Art. 158, § 2 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal.
Art. 158. Concedida a suspensão, o Juiz especificará as condições a que fica sujeito o condenado, pelo prazo fixado, começando este a correr da audiência prevista no artigo 160 desta Lei.
§ 2º, do Código Penal.
§ 2º O Juiz poderá, a qualquer tempo, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou mediante proposta do Conselho Penitenciário, modificar as condições e regras estabelecidas na sentença, ouvido o condenado.

Andamento do Processo n. 0000537-02.2019.8.26.0496 - Execução da Pena - 18/11/2019 do TJSP

Andamento do Processo n. 0000537-02.2019.8.26.0496 - Execução da Pena - 18/11/2019 do TJSP Processo 0000537... assim o recomendem, conforme se extrai dos termos do art. 116 (para regime aberto); 144 …

Andamento do Processo n. 0006855-98.2019.8.26.0496 - Execução Provisória - 18/11/2019 do TJSP

Andamento do Processo n. 0006855-98.2019.8.26.0496 - Execução Provisória - 18/11/2019 do TJSP Processo 0006855...); 144 (para livramento condicional) e 158 , § 2º (para “sursis”) da LEP . A …

Página 3602 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Novembro de 2019

Penais 7210-84, compete ao Juiz da Execução determinar e fiscalizar o cumprimento das penas restritivas de direito... EM 13/11/2019 PROCESSO :0003914-11.2017.8.26.0347 CLASSE :EXECUÇÃO DA PENA …

Página 3603 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Novembro de 2019

dos termos do art. 116 (para regime aberto); 144 (para livramento condicional) e 158 , § 2º (para “sursis”) da LEP... DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0719/2019 Processo …

Andamento do Processo n. 0006029-72.2019.8.26.0496 - Execução da Pena - 25/09/2019 do TJSP

(para livramento condicional) e 158 , § 2º (para “sursis”) da LEP . A experiência nos mostra que o comparecimento mensal...Andamento do Processo n. 0006029-72.2019.8.26.0496 - Execução da Pena - …

Página 3805 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Setembro de 2019

(30) dias (art. 7.º , Lei n.º 12.153 /09) apresente sua contestação; após, caso ocorra suscitação de preliminares... de São Paulo através do Procurador Geral do Estado, pois assim determina a Lei

Página 3530 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Setembro de 2019

regime aberto); 144 (para livramento condicional) e 158 , § 2º (para “sursis”) da LEP . A experiência nos mostra... e insuficientes as medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo …

Página 446 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 17 de Setembro de 2019

da suspensão condicional da pena (art. 158, § 2º, da LEP), entre tantas outras situações implícitas trazidas pela Lei n. 7.210/84... DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES MONOCRÁTICAS TERMINATIVAS

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Execução Penal : EP 00008802620198240052 Porto Uniao 0000880-26.2019.8.24.0052

do livramento condicional (art. 131 da LEP ); na modificação das condições da suspensão condicional da pena (art. 158 , § 2...º , da LEP ), entre tantas outras situações implícitas trazidas pela Lei

Página 3269 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Setembro de 2019

Penais 7210-84, compete ao Juiz da Execução determinar e fiscalizar o cumprimento das penas restritivas de direito... livramento condicional) e 158 , § 2º (para “sursis”) da LEP . A experiência …