Art. 67, inc. IV da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
Art. 67. Os sistemas de ensino promoverão a valorização dos profissionais da educação, assegurando-lhes, inclusive nos termos dos estatutos e dos planos de carreira do magistério público:
IV - progressão funcional baseada na titulação ou habilitação, e na avaliação do desempenho;

Andamento do Processo n. 8019872-83.2019.8.05.0000 - Mandado de Segurança - 27/09/2019 do TJBA

II e IV da Lei . 9.394/96 e art. 256, da Constituição Estadual de 1989, ao impedir o aperfeiçoamento profissional..., prima facie, a pretensão mandamental da jurisdicionada, in verbis: “Lei

Página 176 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 27 de Setembro de 2019

e IV da Lei . 9.394/96 e art. 256, da Constituição Estadual de 1989, ao impedir o aperfeiçoamento profissional..., prima facie, a pretensão mandamental da jurisdicionada, in verbis: “Lei Federal n…

Andamento do Processo n. 0250380.97.2016.8.09.0085 - 30/08/2019 do TJGO

. 62 da Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. § 1º - O piso... em concurso público. O artigo 61 da Lei 9.394/96 (Lei de Diretrizes e B…

Página 4463 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 30 de Agosto de 2019

funcional na carreira de magistério conforme 2 determina o art. 67, IV , Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional...-se que a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional e a Lei

Página 6839 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 30 de Agosto de 2019

artigo 67, IV, da LDB. A reclamada não nega tal violação, sustentando sua defesa no sentido de que foi implementada Lei... apenas cinco horas semanais para atividades extraclasse, em desrespeito à L…

Andamento do Processo n. 7007769-16.2017.8.22.0014 - Procedimento Comum Cível - 15/08/2019 do TJRO

, do artigo 2.º, da Lei do Piso, Lei Federal n.º 11738/2008, bem como o previsto no artigo 67, IV, da Lei de Diretrizes..., do artigo 2.º, da Lei do Piso, Lei Federal n.º 11.738/2008, e a LDB; b) …

Página 1454 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 15 de Agosto de 2019

11738/2008, bem como o previsto no artigo 67, IV, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação, LDB. TUDO JULGADO... extraclasse, para PLANEJAMENTO, ESTUDO E AVALIAÇÃO, violando o contido no § 4.º, do a…

Andamento do Processo n. 7002327-69.2017.8.22.0014 - Procedimento Comum Cível - 13/08/2019 do TJRO

§ 4.º, do artigo 2.º, da Lei do Piso, Lei Federal n.º 11738 /2008, bem como o previsto no artigo 67 , IV , da Lei... com o § 4.º, do artigo 2.º, da Lei do Piso, Lei Federal n.º 11.738 /2008, e a …

Página 1459 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 13 de Agosto de 2019

.º, da Lei do Piso, Lei Federal n.º 11738/2008, bem como o previsto no artigo 67, IV, da Lei de Diretrizes e Bases... federal julgou improcedente a ADI4167/DF, deixando claro ser a lei do piso …

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 206050320155040002

da CLT e 67, V, da Lei 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional). Precedentes. Recurso de revista... o artigo 320 da CLT juntamente com o disposto na Lei 9.394/96 (Lei de Diretriz…