Art. 154, § 2 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .
Art. 154. Caberá ao Juiz da execução comunicar à autoridade competente a pena aplicada, determinada a intimação do condenado.
§ 2º Nas hipóteses do artigo 47, incisos II e III, do Código Penal, o Juízo da execução determinará a apreensão dos documentos, que autorizam o exercício do direito interditado.

Página 201 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Junho de 2019

dirigir pelo prazo de 2 meses, por infração ao art. 306 da Lei 9.503/97”. É dos autos, ainda, que o apenado..., o que inviabiliza até mesmo a aplicação do art.154, § 2º da LEP, in verbis: “... Art. …

Página 722 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 13 de Dezembro de 2018

de novos exames, vez que esta última medida é administrativa e não jurisdicional; h) Também, cumpra-se o art.154, §2º... a punibilidade de MARCOS LOPES GONÇALVES, nos termos do artigo 89, §5º, da Le…

Andamento do Processo n. 0002034-47.2018.8.26.0347 - Execução da Pena - 14/08/2018 do TJSP

Processo 0002034-47.2018.8.26.0347 - Execução da Pena - Regime inicial - Aberto - Gilberto Antonio Reina - Vistos. Expeça-se ofício ao I.I.R.G.D. comunicando-se o cadastro do PEC. Expeça-se ofício à…

Página 1773 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Agosto de 2018

às 10:00h. Intimem-se e requisitem-se, inclusive as testemunhas arroladas. 3. Desde já, caso necessário, depreque-se a inquirição de testemunhas, intimando-se as partes da expedição da precatória,…

Andamento do Processo n. 0000191-67.2016.8.22.0011 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 10/01/2018 do TJRO

EDITAL DE INTIMAÇÃO PRAZO: 60 DIAS Proc.: 0000191-67.2016.8.22.0011 Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário (Réu Solto) Autor: Ministério Público do Estado de Rondônia Denunciado: Marcelo Borges…

Página 347 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 10 de Janeiro de 2018

Proc.: 0002687-40.2014.8.22.0011 Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário (Réu Solto) Autor: Ministério Público do Estado de Rondônia Denunciado: Valdemir Menezes da Silva Advogado: Robislete de…

Andamento do Processo n. 0010173-60.2015.8.22.0005 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 12/09/2017 do TJRO

EDITAL DE INTIMAÇÃO PRAZO: 60 DIAS Proc.: 0010173-60.2015.8.22.0005 Ação:Ação Penal - Procedimento Sumário (Réu Solto) Autor:Ministério Público do Estado de Rondônia Condenado: Robério Teixeira…

Página 207 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 12 de Setembro de 2017

automotor pelo prazo de dois (02) meses.Fixo o valor do dia-multa no equivalente a 1/30 do salário mínimo vigente ao tempo do fato, vez que levo em consideração a situação econômica do réu,…

Andamento do Processo n. 0000933-65.2016.8.01.0015 - Ação Penal - 31/08/2017 do TJAC

ADV: NIVEA MARIA FREITAS DE SOUZA (OAB 4757/AC) - Processo 0000933-65.2016.8.01.0015 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Trânsito - AUTOR: Justiça Pública - INDICIADO: Josias Barreto de…

Página 126 do Diário de Justiça do Estado do Acre (DJAC) de 31 de Agosto de 2017

valor mínimo, a título de REPARAÇÃO (art. 387, IV, CPP), a quantia de R$ 1.000,00 (mil reais). No entender deste Magistrado, os danos morais impõem-se in re ipsa, vale dizer, são presumidos.