Art. 67, inc. I da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
Art. 67. Os sistemas de ensino promoverão a valorização dos profissionais da educação, assegurando-lhes, inclusive nos termos dos estatutos e dos planos de carreira do magistério público:
I - ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos;

Andamento do Processo n. 660.492 - Agravo em Recurso Especial - 26/09/2019 do STJ

da Lei 12.016/2009, da Lei Federal 11.738/2008 c/c art. 67, incisos I e II, da Lei 9.394/1996, do art. 73 da Lei 9504/1997.... AUSÊNCIA DE OMISSÃO, ART. 535, II, DO CPC. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL …

Página 9991 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 26 de Setembro de 2019

Federal 11.738/2008 c/c art. 67, incisos I e II, da Lei 9.394/1996, do art. 73 da Lei 9504/1997, e dos arts. 21..., a parte recorrente alega existência de divergência jurisprudencial, apontando …

Página 264 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 20 de Agosto de 2019

, o recorrente afirmou que o art. 13 da Lei n°. 12.016/09 foi violado. Salientou, ademais, que o art. 67, incisos I e II..., da Lei n°. 9.394/96, o art. 73 da Lei n°. 9.504/97 e os arts. 21, …

Página 265 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 20 de Agosto de 2019

). No que tange à alegada infringência aos arts. 67, I e II, da Lei . 9394/96, 73, da Lei . 9504/97, 21, parágrafo... único, 17, §§ 1º, 2º, 22, IV, da Lei Complementar . 101/00, observa-se que …

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 206050320155040002

da CLT e 67, V, da Lei 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional). Precedentes. Recurso de revista... o artigo 320 da CLT juntamente com o disposto na Lei 9.394/96 (Lei de Diretriz…

Andamento do Processo n. 0311469.24.2016.8.09.0085 - 06/08/2019 do TJGO

a função de docente é preciso que seja previamente aprovado em concurso público (artigo 67, inciso I, da Lei 9.394/96... em nível médio, na modalidade Normal, prevista no art. 62 da Lei 9.394, …

Página 601 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 6 de Agosto de 2019

. PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DO CONCURSO PÚBLICO. HONORÁRIOS RECURSAIS. I- As Leis 9.394 /96 ( Lei de Diretrizes e Bases... , inciso I , da Lei 9.394 /96 e Súmula Vinculante 43), razão pela qual não …

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Apelação : APL 06121755920188040001 AM 0612175-59.2018.8.04.0001

na política de incentivo à qualificação prevista no art. 67, inciso I da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei n.º 9.394/96..., consoante o art. 67 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação …

Página 93 do Associação Amazonense de Municípios (AAM) de 20 de Dezembro de 2018

, habilitação especifica para cada cargo, de acordo com o que estabelece a Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que trata... do magistério público, nos termos que dispõe o artigo 37, inciso II, …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 117013120165030149

, planejamento e avaliação (art. 67, I V, Lei 9.394/96 - LBDEN), condição antes inexistente. É certo que as funções.../Cad. Jud 19, 20 e 23/05/2016). A Lei 11.738/2008 apenas reflete o que já …