Art. 157 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .
Art. 157. O Juiz ou Tribunal, na sentença que aplicar pena privativa de liberdade, na situação determinada no artigo anterior, deverá pronunciar-se, motivadamente, sobre a suspensão condicional, quer a conceda, quer a denegue.

Andamento do Processo n. 0011087-27.2016.8.24.0008 - 08/11/2019 do TJSC

, ambos do Código Penal e art. 21 da Lei de Contravenções Penais. Suspendo a execução da pena privativa de liberdade pelo período... aberto, por infração ao art. 21 da Lei de Contravenções Penais. …

Página 157 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 8 de Novembro de 2019

, nos termos da interpretação conjunta dos artigos 77 do Código Penal e 157 da Lei de Execucoes Penais . Ademais, o jus...Pg. 157. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro …

Página 486 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 8 de Novembro de 2019

, em regime inicialmente aberto, por infração ao art. 129, § 9º e 147, caput, ambos do Código Penal e art. 21 da Lei... para: a) Absolver o acusado PAULO ROBERTO ROMÁRIO CASTELLAIN do crime previsto …

Andamento do Processo n. 0000481-83.2017.8.24.0046 - Ação Penal - Procedimento Ordinário / Lesão Corporal - 06/11/2019 do TJSC

Andamento do Processo n. 0000481-83.2017.8.24.0046 - Ação Penal - Procedimento Ordinário / Lesão Corporal - 06/11/2019... (art (s). 129, § 1º, I, do CP). Suspendo a execução da pena privativa de …

Página 1456 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 6 de Novembro de 2019

grave (art(s). 129, § 1°, I, do CP). Suspendo a execução da pena privativa de liberdade pelo período de 2 anos, na forma... corporal grave (art(s). 129, § 1°, I, do CP). Suspendo a execução da pena …

Andamento do Processo n. 0001574-30.2019.8.24.0008 - 05/11/2019 do TJSC

aberto, pela prática dos delitos previsto nos art. 129, §9º, do CP e 21 do Decreto Lei n. 3.688/1941. Suspendo a execução... 89027-720, Blumenau - SC Síntese da Denúncia: Denunciado com incurso nas …

Página 566 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 5 de Novembro de 2019

condicional do processo para 02/12/2019 às 15:30h, conforme art. 89 da Lei 9.099/1995. Intime-se o acusado para... nas sanções do art. 60 da Lei n° 9.605/98. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima …

Andamento do Processo n. 0012387-24.2016.8.24.0008 - Ação Penal - Procedimento Sumário / Decorrente de Violência Doméstica - 01/11/2019 do TJSC

aberto, por infração ao art. 129, § 9º do Código Penal. Suspendo a execução da pena privativa de liberdade pelo período de 2... Doméstica - 01/11/2019 do TJSC ADV: HONORIO NICHELATTI JUNIOR (OAB …

Andamento do Processo n. 0008630-85.2017.8.24.0008 - Ação Penal - Procedimento Sumário / Ameaça - 01/11/2019 do TJSC

, por infração ao art. 147, caput, do Código Penal. Suspendo a execução da pena privativa de liberdade pelo período de 2...Andamento do Processo n. 0008630-85.2017.8.24.0008 - Ação Penal - …

Andamento do Processo n. 0010962-25.2017.8.24.0008 - Ação Penal - Procedimento Sumário / Lesão Corporal - 01/11/2019 do TJSC

Andamento do Processo n. 0010962-25.2017.8.24.0008 - Ação Penal - Procedimento Sumário / Lesão Corporal - 01/11/2019... de 03 (três) meses de detenção, em regime inicialmente aberto, por infração ao …