Art. 67, § 1 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
Art. 67. Os sistemas de ensino promoverão a valorização dos profissionais da educação, assegurando-lhes, inclusive nos termos dos estatutos e dos planos de carreira do magistério público:
§ 1º A experiência docente é pré-requisito para o exercício profissional de quaisquer outras funções de magistério, nos termos das normas de cada sistema de ensino. (Renumerado pela Lei nº 11.301, de 2006)

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 00119287620165150055 0011928-76.2016.5.15.0055

contra a qual se insurge. A autora observa que o § 1º, do artigo 67, da Lei n.º 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional... Magistério Público Oficial (fl. 12). Igualmente …

Página 55 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 22 de Novembro de 2018

voltadas para a administração, planejamento, inspeção, supervisão e orientação educacional, a Lei 9.394/96, em seu artigo... sobre o pedido a que se refere o art. 1º desta Portaria. Artigo 3º - Os …

Página 27 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 28 de Agosto de 2018

DURAÇÃO DO TRABALHO / TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 423 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. - violação dos artigos 7º, XIII, XIV e XXVI , e 8º, III…

Andamento do Processo n. 0011928-76.2016.5.15.0055 - RTOrd - 02/05/2018 do TRT-15

Processo Nº RTOrd-0011928-76.2016.5.15.0055 AUTOR MARIA IZABEL GIMENES RAMINELLI ADVOGADO BRUNA GIMENES CHRISTIANINI DE ABREU PINHO(OAB: 251004/SP) RÉU MUNICIPIO DE BOCAINA ADVOGADO EVERTON ROGER DE…

Página 7252 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 2 de Maio de 2018

Aliás, o simples fato de o candidato exercer cargo/emprego público não lhe pode propiciar qualquer vantagem para concorrer a outro cargo/emprego público, sob pena de odiosa discriminação. Não resta…

Página 145 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 30 de Novembro de 2017

Tribunal de Contas de Mato Grosso Ano 6 Nº 1249 – Página 145 Divulgação quinta-feira, 30 de novembro de 2017 Publicação sexta-feira, 1 de dezembro de 2017 servidores lotados na pasta; zelar pelo bom…

Página 107 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 24 de Novembro de 2017

Tribunal de Contas de Mato Grosso Ano 6 Nº 1245 – Página 107 Divulgação sexta-feira, 24 de novembro de 2017 Publicação segunda-feira, 27 de novembro de 2017 PREFEITURA MUNICIPAL DE SINOP ATO EDITAL…

Andamento do Processo n. 0011928-10.2015.5.15.0153 - RO - 28/09/2017 do TRT-15

Processo Nº RO-0011928-10.2015.5.15.0153 Relator ANA PAULA PELLEGRINA LOCKMANN RECORRENTE CRISTIANO LIMA FLORIANO ADVOGADO JOSE CARLOS FERREIRA NETO (OAB: 274643/SP) RECORRIDO ASSOCIACAO BRASILEIRA…

Andamento do Processo n. 0011928-10.2015.5.15.0153 - RO - 28/09/2017 do TRT-15

Processo Nº RO-0011928-10.2015.5.15.0153 Relator ANA PAULA PELLEGRINA LOCKMANN RECORRENTE CRISTIANO LIMA FLORIANO ADVOGADO JOSE CARLOS FERREIRA NETO (OAB: 274643/SP) RECORRIDO ASSOCIACAO BRASILEIRA…

Página 25401 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 28 de Setembro de 2017

direção de unidade escolar e as de coordenação e assessoramento pedagógico. " (grifei). Cabe o juízo analisar as funções realizadas pelo reclamante: (...) Analisando os depoimentos, concluo que a…