Inciso V do Artigo 67 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
Art. 67. Os sistemas de ensino promoverão a valorização dos profissionais da educação, assegurando-lhes, inclusive nos termos dos estatutos e dos planos de carreira do magistério público:
V - período reservado a estudos, planejamento e avaliação, incluído na carga de trabalho;

Recurso - STF - Ação Jornada de Trabalho - Recurso Extraordinário com Agravo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Processo n° Sala 502 E OUTROS , devidamente qualificados nos autos do processo acima…

Andamento do Processo n. 8021075-12.2021.8.05.0000 - Mandado de Segurança Cível - 16/08/2022 do TJBA

EMENTA 8021075-12.2021.8.05.0000 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Impetrante: Meg Heloise Bomfim Da Silva Advogado: Leonardo De Queiroz Barbalho (OAB:BA46459-A) Advogado:…

Andamento do Processo n. 8044863-55.2021.8.05.0000 - Mandado de Segurança Cível - 16/08/2022 do TJBA

EMENTA 8044863-55.2021.8.05.0000 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Impetrante: Marcus Cesar Costa Placido Advogado: Pedro Da Silva Araujo Junior (OAB:BA15894-A) Impetrado:…

Página 818 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 16 de Agosto de 2022

IMPETRANTE: MARCUS CESAR COSTA PLACIDO Advogado(s): PEDRO DA SILVA ARAUJO JUNIOR IMPETRADO: SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA e outros (2) Advogado(s): ACORDÃO MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO…

Página 965 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 16 de Agosto de 2022

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo Interno em Cumprimento de Sentença nº XXXXX-51.2021.8.05.0000.1.AgIntCiv, desta capital, em que são partes, como agravante, o Estado da Bahia e,…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX-33.2020.5.15.0007

A C Ó R D A O (3ª Turma) GMABB/hhs/rt RECURSO DE REVISTA. LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017 . PROFESSOR. HORAS EXTRAS. DIVISAO PROPORCIONAL DE 2/3 PARA HORAS-AULA E 1/3 PARA HORAS EM ATIVIDADE.

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX-22.2017.5.04.0401

Recorrente: CAMPANHA NACIONAL DE ESCOLAS DA COMUNIDADE Advogada: Dr.a Danielle Abreu Carlos Advogada: Dr.a Julianna Cristhina Neves de Sousa Recorrida: LISANDRA ONZI Advogado: Dr. Erci Marcos Sabedot…

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista: ROT XXXXX-27.2021.5.04.0601

Acórdão: XXXXX-27.2021.5.04.0601 (ROT) Redator: GILBERTO SOUZA DOS SANTOS Órgão julgador: 3ª Turma Data: 10/08/2022 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIAO…

Andamento do Processo n. 8030422-35.2022.8.05.0000 - Agravo de Instrumento - 10/08/2022 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Lígia Maria Ramos Cunha Lima DECISÃO 8030422-35.2022.8.05.0000 Agravo De Instrumento Jurisdição: Tribunal De Justiça Agravante:…

Andamento do Processo n. 0021955-22.2017.5.04.0401 - RR - 10/08/2022 do TST

Processo Nº RR-0021955-22.2017.5.04.0401 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Luiz José Dezena da Silva Recorrente CAMPANHA NACIONAL DE ESCOLAS DA COMUNIDADE Advogado Dr. Danielle Abreu…