Página 189 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 13 de Dezembro de 2019

nacional (art. 4º, §1º, "a" da Lei 3.244/1957). Como a liminar é clara, portanto, e como apesar da suposta obscuridade..., “a” da Lei 3.244/1957). Reitera-se, neste ponto, em atenção ao conteúdo …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50095743220184047000 PR 5009574-32.2018.4.04.7000

. Interpretação dos §§ 1º e 2º do art. 60 da Lei 3.244/1957, com a alteração do art. 169 do Dec-lei 37. Diferença... na importação de preço, ou peso. A franquia de preço ou peso prevista no § …

Página 192 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 6 de Novembro de 2019

Aduaneira do Brasil (TAB), criada pela Lei 3.244/57, para o fim de aplicação da Tarifa Externa comum (TEC), conforme... de agosto do corrente ano, houve por bem importar da República Popular da …

Página 193 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 6 de Novembro de 2019

para alíquota de 35%, como forma de medida antidumping, nos termos do artigo 2º, parágrafo 2º da Lei 3.244/57, o fez... de alho, a Resolução CAMEX n.º 80/2013, que prorrogou a aplicação da medida …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação : APL 01721995620188060001 CE 0172199-56.2018.8.06.0001

. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. ÁCIDO ORTOFOSFÓRICO. PEDIDO DE ISENÇÃO OU REDUÇÃO DO IMPOSTO, NOS TERMOS DA LEI 3.244 /57... ou isenção do imposto de importação, nos termos do art. 4º da Lei 3.2…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50021507020184047215 SC 5002150-70.2018.4.04.7215

. Assevera que o acórdão também é omisso quanto à análise do art. 4º da Lei 3.244 , de 1957, requerendo o prequestionamento... FEDERAL DA 4ª REGIÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível

Página 2 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 7 de Outubro de 2019

estabelecidos na Lei 3.244, de 14 de agosto de 1957, no Decreto-Lei 63, de 21 de novembro de 1966, e no Decreto-Lei... - estabelecer as alíquotas do imposto sobre a exportação, observadas as …

DECRETO Nº 10.044, DE 4 DE OUTUBRO DE 2019

, observados as condições e os limites estabelecidos na Lei 3.244, de 14 de agosto de 1957, no Decreto-Lei 63, de 21... o disposto no Decreto-Lei 1.578, de 11 de outubro de 1977, no art. …

Página 192 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 26 de Setembro de 2019

nacional (art. 4º, §1º, "a" da Lei 3.244/1957). Como a liminar é clara, portanto, e como apesar da suposta obscuridade...Pg. 192. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de …

Página 193 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 26 de Setembro de 2019

ou identificado produto similar no mercado nacional (art. 4.º, § 1.º, “a” da Lei 3.244/1957). Reitera-se, neste ponto, em atenção... nacional (art. 4.º, § 1.º, “a” da Lei 3.244/1957). Reconhece o …
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