Art. 154 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .
Art. 154. Caberá ao Juiz da execução comunicar à autoridade competente a pena aplicada, determinada a intimação do condenado.
§ 1º Na hipótese de pena de interdição do artigo 47, inciso I, do Código Penal, a autoridade deverá, em 24 (vinte e quatro) horas, contadas do recebimento do ofício, baixar ato, a partir do qual a execução terá seu início.
§ 2º Nas hipóteses do artigo 47, incisos II e III, do Código Penal, o Juízo da execução determinará a apreensão dos documentos, que autorizam o exercício do direito interditado.

Andamento do Processo n. 0700136-47.2016.8.02.0071 - Ação Penal -procedimento Ordinário / Crimes do Sistema Nacional de Armas - 06/11/2019 do TJAL

, como incurso nas sanções previstas art. 14 da Lei . 10.826/2003, razão pela qual passo a dosar-lhe a pena, em atenção.../2012 do CNJ. B) outra de interdição temporária de direitos, nos termos do …

Página 395 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 6 de Novembro de 2019

atenuante prevista nos art. 65 , III , d do Código Penal (confissão), em respeito à Súmula . 231 do STJ, mantenho a penha... do art. 47 do Código Penal c/c art. 154 da LEP , que consistirá na …

Página 2587 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 23 de Outubro de 2019

-se "GUIA PARA EXECUÇÃO DE PENAS NÃO PRIVATIVAS DE LIBERDADE" (artigos 147, 149, 151 e 154 da Lei 7.210/84), na forma... como sendo o aberto, nos termos do art. 33, § 2º, "c" do Código Penal. No que …

Página 2596 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 23 de Outubro de 2019

DE PENAS NÃO PRIVATIVAS DE LIBERDADE" (artigos 147, 149, 151 e 154 da Lei 7.210/84), na forma do que dispõe o § 3º, do art... acima, que o projeto do novo Código Penal (Projeto de Lei do Senado n° …

Página 2632 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 23 de Outubro de 2019

da Lei 7.210/84), na forma do que dispõe o § 3º, do art. 12, do Provimento 006/2008 - CJCI. Custas processuais... nas sanções punitivas dos artigos 147 e 129, § 9º, do Código Penal, c/c o art. …

Andamento do Processo n. 0000042-34.2019.814.0029 - Ação Penal - Processo - 27/09/2019 do TJPA

" (artigos 147 , 149 , 151 e 154 da Lei 7.210 /84), na forma do que dispõe o § 3º, do art. 12, do Provimento 006/2008... do art. 61 da Lei . 9.099 /95. Note-se que a Constituição Federal , …

Página 2615 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 27 de Setembro de 2019

PARA EXECUÇÃO DE PENAS NÃO PRIVATIVAS DE LIBERDADE (artigos 147, 149, 151, 154 da lei 7210/84). O modelo da Guia consta no...Pg. 2615. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/09/2019 pelo art…

Página 2884 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 27 de Setembro de 2019

DE PENAS NÃO PRIVATIVAS DE LIBERDADE" (artigos 147, 149, 151 e 154 da Lei 7.210/84), na forma do que dispõe o § 3º..., do Provimento 006/2008 - CJCI. Deixo assente que, na forma do § 5º, do art. …

Página 2778 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 20 de Setembro de 2019

DE LIBERDADE" (artigos 147, 149, 151 e 154 da Lei 7.210/84), na forma do que dispõe o § 3º, do art. 12, do Provimento 006... alternativa, pelos mesmos motivos já invocados. Diante do exposto, e …

Andamento do Processo n. 00011872820198140029 - 04/09/2019 do TJPA

DE LIBERDADE" (artigos 147, 149, 151 e 154 da Lei 7.210/84), na forma do que dispõe o § 3º, do art. 12, do Provimento 006... CAMILO - "Deca" Capitulação Penal: art. 33, caput, da Lei