 3.179, de 21/09/1999: Art. 10. Constitui reincidência …

Página 130 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 9 de Outubro de 2020

diversos, especialmente do contido nos artigos 60 da Lei 9.605 /1998, 44 do Decreto 3.179 /1999, 2º, 3º da Lei ... do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, no julgamento da apelação

Página 3843 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 7 de Outubro de 2020

, do Decreto 3.179 /99, que regulamenta a Lei 6.933/81. 3. O exame acerca da ausência de laudo técnico hábil... e arts. 4º e 41 do Decreto 3.179 /99) implica em análise de aspectos fáticos, …

Andamento do Processo n. 1.286.546 - Recurso Extraordinário / Agravo - 06/10/2020 do STF

. 60, §3º, do Decreto 3.179/99. É contra a sentença de procedência dos Embargos à Execução o presente apelo, o qual não... DE CUMPRIMENTO DE PRAD. DECRETO 3.179/99. EXIGIBILIDADE. O benefício da …

Página 714 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 2 de Outubro de 2020

sob a vigência do Decreto 3.179 de 21 de setembro de 1999, revogado pelo decreto 6.514 de 22 de julho de 2008 e em direito... Judiciário de Solução de Conflitos, sito na Av. Hitler Sansão, . …

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