Art. 158, § 4 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .
Art. 158. Concedida a suspensão, o Juiz especificará as condições a que fica sujeito o condenado, pelo prazo fixado, começando este a correr da audiência prevista no artigo 160 desta Lei.
§ 4º O beneficiário, ao comparecer periodicamente à entidade fiscalizadora, para comprovar a observância das condições a que está sujeito, comunicará, também, a sua ocupação e os salários ou proventos de que vive.

Andamento do Processo n. 0046693-44.2017.8.19.0001 - 05/09/2018 do TJRJ

Proc. 0046693-44.2017.8.19.0001 - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO X NEY VIEIRA DA SILVA (Adv (s). Dr (a). RINALDO RAPOSO RIBEIRO (OAB/RJ-180733), Dr (a). CARLA TERRA MATTOS SANCTOS…

Página 356 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 5 de Setembro de 2018

Núcleo de Penas e Medidas Alternativas do I e V Juiz. de Violência Dom. e Familiar Contra a Mulher id: 3079358 Juiz Titular: Adriana Ramos de Mello Responsável pelo Expediente: Valeria da Conceicao…

Andamento do Processo n. 0120762-47.2017.8.19.0001 - 29/06/2018 do TJRJ

Proc. 0120762-47.2017.8.19.0001 - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO X ENIO GIOVANI REYES SOSA (Adv (s). Dr (a). FABIO DA SILVA MANOEL (OAB/RJ-203265) Despacho: ...DEFIRO ao apenado, o…

Página 354 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 29 de Junho de 2018

Juiz Titular: Adriana Ramos de Mello Juiz de Direito: Alberto Salomao Junior Juiz de Direito: Ana Helena Mota Lima Valle Juiz de Direito: Luciana Fiala de Siqueira Carvalho Juiz de Direito: Rachel…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 00100652920158260196 SP 0010065-29.2015.8.26.0196

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 11ª CÂMARA CRIMINAL Registro: 2016.0000658882 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0010065-29.2015.8.26.0196,…