Decreto 3179/99

Decreto nº 3.179 de 21 de Setembro de 1999

Dispõe sobre a especificação das sanções aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Página 3206 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Fevereiro de 2020

TIETÊ. DESATENDIMENTO DO ARTIGO 41 , § 2º , DO DECRETO FEDERAL 3.179 /99 QUE LEVA À NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. NÃO...Pg. 3206. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1860492 PR 2020/0025851-9

aos artigos 1.022 do CPC/2015 , 2º, II, 44 do Decreto 3.179 /99, 60 e 70 da Lei 9.605 /98, sustentando que: a) o Tribunal... advertência, nos termos do Decreto 3.179 /99, de que, "ainda que …

Andamento do Processo n. 0106045-63.2017.4.02.5101 - Apelação Cível - 13/02/2020 do TRF-2

da Lei 9.605/98, anteriormente transcritos, bem como com o disposto no art. 41 do Decreto 3.179/99, tendo sido..., II e 66 do Decreto Federal 6.514/08, além dos arts. 5º e 15 da Resolução …

Página 209 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 13 de Fevereiro de 2020

como com o disposto no art. 41 do Decreto 3.179/99, tendo sido aplicada em valor aquém do máximo permitido. Por fim, o agravamento...), operando-se a reincidência, nos termos do art. 15 da Lei

Página 29 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Fevereiro de 2020

, inciso III, do Decreto 3.179/99. 4. Acircunstância de o autor ter obtido, junto à Prefeitura Municipal, licença para... de infração 120178 - série D - fl. 43), infração prevista no art. 29, …

Página 32 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Fevereiro de 2020

, inciso III, da Leinº 9.605/98 e art. 11, § 1º, inciso III, do Decreto 3.179/99. 4. Acircunstância de o autor ter obtido... BRASIL LTDA, em face da execução fiscal (autos

Página 128 da Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 12 de Fevereiro de 2020

: Artigo 38 do Decreto Federal 3179 /99. Multa R$ 168.3000,00 (cento e sessenta e oito mil e trezentos reais). (Id... e cem reais), com fulcro no artigo 38 do Decreto Federal 3.179/77. [...] …

Página 13199 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Fevereiro de 2020

aos artigos 1.022 do CPC/2015, 2º, II, 44 do Decreto 3.179/99, 60 e 70 da Lei 9.605/98, sustentando que: a) o Tribunal..., nos termos do Decreto 3.179/99, de que, "ainda que houvesse previsão para …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50012655420114047101 RS 5001265-54.2011.4.04.7101

): Tema STJ 405 - O art. 2º, § 6º, inc. VIII, do Decreto n. 3.179/99 (redação original), quando permite a liberação... FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível 5001265-54.2011.4.04.7101/RS APELANTE: …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5001265-54.2011.4.04.7101 RS 5001265-54.2011.4.04.7101

): Tema STJ 405 - O art. 2º , § 6º , inc. VIII , do Decreto n. 3.179 /99 (redação original), quando permite a liberação...) seguinte (s) tese (s): Tema STJ 405 - O art. 2º , § 6º , inc. VIII , do Dec…
Termo/Assunto relacionado