Art. 158, § 3 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .
Art. 158. Concedida a suspensão, o Juiz especificará as condições a que fica sujeito o condenado, pelo prazo fixado, começando este a correr da audiência prevista no artigo 160 desta Lei.
§ 3º A fiscalização do cumprimento das condições, reguladas nos Estados, Territórios e Distrito Federal por normas supletivas, será atribuída a serviço social penitenciário, Patronato, Conselho da Comunidade ou instituição beneficiada com a prestação de serviços, inspecionados pelo Conselho Penitenciário, pelo Ministério Público, ou ambos, devendo o Juiz da execução suprir, por ato, a falta das normas supletivas.

A oitiva prévia do Ministério Público Militar, durante a Execução Penal, nos pedidos de afastamento do sursitário da sede do Juízo

instituto de direito subjetivo, nos dizeres de Julio Fabbrini Mirabete (Execução Penal: Comentários à Lei 7.210. 11ª Ed... 12.258, de 2010) (...) Art. 169. Até o término do prazo a que se …

Página 429 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 22 de Janeiro de 2019

, bem como instituição do respectivo Estatuto, o qual consoante art. 81 da Lei Federal 7.210, de 11 de julho de 1984...º DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. FAZ SABER, a todos os interessados, membro do …

Página 131 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 5 de Novembro de 2018

E COM FULCRO NOS ARTS. 66, IX; 80, 81 E 158, § 3º DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL FAZ SABER, a todos os interessados, membros... 7,210 de 11 de julho de 1984, tem por competência: visitar mensalmente …

Página 157 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 16 de Outubro de 2018

pelo requerido/devedor foi o montante de R$ 22.143,43 (vinte e dois mil, cento e quarenta e três reais e quarenta e três centavos), conforme impugnação às fls. 543/547 dos autos em apenso.

Andamento do Processo n. 0046693-44.2017.8.19.0001 - 05/09/2018 do TJRJ

Proc. 0046693-44.2017.8.19.0001 - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO X NEY VIEIRA DA SILVA (Adv (s). Dr (a). RINALDO RAPOSO RIBEIRO (OAB/RJ-180733), Dr (a). CARLA TERRA MATTOS SANCTOS…

Página 356 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 5 de Setembro de 2018

Núcleo de Penas e Medidas Alternativas do I e V Juiz. de Violência Dom. e Familiar Contra a Mulher id: 3079358 Juiz Titular: Adriana Ramos de Mello Responsável pelo Expediente: Valeria da Conceicao…

Página 39 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 10 de Agosto de 2018

PORTARIA Nº 661/2018 O JUIZ DIRETOR DO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA, DESTA COMARCA DE FORTALEZA, CAPITAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, CONSIDERANDO o P.A. nº…

Edital de Convocação - 03/07/2018 do TJMG

EDITAL DE CONVOCAÇÃO - O DOUTOR ROGER GALINO, MM. JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE ITAMARANDIBA, ESTADO DE MINAS GERAIS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E COM FULCRO NOS ARTS. 66, IX; 80, 81 E 158,…

Página 37 da Editais do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 3 de Julho de 2018

COMARCA DE ITAJUBA-MG - TERCEIRA SECRETARIA CÍVEL - JUSTIÇA GRATUITAEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 DIAS - Processo n° 5000911-58.2018.8.13.0324. A Dra. Luciene Cristina Marassi Cagnin, MM. Juiza…

Andamento do Processo n. 0120762-47.2017.8.19.0001 - 29/06/2018 do TJRJ

Proc. 0120762-47.2017.8.19.0001 - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO X ENIO GIOVANI REYES SOSA (Adv (s). Dr (a). FABIO DA SILVA MANOEL (OAB/RJ-203265) Despacho: ...DEFIRO ao apenado, o…