Lei nº 3.244 de 14 de Agosto de 1957

Lei nº 3.244 de 14 de Agosto de 1957

Dispõe sobre a reforma da tarifa das alfândegas, e dá outras providências.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5012178-43.2020.4.04.0000 5012178-43.2020.4.04.0000

fundada na Lei 3.244 /1957, art. 3.º , § 2.º ; não há motivo político para a imposição de direitos antidumping... Convocada , na forma do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419 , de 19 de dezembro …

Página 491 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 2 de Setembro de 2020

entre a Portaria 938/1991 do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, a Lei 3.244 /1957, o Decreto-Lei 37 /1966 e o Código.../2015 , uma vez que não é cabível, na hipótese, condenação em …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1526576 RS 2015/0079963-8

recorrido (e-STJ fls. 176/180): A Lei n.º 3.244/1957 prevê a isenção ou redução do imposto de importação, quando não houver... recorrido (e-STJ fls. 176/180): A Lei n.º 3.244/1957 prevê a isenção …

Andamento do Processo n. 0473126-62.1982.4.03.6100 - Apelação Cível - 14/08/2020 do TRF-3

como de natureza"cambial", nos termos da previsão legal respectiva (artigo 60 da Lei 3.244 /1957, então vigente)- e, assim, de viés...Andamento do Processo n. 0473126-62.1982.4.03.6100 - Apelação …

Andamento do Processo n. 0473126-62.1982.4.03.6100 - Apelação Cível - 14/08/2020 do TRF-3

da correção monetária da multa aplicada comfulcro no artigo 60, I, da Lei3.244/1957, haja vista que, como apontado... o cabimento do da correção monetária da multa aplicada comfulcro no artigo 60 , …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1821992 RS 2019/0177424-0

do imposto em questão. O art. 4º da Lei 3.244/57 prevê a possibilidade de concessão de isenção ou redução do imposto... da Lei 3.244/57 prevê a possibilidade de concessão de isenção ou redução do …

Página 1294 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Junho de 2020

% constante da Lei 3.244/57, alterada pelo Decreto-Lei n° 2.162/84. Requer, ainda, seja declarado o seu direito à... legalde alteração de 60%constante da Lei3.244/57, alterada pelo Decreto-Lein° …

Página 1295 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Junho de 2020

do artigo 3º da Lei 3.244, de 14 de agosto de 1957, dispensada a observância do limite máximo do respectivo capítulo... de importação de 14% para 35%, pela Resolução CAMEX 04/2006 e …

Andamento do Processo n. 1.081.689 - Agravo em Recurso Especial - 29/05/2020 do STJ

. Ainda, considera violado o art. 21 do CTN e a Lei 3.244/1957, "que dispunha claramente no parágrafo 1° de seu art. 3... e da Lei 3.244/57, o recurso não se mostra passível de conhecimento diante …

Página 3352 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Maio de 2020

. Ainda, considera violado o art. 21 do CTN e a Lei 3.244/1957, "que dispunha claramente no parágrafo 1° de seu art. 3...

Termo ou Assunto relacionado