Inciso II do Artigo 67 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
Art. 67. Os sistemas de ensino promoverão a valorização dos profissionais da educação, assegurando-lhes, inclusive nos termos dos estatutos e dos planos de carreira do magistério público:
II - aperfeiçoamento profissional continuado, inclusive com licenciamento periódico remunerado para esse fim;

Página 327 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 23 de Julho de 2021

Analisando, detidamente, as razões iniciais e de toda a prova coligida in folio, constato, em juízo de cognição sumária, que razão assiste à Impetrante, na medida em que presentes se encontram,…

Página 3597 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 19 de Julho de 2021

fato alegados, mediante prova estritamente documental, sem que haja necessidade de maior dilação probatória. Desse modo, direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência,…

Página 3606 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 19 de Julho de 2021

fato alegados, mediante prova estritamente documental, sem que haja necessidade de maior dilação probatória. Desse modo, direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência,…

Página 326 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 9 de Julho de 2021

qual não restou configurado qualquer abalo ou ofensa ao direito da personalidade do autor, situação que afasta a indenização. Apelante que sucumbiu de parte de seus pedidos, devendo ser mantida a…

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Embargos de Declaração : ED 8000771-12.2019.8.05.0113

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo : EMBARGOS DE DECLARAÇAO CÍVEL n. 8000771-12.2019.8.05.0113.1.EDCiv Órgão Julgador : Quarta Câmara Cível…

Página 4343 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 2 de Julho de 2021

Em primeiro lugar, a motivação é genérica e possibilita a negativa de qualquer pedido similar; sendo uma conclusão lógica de que o legislador, ao prever tal benefício – antevendo os benefícios de um…

Página 2725 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 16 de Junho de 2021

Diante do exposto, indefiro a liminar. (…). Insurreta, a agravante, noticia que “o Agravado não apresentou nenhuma resposta do pedido administrativo à Agravante, o que evidencia uma ilegalidade, pois…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo Interno : AGT 0290825-35.2019.8.21.7000 RS

LPO Nº 70083189167 (Nº CNJ: 0290825-35.2019.8.21.7000) 2019/Cível Agravo interno. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO ESTADUAL. HORA-ATIVIDADE. JUÍZO DE RETRATAÇAO. manutenção do acórdão. 1. Análise…

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Mandado de Segurança : MS 8006248-64.2019.8.05.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo : MANDADO DE SEGURANÇA (CÍVEL) n. 8006248-64.2019.8.05.0000 Órgão Julgador : Seção Cível de Direito…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA : RMS 65524 BA 2021/0010283-7

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 65524 - BA (2021/0010283-7) DECISAO Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança interposto por LOURDES CLEIDES DE SANTANA SALES, com fundamento no art. …