Art. 158 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal.
Art. 158. Concedida a suspensão, o Juiz especificará as condições a que fica sujeito o condenado, pelo prazo fixado, começando este a correr da audiência prevista no artigo 160 desta Lei.
§ 1° As condições serão adequadas ao fato e à situação pessoal do condenado, devendo ser incluída entre as mesmas a de prestar serviços à comunidade, ou limitação de fim de semana, salvo hipótese do artigo 78,
§ 2º, do Código Penal.
§ 2º O Juiz poderá, a qualquer tempo, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou mediante proposta do Conselho Penitenciário, modificar as condições e regras estabelecidas na sentença, ouvido o condenado.
§ 3º A fiscalização do cumprimento das condições, reguladas nos Estados, Territórios e Distrito Federal por normas supletivas, será atribuída a serviço social penitenciário, Patronato, Conselho da Comunidade ou instituição beneficiada com a prestação de serviços, inspecionados pelo Conselho Penitenciário, pelo Ministério Público, ou ambos, devendo o Juiz da execução suprir, por ato, a falta das normas supletivas.
§ 4º O beneficiário, ao comparecer periodicamente à entidade fiscalizadora, para comprovar a observância das condições a que está sujeito, comunicará, também, a sua ocupação e os salários ou proventos de que vive.
§ 5º A entidade fiscalizadora deverá comunicar imediatamente ao órgão de inspeção, para os fins legais, qualquer fato capaz de acarretar a revogação do benefício, a prorrogação do prazo ou a modificação das condições.
§ 6º Se for permitido ao beneficiário mudar-se, será feita comunicação ao Juiz e à entidade fiscalizadora do local da nova residência, aos quais o primeiro deverá apresentar-se imediatamente.

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Execução Penal : EP 00021473320198240052 Porto Uniao 0002147-33.2019.8.24.0052

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Página 9907 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 23 de Outubro de 2019

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de Execução Penal 0005526-51.2019.8.26.0496, da Comarca de Ribeirão Preto, em que é agravante DOUGLAS PERRI RAMOS, é... PRETO/DEECRIM UR 6 VOTO 39.453 Agravo em Execução Penal interposto …

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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10525130220359001 MG

CAPORALE MASTRI como incursos nas sanções do artigo 58 do Decreto-Lei 3.688/41 e do artigo 158 §1º do Código Penal...Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10525130220359001 MG Ementa: PENAL - ARTIGO

A oitiva prévia do Ministério Público Militar, durante a Execução Penal, nos pedidos de afastamento do sursitário da sede do Juízo

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Página 465 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Outubro de 2019

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