Art. 154, § 1 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .
Art. 154. Caberá ao Juiz da execução comunicar à autoridade competente a pena aplicada, determinada a intimação do condenado.
§ 1º Na hipótese de pena de interdição do artigo 47, inciso I, do Código Penal, a autoridade deverá, em 24 (vinte e quatro) horas, contadas do recebimento do ofício, baixar ato, a partir do qual a execução terá seu início.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Agravo de Execução Penal : EP 50563447420184047100 RS 5056344-74.2018.4.04.7100

de direitos em pena privativa de liberdade. O caput do art. 154 da Lei de Execução Penal prevê que " Caberá ao Juiz... , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 1327 RS 1999.71.09.001327-0

Publicado no D.J.U. de 10/05/2006 EMBARGOS INFGTE E DE NUL EM ACR Nº 1999.71.09.001327- 0/RS RELATOR : Des. Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ EMBARGANTE : LEONARDO COVALESKI GONZALES ADVOGADO : Francisco…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE NA ACR : EINACR 1327 RS 1999.71.09.001327-0

Publicado no D.J.U. de 10/05/2006 EMBARGOS INFGTE E DE NUL EM ACR Nº 1999.71.09.001327- 0/RS RELATOR : Des. Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ EMBARGANTE : LEONARDO COVALESKI GONZALES ADVOGADO : Francisco …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE NA ACR : EINACR 1327 RS 1999.71.09.001327-0

Publicado no D.J.U. de 10/05/2006 EMBARGOS INFGTE E DE NUL EM ACR Nº 1999.71.09.001327- 0/RS RELATOR : Des. Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ EMBARGANTE : LEONARDO COVALESKI GONZALES ADVOGADO : Francisco …