Art. 155, § 1 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .
Art. 155. A autoridade deverá comunicar imediatamente ao Juiz da execução o descumprimento da pena.
Parágrafo único. A comunicação prevista neste artigo poderá ser feita por qualquer prejudicado.

Página 1085 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 22 de Outubro de 2018

34.2013.814.0070 Execução Penal. Apenado: Jose Antônio Lobato Pereira DECISÃO. Considerando que o apenado Jose Antônio Lobato Pereira, encontrava-se em regime aberto/domiciliar, foi preso por cometer…

Tribunal de Justiça de Roraima TJ-RR - Recurso em Sentido Estrito : RSE 00033188620168230010 0003318-86.2016.8.23.0010

CÂMARA CRIMINAL Recurso em Sentido Estrito nº. 0003318-86.2016.8.23.0010 Recorrente: Ministério Público de Roraima Recorrido: Dennyson Nascimento Ribeiro Defensor Público: Ronnie Gabriel Garcia-OAB…

Andamento do Processo n. 00066542920098140401 - 08/03/2018 do TJPA

PROCESSO: 00066542920098140401 PROCESSO ANTIGO: 200920230246 MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): DIEGO GILBERTO MARTINS CINTRA Ação: Execução da Pena em: 06/03/2018 COATOR:7ª VARA PENAL DO…

Página 1636 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 8 de Março de 2018

OAB 17051 - SERGIO SILVA LIMA (ADVOGADO) REQUERIDO:BANCO ITAU BMG CONSIGNADO Representante(s): OAB 12479 - GIOVANNY MICHAEL VIEIRA NAVARRO (ADVOGADO) OAB 3672 - SERGIO ANTONIO FERREIRA GALVAO…

Andamento do Processo n. 00049372220138140070 - 20/09/2017 do TJPA

PROCESSO: 00049372220138140070 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): CARLA SODRE DA MOTA DESSIMONI Ação: Execução Provisória em: 14/09/2017 EXEQUENTE:JUÍZO DE DIREITO DA…

Página 875 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 20 de Setembro de 2017

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ABAETETUBA Processo nº 0004489-10.2017.814.0070 Acusado(s): Raul dos Reis Silva Santos RH: I) - Apresentada a resposta escrita pelo(s)…

Andamento do Processo n. 00049372220138140070 - 04/04/2017 do TJPA

PROCESSO: 00049372220138140070 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): CARLA SODRE DA MOTA DESSIMONI Ação: Execução Provisória em: 27/03/2017 EXEQUENTE:JUÍZO DE DIREITO DA…

Página 708 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 4 de Abril de 2017

PROCESSO: 00035710620178140070 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): CARLA SODRE DA MOTA DESSIMONI Ação: Auto de Prisão em Flagrante em: 27/03/2017 FLAGRANTEADO:EMERSON JOSE…

Tribunal de Justiça do Pará TJ-PA - Habeas Corpus : HC 00141766120168140000 BELÉM

    Tribunal de Justiça do Estado do Pará Câmaras Criminais Reunidas Gabinete do Desembargador Mairton Marques Carneiro    Acórdão nº Habeas Corpus liberatório com pedido de Liminar. Paciente: Marco…

Andamento do Processo n. 00054282320128140051 - 17/08/2016 do TJPA

PROCESSO: 00054282320128140051 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): DANIEL RIBEIRO DACIER LOBATO Ação: Execução Provisória em: 07/07/2016 APENADO:JOSE DE SOUSA AMARAL…