Artigo 158 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal.
Art. 158. Concedida a suspensão, o Juiz especificará as condições a que fica sujeito o condenado, pelo prazo fixado, começando este a correr da audiência prevista no artigo 160 desta Lei.
§ 1º As condições serão adequadas ao fato e à situação pessoal do condenado, devendo ser incluída entre as mesmas a de prestar serviços à comunidade, ou limitação de fim de semana, salvo hipótese do artigo 78,
§ 2º, do Código Penal .
§ 2º O Juiz poderá, a qualquer tempo, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou mediante proposta do Conselho Penitenciário, modificar as condições e regras estabelecidas na sentença, ouvido o condenado.
§ 3º A fiscalização do cumprimento das condições, reguladas nos Estados, Territórios e Distrito Federal por normas supletivas, será atribuída a serviço social penitenciário, Patronato, Conselho da Comunidade ou instituição beneficiada com a prestação de serviços, inspecionados pelo Conselho Penitenciário, pelo Ministério Público, ou ambos, devendo o Juiz da execução suprir, por ato, a falta das normas supletivas.
§ 4º O beneficiário, ao comparecer periodicamente à entidade fiscalizadora, para comprovar a observância das condições a que está sujeito, comunicará, também, a sua ocupação e os salários ou proventos de que vive.
§ 5º A entidade fiscalizadora deverá comunicar imediatamente ao órgão de inspeção, para os fins legais, qualquer fato capaz de acarretar a revogação do benefício, a prorrogação do prazo ou a modificação das condições.
§ 6º Se for permitido ao beneficiário mudar-se, será feita comunicação ao Juiz e à entidade fiscalizadora do local da nova residência, aos quais o primeiro deverá apresentar-se imediatamente.

Página 1818 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 1 de Dezembro de 2021

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - Juizado Especial Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, -…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Agravo de Execução Penal : EP 5014805-29.2021.4.04.7002 PR 5014805-29.2021.4.04.7002

Trata-se de agravo em execução penal interposto pela defesa de BRUNO GARCIA ANDRADE contra decisão proferida pelo Juízo Federal da 4° Vara de Foz do Iguaçu/PR, processo 5001507-72.2018.4.04.7002/PR, …

Página 1477 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 26 de Novembro de 2021

presenciou se ele chegou a agredir de alguma forma? O senhor presenciou, ou viu alguma agressão dele em relação a ela? Testemunha Mauro Vieira dos Santos: Há eu vi lá no meio da rua, ele agredindo…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Sumário - 0001971-45.2019.8.16.0030 - Disponibilizado em 19/11/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0001971-45.2019.8.16.0030 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO BEATRIZ DA CONCEIçãO ADVOGADO(A/S) EDSON STORMOSKI LARA | 74251/PR PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Execução Penal : EP 5008785-73.2021.8.24.0004 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5008785-73.2021.8.24.0004

Agravo de Execução Penal Nº 5008785-73.2021.8.24.0004/SC RELATOR: Desembargador CARLOS ALBERTO CIVINSKI AGRAVANTE: JEAN LUIS DE SOUZA (AGRAVANTE) ADVOGADO: GIAN CARLOS GOETTEN SETTER (OAB SC019798)…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0022853-28.2019.8.16.0030 - Disponibilizado em 17/11/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0022853-28.2019.8.16.0030 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO DANIEL SCHMOELLER MIRANDA ADVOGADO(A/S) CAROLINE RIBEIRO PESTANA LUGON | 93646/PR PODER…

Andamento do Processo n. 0001220-28.2018.8.26.0026 - Execução da Pena - 16/11/2021 do TJSP

Processo 0001220-28.2018.8.26.0026 - Execução da Pena - Livramento Condicional - Denis Daruan Silva Martins - Vistos. É dos autos que fora fixada, a condição de comparecimento mensal em juízo, dentre…

Página 3448 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Novembro de 2021

Processo 0001126-91.2011.8.26.0619 (619.01.2011.001126) - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco Sa - Desarquivamento - ADV: SÉRGIO LUIS FERREIRA DE MENEZES (OAB…

Andamento do Processo n. 1500063-90.2020.8.26.0505 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 12/11/2021 do TJSP

Processo 1500063-90.2020.8.26.0505 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Leve - L.H.T. - Vistos. 1.Nos termos do art. 158 e seguintes da Lei de Execução Penal, compete ao Juízo da Execução a…

Página 216 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Novembro de 2021

comunicações, ao arquivo com as cautelas de praxe. P.R.I. - ADV: TATIANE GUILARDUCCI DE PAULA OLIVEIRA (OAB 282726/ SP), JOZELITO RODRIGUES DE PAULA (OAB 137177/SP), ELCÂNIA FRANCISCA DA SILVA (OAB…