Decreto 3179/99

Decreto nº 3.179 de 21 de Setembro de 1999

Dispõe sobre a especificação das sanções aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Multa ambiental tem redução determinada pelo TRF4

, itens II e VII, e 25 do Decreto Federal 3.179/99. Em síntese, então, forte nos princípios da proporcionalidade.... A redução não viola a fundamentação legal do auto de infração, que indicou os …

A multa ambiental em Santa Catarina

do Decreto 3.179 de 1999, Este instituto foi amplamente utilizado por nosso Escritório (Processos JFSC n.5003117...-44.2010.4.04.7200; 5003867-46.2010.4.047200). Ocorre que a referida norma foi …

TRF-1 condena homem por rinha de galo e fala em punição educativa

A aplicação de multa por promoção de briga de galo tem caráter educativo visa proteger o meio ambiente e afastar os maus tratos a animais. Este foi o entendimento da 6ª Turma do Tribunal Regional…
Diego Carvalho, Advogado
há 9 meses

TRF-1 condena homem por rinha de galo e fala em punição educativa

A aplicação de multa por promoção de briga de galo tem caráter educativo visa proteger o meio ambiente e afastar os maus tratos a animais. Este foi o entendimento da 6ª Turma do Tribunal Regional…

TRF-1 condena homem por rinha de galo e fala em punição educativa

A aplicação de multa por promoção de briga de galo tem caráter educativo visa proteger o meio ambiente e afastar os maus tratos a animais. Este foi o entendimento da 6ª Turma do Tribunal Regional…

Decisão: Aplicação de multa por promoção de briga de galo tem caráter educativo, visa proteger o meio ambiente e afastar os maus tratos a animais

A Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negou provimento à apelação do autor contra a sentença, do Juízo da 3ª Vara da Seção Judiciária da Seção Judiciária de Minas…

TRF3 CONDENA RANCHO PESQUEIRO POR INFRAÇÃO AMBIENTAL

A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3.a Região (TRF3) deu provimento a recurso do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e condenou um Rancho…

Veículo usado em crime ambiental pode ser liberado ao dono, define STJ

É possível liberar veículo de carga apreendido em transporte ilegal de madeira, desde que o proprietário assuma o compromisso com sua guarda e conservação na condição de fiel depositário. A tese foi…

Notícia do STJ - Veículo usado em Crime Ambiental poderá ser liberado ao dono na condição de fiel depositário

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento de Recurso Especial (REsp) sob o rito dos repetitivos , fixou a tese de que é possível a liberação de veículo de carga apreendido…

Veículo usado em crime ambiental poderá ser liberado ao dono na condição de fiel depositário

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento de recurso especial sob o rito dos repetitivos , fixou a tese de que é possível a liberação de veículo de carga apreendido em…

Termo ou Assunto relacionado