Art. 67, inc. II da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
Art. 67. Os sistemas de ensino promoverão a valorização dos profissionais da educação, assegurando-lhes, inclusive nos termos dos estatutos e dos planos de carreira do magistério público:
II - aperfeiçoamento profissional continuado, inclusive com licenciamento periódico remunerado para esse fim;

Andamento do Processo n. 5301026.82.2019.8.09.0000 - Mandado de Segurança - 16/10/2019 do TJGO

agraciados com um serviço de educação mais qualificado, nos moldes do disposto no artigo 67 , inciso II , Lei 9.394... /1996Lei das Diretrizes e Bases da Educação Nacional. Corroboram o …

Página 2135 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 16 de Outubro de 2019

, nos moldes do disposto no artigo 67 , inciso II , Lei 9.394 /1996Lei das Diretrizes e Bases da Educação Nacional... aperfeiçoamento profissional de servidores da educação do Estado de Goiás …

Página 6874 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 15 de Outubro de 2019

artigo 67 , inciso II , Lei 9.394 /1996Lei das Diretrizes e Bases da Educação Nacional. Assim, verifica... mencionado (artigo 116 da Lei Estadual de 13.909/2001). Ademais, ressalto que a …

Andamento do Processo n. 5232870.42.2019.8.09.0000 - Mandado de Segurança - 14/10/2019 do TJGO

agraciados com um serviço de educação mais qualificado, nos moldes do disposto no artigo 67, inciso II, Lei 9.394/1996... E CERTO. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. .... 2. A Lei de Diretrizes e Bases da …

Página 1537 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 14 de Outubro de 2019

do disposto no artigo 67, inciso II, Lei 9.394/1996Lei das Diretrizes e Bases da Educação Nacional. Sobre o tema, eis... da educação do Estado de Goiás está regulamentado no artigo 116 da Lei

Página 272 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 9 de Outubro de 2019

previsto pela Constituição Federal (art. 206, V, da CF) e legislação federal (art. 67, II e V, da Lei Federal 9.394/96...). POSSIBILIDADE. ART. 62 DA LEI ESTADUAL 8.261/2002. INDEFERIMENTO. …

Página 287 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 9 de Outubro de 2019

Fundamental e Médio do Estado da Bahia (Lei Estadual 8.261/2002) -reforçando o quanto disposto no art. 67, II, da Lei... Federal 9.394/96 - dispõe que o docente e demais servidores que …

Página 1845 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 4 de Outubro de 2019

, requereu administrativamente licença de afastamento, também denominada licença remunerada, nos moldes do art. 67, II da Lei... 9.394/1996, sendo-lhe negado, ao fundamento do Decreto Exarado pelo …

Andamento do Processo n. 8019872-83.2019.8.05.0000 - Mandado de Segurança - 27/09/2019 do TJBA

II e IV da Lei . 9.394/96 e art. 256, da Constituição Estadual de 1989, ao impedir o aperfeiçoamento profissional..., prima facie, a pretensão mandamental da jurisdicionada, in verbis: “Lei

Página 176 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 27 de Setembro de 2019

, prima facie, a pretensão mandamental da jurisdicionada, in verbis: “Lei Federal n.º 9.394/96: Art. 67. Os sistemas... e IV da Lei . 9.394/96 e art. 256, da Constituição Estadual de 1989, ao …