Art. 155 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .
Art. 155. A autoridade deverá comunicar imediatamente ao Juiz da execução o descumprimento da pena.
Parágrafo único. A comunicação prevista neste artigo poderá ser feita por qualquer prejudicado.

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Embargos Infringentes e de Nulidade : EI 00222678920198120001 MS 0022267-89.2019.8.12.0001

da execução observará a inconstitucionalidade do art. 2º da Lei 8.072, de 25 de julho de 1990, sem prejuízo de avaliar... por maioria. (artigo 112, § 1º, da Lei de Execução Penal, Súmula …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 50038091120174047002 PR 5003809-11.2017.4.04.7002

-se de norma penal em branco, complementada pelos artigos 2º e 3º do Decreto-Lei 399/68, que equipara ao contrabando... o caráter pedagógico de reprimendas dessa natureza , nos termos dos artigos

Página 98 do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE) de 11 de Setembro de 2019

disciplinar, ou o término do cumprimento das condições. Lei de Execucoes Penais , arts. 147 a 155 CAPÍTULO III EXECUÇÃO.... 435. Proposta a execução pela Procuradoria da Fazenda Nacional, a demanda …

Andamento do Processo n. 0000073-38.2019.8.04.6300 - Ação Penal - 10/09/2019 do TJAM

, art. 113, todos do CPB, e art. 66, II, da Lei 7.210/84, conforme sentença proferida nos Autos da Ação de Execução... ou dele conhecimento tiverem, que por este Juízo da 1ª Vara tramita os autos da …

Andamento do Processo n. 0002110-14.2014.8.04.6300 - Ação Penal - 10/09/2019 do TJAM

, todos do CPB, e art. 66, II, da Lei 7.210/84, conforme sentença proferida nos Autos da Ação de Execução Penal 0002110... ou dele conhecimento tiverem, que por este Juízo da 1ª Vara tramita os …

Página 11 da Judiciário - Interior do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 10 de Setembro de 2019

, art. 113, todos do CPB, e art. 66, II, da Lei 7.210/84, conforme sentença proferida nos Autos da Ação de Execução Penal.... 66, II, da Lei 7.210/84, conforme sentença proferida nos Autos da Ação …

Página 12 da Judiciário - Interior do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 10 de Setembro de 2019

. 113, todos do CPB, e art. 66, II, da Lei 7.210/84, conforme sentença proferida nos Autos da Ação de Execução Penal n.... 110, art. 113, todos do CPB, e art. 66, II, da Lei 7.210/84, conforme …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo de Execução Penal : EP 00222678920198120001 MS 0022267-89.2019.8.12.0001

do Estado de Mato Grosso do Sul 30 de julho de 2019 2ª Câmara Criminal Agravo de Execução Penal - 0022267-89.2019.8.12.0001... ausente o requisito subjetivo, com fundamento no artigo 112 da Lei

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Agravo de Execução Penal : EP 50096033020194047200 SC 5009603-30.2019.4.04.7200

Dispõe o artigo 112 da Lei de Execução Penal: Art. 112. A pena privativa de liberdade será executada em forma progressiva... o cumprimento da pena em regime aberto. Dispõe a Lei n. 7.210/84: Art. …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 70009559220198260050 SP 7000955-92.2019.8.26.0050

especificadas, respectivamente, no arts. 114 e 155, da Lei de Execução Penal, a prestação pecuniária tem caráter alternativo.... Sobre tal aspecto, vimos lecionando: Condições para o regime aberto: …