Art. 153 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .
Art. 153. O estabelecimento designado encaminhará, mensalmente, ao Juiz da execução, relatório, bem assim comunicará, a qualquer tempo, a ausência ou falta disciplinar do condenado.

Página 787 da Comarcas - Terceira Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 21 de Novembro de 2019

com o artigo 48 do Código Penal e artigo 151 a 153 da Lei de Execuções Penais (lei n. 7.210/84). Da pena de multa... de pena e remeta-se o processo de execução à Vara das Execuções Criminais (art. …

Andamento do Processo n. 4094-29.2016.811.0040 - Ação Penal - 03/09/2019 do TJMT

de Execuções Penais, na forma estabelecida por aquele Juízo, de acordo com o artigo 48 do Código Penal e artigo 151 a 153 da Lei... definitiva de execução de pena e remeta-se o processo de execução

Página 218 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 3 de Setembro de 2019

de pena e remeta-se o processo de execução à Vara das Execuções Criminais (art. 105 da Lei n.º 7.210/1984), lançando... com o artigo 48 do Código Penal e artigo 151 a 153 da Lei de Execuções Penais …

Andamento do Processo n. 109-23.2014.811.0040 - Ação Penal - 27/06/2019 do TJMT

, de acordo com o artigo 48 do Código Penal e artigo 151 a 153 da Lei de Execucoes Penais (lei n. 7.210/84).Ausentes...-se o processo de execução à Vara das Execuções Criminais (art. 105 da Lei n.º 7…

Página 159 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 27 de Junho de 2019

de execução de pena e remeta-se o processo de execução à Vara das Execuções Criminais (art. 105 da Lei n.º 7.210/1984..., na forma estabelecida por aquele Juízo, de acordo com o artigo 48 do Código …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 00038154120188260368 SP 0003815-41.2018.8.26.0368

referidas, que tem disciplina genérica nos artigos 149 a 153, da Lei de Execução Penal, de modo a permitir... características do estabelecimento, da entidade ou do programa comunitário ou estatal" …

Página 148 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 10 de Dezembro de 2018

Penais, na forma estabelecida por aquele Juízo, de acordo com o artigo 48 do Código Penal e artigo 151 a 153 da Lei... de Execuções Penais (lei n. 7.210/84).Ausentes os requisitos da custódia …

Andamento do Processo n. 14128-07.2017.811.0015 - Processo Criminal - Execução Criminal - 24/10/2018 do TJMT

Edital de Intimação JUIZ (A): Cod. Proc.: 309155 Nr: 14128-07.2017.811.0015 AÇÃO: Execução Criminal->PROCESSO CRIMINAL PARTE AUTORA: MINISTÉRIO PÚBLICO PARTE (S) REQUERIDA (S): ILIOMAR VIEGAS DA…

Página 574 da Comarcas - Entrância Especial do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 24 de Outubro de 2018

Intimação da Parte Requerida JUIZ(A): João Manoel Pereira Guerra Cod. Proc.: 75195 Nr: 3587-95.2006.811.0015 AÇÃO: Execução da Pena->Execução Criminal->PROCESSO CRIMINAL PARTE AUTORA: MINISTÉRIO…

Justiça Terapêutica

Layssa Maia Andrade- OAB/PI nº 17473 RESUMO Este artigo consiste na busca pela ampliação das discussões a respeito do Programa Justiça Terapêutica no Brasil, como uma solução para diminuição de…