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25 de junho de 2019
Decreto nº 3.179 de 21 de Setembro de 1999

Decreto 3179/99

Decreto nº 3.179 de 21 de Setembro de 1999

Dispõe sobre a especificação das sanções aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Pg. 2. Associação Estadual de Municípios do Rio de Janeiro AEMERJ de 25/06/2019

de 1998, e no Decreto3.179, de 21 de setembro de 1999. Art. 5º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação... (CANTORA POPULAR) – CARTEIRA DE ORDEM DOS MÚSICOS: .21.040 Aperibé-RJ, 19/06/2019. LUCIANA FERREIRA DA LUZ Secretária... ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE ENGENHEIRO PAULO DE F...

Andamento do Processo n. 19060-67.2014.4.01.3600 - Ação Ordinária - 24/06/2019 do TRF-1

e a contradição apontadas e: a) quanto à ação principal, não acolher o pedido subsidiário de aplicação do art. 38, Decreto ... 3.179/99; b) quanto à reconvenção, considerar, para fins de sequestro de numerários ou bens equivalentes à recuperação... MARTINS  Dir. Secret. : JAMERSON LEANDRO DE SOUZA SÁ  EXPEDIENTE DO ...

Andamento do Processo n. 0006046-22.2005.4.01.3700 - Apelação Cível - 24/06/2019 do TRF-1

). DECRETO 3.179/99. PENALIDADE ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE. AUTORIZAÇÃO PELO ART. 70 DA LEI 9.605/98. AUSENCIA... para atender a legislação. No caso, o Decreto 3.179/99, o qual se encontrava em vigor na data do fato. II. Consoante já... como infrações administrativas ambientais e as sanções a ela aplicáveis, de modo...

Andamento do Processo n. 0005197-31.2007.4.01.3813 - Apelação/reexame Necessário - 24/06/2019 do TRF-1

. 9.605/1998, combinado com o art. 11, § 1º, inciso III, c/c art. 2º, incisos II e IV, do Decreto n. 3.179/1999, com aplicação... de aplicar a pena". V – O Decreto n. 6.514/2008, de 22 de julho de 2008, ao revogar os termos do anterior, n. 3.179/1999... E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS (IBAMA). PÁSSAROS EM CATIVEIRO....

Andamento do Processo n. 0013404-24.2008.4.01.3800 - Apelação Cível - 24/06/2019 do TRF-1

e IV, do Decreto n. 3.179/1999, com aplicação de multa no valor de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais... de espécie silvestre não considerada ameaçada de extinção, a deixar de aplicar a pena, e o art. 24, § 9º, do Decreto...

Pg. 600. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/06/2019

44 do Decreto 3.179/99, bem como a condição econômica do infrator, não competindo ao Poder Judiciário intervir... do recurso. IV - Com base nos artigos 225 da CRFB/88, 27 da Lei 9.966/00, 70 da Lei 9.605/98, e Decreto 3.179... e 70 da Lei n. 9.605/98, bem como os arts. 2º, inciso II, e 44 do Decreto n. 3.1...

Pg. 605. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/06/2019

/05/2008, com fundamento nos arts. 60 e 70 da Lei 9.605/98, nos arts. 2º, II e 44 do Decreto Federal 3.179/99... intercorrente, caso o mesmo fique paralisado por mais de 03 anos, nos termos do disposto no art. 1 º, §1º, da Lei 9.873/99... que a autora não demonstrou a existência de qualquer irregularidade ou v...

Pg. 606. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/06/2019

da conduta e se subsume ao que estabelece o art. 70, caput, da Lei 9.605/98 e o art. 41 do Decreto 3.179/99.... 21. A tipificação de tais condutas está em consonância com o princípio da precaução, pois o lançamento... DE JANEIRO Processo : 0063552-37.2018.4.02.5101 ( 2018.51.01.063552-1 ) Autor(es): CEF-CAIXA ...

Pg. 228. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 24/06/2019

E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS (IBAMA). DECRETO 3.179/99. PENALIDADE ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE. AUTORIZAÇÃO PELO ART... que vieram os regulamentos por meio de decretos para atender a legislação. No caso, o Decreto 3.179/99, o qual se encontrava... da legalidade estrita” (REsp 1.091.486/RO, DJe 06.05.2009). III...

Pg. 251. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 24/06/2019

III, c/c art. 2º, incisos II e IV, do Decreto n. 3.179/1999, com aplicação de multa no valor de R$ 3.000,00 (três mil... EM CATIVEIRO. TIPIFICAÇÃO. ART. 29, § 2º, LEI N. 9.605/1998. DECRETO 6.514/2008. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE...

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