Art. 156 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .
Art. 156. O Juiz poderá suspender, pelo período de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, a execução da pena privativa de liberdade, não superior a 2 (dois) anos, na forma prevista nos artigos 77 a 82 do Código Penal .

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 50029721020184047005 PR 5002972-10.2018.4.04.7005

da suspensão condicional da pena, nos termos do art. 156 da Lei 7.210/84. Conclusão Deste modo, concluo por dar parcial... pelo privilégio, a teor do contido no art. 33, § 2º, "c", e § 3º, do …

Andamento do Processo n. 0000986-02.2016.8.24.0049 - Ação Penal - Procedimento Sumário / Violência Doméstica Contra a Mulher - 14/10/2019 do TJSC

da contravenção penal tipificada no art. 21 do Decreto-Lei n. 3.688/41, à pena de 17 (dezessete) dias de prisão simples, a ser...: Amir Bublitz - Pelo exposto, com fundamento no art. 387 do Código …

Andamento do Processo n. 0000930-32.2017.8.24.0049 - Ação Penal - Procedimento Sumário / Decorrente de Violência Doméstica - 14/10/2019 do TJSC

Laudair Martins dos Santos, já qualificado, pela prática da contravenção penal tipificada no art. 21 do Decreto-Lei n...) formem-se os autos de execução. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, …

Página 1934 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 14 de Outubro de 2019

prática da contravenção penal tipificada no art. 21 do Decreto-Lei n. 3.688/41, à pena de 17 (dezessete) dias de prisão... artigo 387 do Código de Processo Penal, julgo procedente a denúncia …

Página 1935 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 14 de Outubro de 2019

penal tipificada no art. 21 do Decreto-Lei n. 3.688/41, à pena de 17 (dezessete) dias de prisão simples, a ser cumprida... - Pelo exposto, com fundamento no art. 387 do Código de Processo Penal, …

Andamento do Processo n. 0001001-68.2016.8.24.0049 - Ação Penal - Procedimento Sumário / Violência Doméstica Contra a Mulher - 08/10/2019 do TJSC

ao disposto no art. 129, §9º, do Código Penal. SUSPENDO a execução da pena privativa de liberdade pelo período de 2 (dois.... - Acusado: C. M. K. - Pelo exposto, com fundamento no art. 387 do …

Andamento do Processo n. 0000004-51.2017.8.24.0049 - Ação Penal - Procedimento Sumário / Violência Doméstica Contra a Mulher - 08/10/2019 do TJSC

, pela prática da contravenção penal tipificada no art. 21 do Decreto-Lei n. 3.688/41, à pena de 17 (dezessete) dias... de Processo Penal, o réu Marcos Alfredo Schmatz, da acusação pela prática do …

Página 497 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 8 de Outubro de 2019

ou suspensa com fundamento no art. 156 da Lei de Execuções Penais; III - inquérito policial e processo criminal...), RESOLVE Art. 1º. Os artigos 51, 100, 275, 361, 362, 363, 364, 368, 512, 615 e …

Página 1755 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 8 de Outubro de 2019

em regime inicial aberto, por infração ao disposto no art. 129, §9º, do Código Penal. SUSPENDO a execução da pena privativa... ALFREDO SCHMATZ, já qualificado, pela prática da contravenção penal

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Mandado de Segurança Cível : MS 14074495320198120000 MS 1407449-53.2019.8.12.0000

suspensa (artigos 156 e ss. da Lei 7.210/84); i) pena privativa de liberdade, cuja execução for convertida em multa...-se a jurisprudência no sentido de não admitir o manejo do mandado de segurança …