Art. 158, § 1 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal.
Art. 158. Concedida a suspensão, o Juiz especificará as condições a que fica sujeito o condenado, pelo prazo fixado, começando este a correr da audiência prevista no artigo 160 desta Lei.
§ 1° As condições serão adequadas ao fato e à situação pessoal do condenado, devendo ser incluída entre as mesmas a de prestar serviços à comunidade, ou limitação de fim de semana, salvo hipótese do artigo 78,

Andamento do Processo n. 1.411.699 - Agravo em Recurso Especial - 23/10/2019 do STJ

Penal , do art. 386 , inciso VII , do Código de Processo Penal e do art. 158 , § 1º da Lei de Execução Penal , alegando... penal prevista no art. 21 do Decreto-Lei n.º 3.688 /1941. Além disso, …

Página 9907 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 23 de Outubro de 2019

de Processo Penal e do art. 158, § 1º da Lei de Execução Penal, alegando que o Tribunal de origem utilizou o relato..., subsidiariamente, a desclassificação da conduta para a contravenção penal

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10525130220359001 MG

CAPORALE MASTRI como incursos nas sanções do artigo 58 do Decreto-Lei 3.688/41 e do artigo 158 §1º do Código Penal... E DO PRESENTE JULGAMENTO - EXTINÇAO DA PUNIBILIDADE - PRELIMINAR SUSCITADA EX …

Página 11025 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Setembro de 2019

, DJe 23/8/2019) PENAL. RECURSO ESPECIAL. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. SURSIS SIMPLES (ARTS. 78, § 1º, DO C.P. E 158..., no parágrafo 1º do art. 78, a autorização da sujeição do condenado à …

Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Apelação : APL 07000262020178020069 AL 0700026-20.2017.8.02.0069

, por cinco horas semanais, em local a ser designado pelo juízo da execução, nos termos do art. 78, §1º, do Código Penal... especificadas as condições pelo juiz, nos termos do que dispõe o art. 158 1

Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Apelação : APL 07038468020178020058 AL 0703846-80.2017.8.02.0058

, em local a ser designado pelo juízo da execução, nos termos do art. 78, §1º, do Código Penal; b) deverá, ainda, participar... pelo juiz, nos termos do que dispõe o art. 158 1 , da LEP (Lei de …

Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Apelação : APL 00000073020138020058 AL 0000007-30.2013.8.02.0058

gratuito, por cinco horas semanais, em local a ser designado pelo juízo da execução, nos termos do art. 78 , § 1º..., de forma que o pleito será avaliado ao tempo da realização de audiência …

Andamento do Processo n. 5773-38.2017.4.01.3307 - Procedimento do Jef Criminal - Sumariíssimo - 12/07/2019 do TRF-1

no período de 12 a 16/07/2019, na cidade de Ilhéus, formulado à f. 81. Diz o art. 158, § 1º da LEP que as condições... CARMO DE SOUSA  Dir. Secret. : CAMILA OLIVEIRA DE SOUZA SARDAGNA  EXPEDIENTE …

Página 193 da Caderno Judicial - SJBA do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 12 de Julho de 2019

. 158, § 1º da LEP que as condições serão adequadas ao fato e à situação pessoal do condenado. Tendo em vista...Pg. 193. Caderno Judicial - SJBA. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de …

Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Apelação : APL 00001752820158020069 AL 0000175-28.2015.8.02.0069

admonitória, na qual serão especificadas as condições pelo juiz, nos termos do que dispõe o art. 158 1 , da LEP (Lei..., começando este a correr da audiência prevista no artigo 160 desta Lei. § 1° …